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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Queixa Crime

Queixa Crime

Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Modelo de Queixa Crime

Modelo de Queixa Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE xx , ESTADO... procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face (nome) , nacionalidade... CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET (FACEBOOK). QUEIXA-CRIME RECEBI...

Andamento do Processo n. 1000159-65.2018.8.26.0366 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/05/2018 do TJSP

a respeito da matéria:”Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da queixa-crime em razão da ausência de justa causa. Decisão... acertada e que merece ser confirmada. Queixa-crime instruída apenas com o boletim de ocorrência e uma carta de próprio... da presente queixa crime nos termos em que ora se analisa.Veja-se:”Recurs...

Andamento do Processo n. 1000933-95.2018.8.26.0366 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/05/2018 do TJSP

a respeito da matéria:”Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da queixa-crime em razão da ausência de justa causa. Decisão... acertada e que merece ser confirmada. Queixa-crime instruída apenas com o boletim de ocorrência e uma carta de próprio punho... da presente queixa crime nos termos em que ora se analisa.Veja-se:”...

STJ aceita ação contra desembargadora que atacou Marielle e Wyllys

. Em despacho, a ministra Nancy Andrighi reconhece a queixa-crime contra a desembargadora pela prática do crime de injúria...STJ aceita ação contra desembargadora que atacou Marielle e Wyllys O Superior Tribunal de Justiça aceitou uma queixa...-crime apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra a desembargado...

Como Identificar e Elaborar Queixa-Crime. Clayton Niklas.

Como Identificar e Elaborar Queixa-Crime. Clayton Niklas. Antes de começarmos o raciocínio jurídico sobre a questão... em exame, é necessário sabermos o que é a queixa-crime e qual seu fundamento legal previsto na legislação processual penal.... A queixa-crime é a primeira peça processual de uma ação penal, nesse senti...

Queixa Crime

Queixa Crime EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIO. JOSÉ MARCOS DA SILVA, bras... anexa, ao final firmado, oferecer QUEIXA CRIME contra Mario Costa Santos, bras. funcionário Público estadual, casado, RG.... xxxxxxx, bras. viúvo, funcionário público, residente na Av.xxxxxxxxx, nesta cap...

[Modelo Acadêmico] Petição de Queixa Crime

[Modelo de Queixa Crime] EXCELENTÃSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL...               QUEIXA-CRIME Com fundamento no artigo 100 , § 2º do Código Penal , artigos 30 , 41 e 44 do Código... do exposto, requer: a) O recebimento da presente queixa-crime; (para casos de competênc...

Kelly Góis

Kelly Góis -

Modelo de Queixa-Crime

Modelo de Queixa-Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBAL HA, ESTADO DO CEARÁ. QUEIXA...-se mediante queixa, sendo portanto de Ação Penal Privada. II- DO CRIME DE INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA... manifestar-se sobre o feito;    2. Citação dos querelados para apre...

Andamento do Processo n. 1000762-39.2015.8.26.0045 - Termo Circunstanciado - 26/02/2018 do TJSP

-39.2015.8.26.0045 - Termo Circunstanciado - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - QUEIXA-CRIME - V.C.S. e outro - W.W.F.S. - - A...

Andamento do Processo n. 00038051820178140351 - 09/02/2018 do TJPA

: Queixa Crime Querelante: LEONARDO ROCHA DOS SANTOS Querelado: FRANCISCO WALTER RODRIGUES REGO Hora: 17h00min Aos seis dias... a presente queixa crime em desfavor de FRANCISCO WALTER RODRIGUES REGO¿. Decisão em audiência: Ofertada tempestivamente... a queixa-crime, foi designada a presente audiência na qual o querelan...

Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa Crime"

STF - INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor... - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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