Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Andamento do Processo n. 0001575-54.2016.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2019 do TJPE

Processo Nº: 0001575-54.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PUBLICA Vítima: MAC KENNEDY PEREIRA SILVA Acusado: ARIANO HENRIQUE OLIVEIRA Advogado:...

Andamento do Processo n. 0016965-98.2015.8.17.0480 - Petição - 19/08/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00157 Processo Nº: 0016965-98.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: ANDRE GUSTAVO DO REGO BARROS FERNANDES DE LIMA Querelado: PEDRO LANDIM ALBUQUERQUE...

Andamento do Processo n. 0000087-46.2019.8.17.0840 - Petição - 14/08/2019 do TJPE

Edital de Intimação de Sentença Processo nº: 0000087-46.2019.8.17.0840 Classe: Petição - Queixa Crime Expediente nº: 2019.0931.001517 Partes: Querelante: Edjane Maria Ferreira de Oliveira Querelado:...

Wesley Rufino, Estudante de Direito
há 8 dias

Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Termo Circunstanciado N° xxx – xx / xxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de...

Wesley Rufino, Estudante de Direito
há 8 dias

Queixa-Crime (Ação Penal Privada)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Termo Circunstanciado N° xxx – xx / xxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de...

Andamento do Processo n. 0000380-48.2016.8.17.1510 - Petição - 09/08/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00238 Processo Nº: 0000380-48.2016.8.17.1510 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: Jackson Rodrigo de Oliveira Advogado: PE038500 - WILSON SENA BRASIL Advogado:...

Andamento do Processo n. 0000051-41.2017.8.17.0430 - Petição - 09/08/2019 do TJPE

Processo Nº: 0000051-41.2017.8.17.0430 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: Giorge do Carmo Bezerra Advogado: PE031965 - Túlio César Areal Farias Advogado: PE039591 - JOSÉ HILQUIAS...

Andamento do Processo n. 0000572-59.2015.8.17.0590 - Petição - 08/08/2019 do TJPE

Processo Nº: 0000572-59.2015.8.17.0590 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: GUSTAVO DA SILVEIRA AMORIM Advogado: PE037380 - TARCÍSIO BENJAMIM SOUZA OLIVEIRA Querelado: JERÔNIMO...

Andamento do Processo n. 0000315-19.2017.8.17.1510 - Petição - 07/08/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00222 Processo Nº: 0000315-19.2017.8.17.1510 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: Jaécio Bizarro Almeida Sá Advogado: PE038500 - WILSON SENA BRASIL Advogado:...

Andamento do Processo n. 0000379-63.2016.8.17.1510 - Petição - 07/08/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00231 Processo Nº: 0000379-63.2016.8.17.1510 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: Jackson Rodrigo de Oliveira Advogado: PE038500 - WILSON SENA BRASIL Advogado:...

Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa-crime"
INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)
Jurisprudência31/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.
INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)
Jurisprudência06/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
AÇÃO PENAL APn 599 MS 2009/0216035-8 (STJ)
Jurisprudência28/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIME DE DIFAMAÇÃO IMPUTADO A DESEMBARGADOR EM DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395 , III , do CPP .
AÇÃO PENAL APn 616 DF 2009/0239745-0 (STJ)
Jurisprudência04/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DOFATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUSNARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIMEREJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal , aqueixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas assuas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação penal implica narejeição da queixa-crime (art. 395, inciso III, do Código deProcesso Penal). Verificado apenas o animus narrandi, ou seja, aintenção de narrar ou relatar um fato, na conduta dos querelados,inviabiliza-se a persecução penal. 3. Queixa-crime rejeitada.
RECLAMAÇÃO Rcl 5478 DF 2011/0047015-5 (STJ)
Jurisprudência13/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIALCRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12 /2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCONFIGURADA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOFATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE1. A aferição da tempestividade de petição eletrônica faz-se peladata em que recebida pelo Superior Tribunal de Justiça ( § 1º do art. 22 da Resolução n. 1 , de 10/2/2010).2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para finsde ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada dofato criminoso.3. Reclamação conhecida e julgada procedente.
INQUÉRITO Inq 2915 PA (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes na comarca”. 3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, respectivamente, configura a prática do crime de calúnia. 4. O delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito da cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito nº 2.503, Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010. 5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato (Precedentes). 6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações prestadas pelo querelado em programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento da queixa-crime....
AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2843 GO (STF)
Jurisprudência14/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afirmações proferidas pelo Querelado, tidas como ofensivas, feitas no exercício do mandato parlamentar. Querelado acobertado pela imunidade parlamentar. Precedentes. 2. O Relator da causa pode, reconhecendo a imunidade parlamentar em sentido material, decidir monocraticamente. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AÇÃO PENAL APn 683 AP 2011/0259061-4 (STJ)
Jurisprudência04/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME OFERECIDA PORJUÍZA CONTRA DESEMBARGADOR - DELITO DE DIFAMAÇÃO - ART. 139 C/C ART. 141 , II , DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSODE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARAFUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO- REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. Queixa-crime oferecida por Juíza contra Desembargador que,durante processo de promoção por merecimento de magistrado, proferiuvoto com expressões tidas por difamatórias pela querelante. 2. O querelado, em sessão pública, proferiu seu voto, consoanteprevisto na Resolução nº 106/2010 do CNJ, não se extraindo da suamanifestação conduta que se amolde na figura típica do art. 139 doCódigo Penal. Ausência de animus diffamandi. 3. O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal defundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante docrime de difamação, nos termos do art. 142 , III , do Código Penal edo art. 41 da LC nº 35 /79 ( LOMAN ).4. Queixa-crime rejeitada.
Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito
A 3ª Câmara Criminal, por votação unânime, não acolheu queixa-crime movida por vereadora contra prefeito municipal em razão de ataques à sua honra, reputação e dignidade. A queixosa sustentou que, em tom de deboche, o prefeito a tomou por pessoa sem educação, classe ou conhecimento. Os magistrados, contudo, entenderam que o caso não é de difamação porque não houve imputação de fatos específicos contra a mulher. O relator do processo, desembargador Torres Marques, disse que crimes desse tipo não ...
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