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26 de setembro de 2017
Queixa Crime

Queixa Crime

Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Andamento do Processo n. 1002627-77.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1002627-77.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/Notícia de Crime - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -QUEIXA-CRIME - José Benedito da Silva - Ademar Alves Simon - Fls77/79.Defiro ao querelado os

Andamento do Processo n. 1006941-56.2015.8.26.0152 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1006941-56.2015.8.26.0152 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - QUEIXA-CRIME - Santa Elizabeth Empreendimentos Imobiliarios

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crime A queixa-crime não defende nenhum acusado, mas indica um. Assim, o enunciado na prova irá indicar que seu cliente... transcorrido o prazo legal, não tenha oferecido denúncia, então poderá ser apresentada uma queixa-crime no que se chama de Ação... Penal Subsidiária da Pública. Os fundamentos para a peça da queix...

Luciana Sampaio

Luciana Sampaio -

[Modelo] Queixa crime

[Modelo] Queixa crime EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXX, ESTADO..., com escritório profissional ao rodapé, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar QUEIXA CRIME , com fulcro nos artigos.... ADVOGADA OAB - XX: XXXXX ROL DE TESTEMUNHAS: 1. (…) 2. (…) 3. (...

[Modelo] Queixa Crime

[Modelo] Queixa Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA... através de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), a presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA CRIME em face... QUEIXA CRIME, para exorar Vossa Excelência que se digne: I – Citar o querel...

Andamento do Processo n. 1002627-77.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/08/2017 do TJSP

Processo 1002627-77.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/Notícia de Crime - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -QUEIXA-CRIME - José...Andamento do Processo n. 1002627-77.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/08/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1000062-29.2016.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Bo - 23/08/2017 do TJSP

DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR BO : 000/2016, QUEIXA CRIME - Euclides da Cunha Paulista AUTOR : J.P. RÉ : P.M.S. VARA...Andamento do Processo n. 1000062-29.2016.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... Singular Bo - 23/08/2017 do TJSP PROCESSO :1000062-29.2016.8.26.0627 CLASSE :CRI...

Luana Aguiar

Luana Aguiar -

[Modelo] Revisão Criminal

de fato e de direito que passa a expor. 1.DOS FATOS FULANO foi acusado de ter cometido o crime capitulado no art. 121... a impossibilidade de o acusado ser autor de um crime que sequer aconteceu., devendo o apenado ser absolvido, por ser....DO PEDIDO Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime ...

[Modelo] Queixa Crime

[Modelo] Queixa Crime Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal... da Comarca de Fortaleza - Ceará Queixa- crime Difamação Injúria Joey Tribbiani, nacionalidade, estado civil, ator, Portador... (procuração em anexo), apresentar QUEIXA CRIME com fundamento nos artigos 139...

Andamento do Processo n. 0008111-44.1997.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0008111-44.1997.8.26.0077 (077.01.1997.008111) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - QUEIXA-CRIME - Elza dos Santos - Silvia Regina Figueredo e outro - Fls.

Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa Crime"

STF - INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor... - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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