Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748256-49.2019.8.07.0016 DF 0748256-49.2019.8.07.0016

DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME... DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A queixa-crime exige, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737521-54.2019.8.07.0016 DF 0737521-54.2019.8.07.0016

DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL INDICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. …

Andamento do Processo n. 0000067-75.2020.8.17.1210 - Petição - 09/07/2020 do TJPE

-75.2020.8.17.1210 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Nayale de Souza Bernado Advogada/Oab 29-195 Querelante: RAFAELA SILVA... DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002261-54.2019.8.07.0016 DF 0002261-54.2019.8.07.0016

PJe : 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 8/7/2020 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL INDICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. …

Andamento do Processo n. 0000069-45.2020.8.17.1210 - Petição - 08/07/2020 do TJPE

-45.2020.8.17.1210 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Advogado: Breno José Rodrigues Andrade OAB/PE 24794 Advogado: Lucas de Souza... da peça inicial, entendo que deve ser de logo rejeitada, …
Lazaro Carvalho, Estudante de Direito
há 5 dias

Modelo de queixa-crime (injúria e difamação)

Modelo de queixa-crime (injúria e difamação) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... queixa-crime. Totalmente desrespeitosa e inverídica e com a intenção clara …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008000-03.2019.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz 0008000-03.2019.8.24.0091

Aurélio Ghisi Machado APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0800002-47.2018.8.12.0049 MS 0800002-47.2018.8.12.0049

Criminal 03/07/2020 - 3/7/2020 Des. Emerson Cafure RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO PARCIAL... contra a decisão que rejeita a queixa-crime é o recurso em sentido estrito, e não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 10000180435166000 MG

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PREFEITO...". Considerando que os fatos narrados na inicial da queixa-crime, …

Andamento do Processo n. 0000069-45.2020.8.17.1210 - Petição - 03/07/2020 do TJPE

-45.2020.8.17.1210 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Advogado: Breno José Rodrigues Andrade OAB/PE 24.794 Advogado: Lucas de Souza..., todos qualificados na peça acusatória, pela suposta …
Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa-crime"
Queixa-Crime 695078014 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA CRIME. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA PRATICA DE CALUNIA (DUAS VEZES) E INJURIA. REJEICAO DA QUEIXA-CRIME. UNANIME. (Queixa-Crime Nº 695078014, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 17/06/1996)
INQUÉRITO Inq 119 GO (STF)
Jurisprudência10/12/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: QUEIXA-CRIME (PRESSUPOSTOS). QUEIXA-CRIME QUE DESATENDE, FUNDAMENTALMENTE, AOS REQUISITOS DO ART- 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESTANDO PRIVADA DE PROCEDIBILIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Queixa Crime QCR 12474 MS 2005.012474-5 (TJ-MS)
Jurisprudência13/12/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME - DOIS HOMICÍDIOS - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME POSTERIOR AO LAPSO DE 06 MESES - DECADÊNCIA - ART. 38 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Queixa-Crime 696116185 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISTRIBUICAO A ESTA CÂMARA. DECLINACAO DE COMPETENCIA PARA O ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. UNANIME. (Queixa-Crime Nº 696116185, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 22/08/1996)
QUEIXA-CRIME 00006178120098140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: EMENTA QUEIXA-CRIME AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA ART. 41 , CPP INÉPCIA QUEIXA-CRIME REJEITADA UNÂNIME. I - É cediço, em se tratando de processo penal, que o réu se defende dos fatos. Decorre da própria ampla defesa a necessidade de se preencherem requisitos mínimos para o recebimento da exordial acusatória. Tais requisitos se encontram delineados no art. 41 do CPP . II No presente caso, não possui a presente queixa-crime requisito essencial previsto na legislação processual penal, o qual decorre, no ordenamento, diretamente da ampla defesa, pois há necessidade do querelado conhecer os fatos que ensejaram a acusação, que deve ser certa e individualizada. É, portanto, manifestamente inepta a queixa-crime. III Queixa-crime rejeitada. Unânime.
Queixa Crime QCR 3364314 PR 0336431-4 (TJ-PR)
Jurisprudência05/10/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Queixa-Crime. Deputado Estadual. Crimes contra a honra. Lei de imprensa . Juízo de admissibilidade. Requisitos presentes. Queixa-crime recebida. I - Estando presentes as condições da ação penal e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a queixa-crime. II - Queixa-crime recebida.
Queixa-Crime 695151092 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELA PRATICA DE CALUNIA. REJEICAO DA QUEIXA-CRIME, POR MAIORIA, DE ACORDO COM O ART- 43 , INC- I , DO CPP . VOTOS VENCIDOS. (Queixa-Crime Nº 695151092, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 18/11/1996)
Queixa-Crime 696800051 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIME DE IMPRENSA. NEGATIVA DE AUTORIA DAS DECLARACOES INCRIMINADAS. AUSENCIA DE INTERPELACAO. FALTA DE UMA DAS CONDICOES DA AÇÃO. SUCUMBENCIA: VERBA HONORARIO EM QUEIXA-CRIME. VOTO VENCIDO. (Queixa-Crime Nº 696800051, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 25/06/1996)
QUEIXA-CRIME 18112001 MA (TJ-MA)
Jurisprudência17/09/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: QUEIXA-CRIME - Injuria Real - Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Estadual - Magistrado com foro especial por prerrogativa de função - Remessa dos autos ao juízo competente.
Queixa-Crime 695156 SC 1988.069515-6 (TJ-SC)
Jurisprudência17/05/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. Inexistindo justa causa para a ação penal, é de ser rejeitada queixa-crime com base no art. 44, da Lei de Imprensa .
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