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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Queixa Crime

Queixa Crime

Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Andamento do Processo n. 00038051820178140351 - 09/02/2018 do TJPA

: Queixa Crime Querelante: LEONARDO ROCHA DOS SANTOS Querelado: FRANCISCO WALTER RODRIGUES REGO Hora: 17h00min Aos seis dias... a presente queixa crime em desfavor de FRANCISCO WALTER RODRIGUES REGO¿. Decisão em audiência: Ofertada tempestivamente... a queixa-crime, foi designada a presente audiência na qual o querelan...

[Modelo] Queixa-Crime

Modelo de Queixa-Crime   Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de XXX/SP   Fulano... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Ciclano , brasileiro, casado, bancário... artigo 138 do Código Penal Brasileiro.   Do pedido:   Ante o exposto, requer q...

[Modelo] Modelo de Queixa-Crime

[Modelo] Modelo de Queixa-Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE.... QUEIXA-CRIME DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) INJÚRIA (ART. 140, CP) Nome , nacionalidade, estado civil, Profissão, portador do RG..., propor: QUEIXA-CRIME em face de NOME , brasileiro, solteiro, profissão desc...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

[Modelo] Queixa-crime

[Modelo] Queixa-crime Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do juizado criminal da Comarca de Fortaleza – Estado... procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA , oferecer Queixa Crime (Ação Penal Privada.... “APELAÇÕES CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

[Modelo] Queixa-crime

[Modelo] Queixa-crime Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da - Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca..., mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA , oferecer Queixa Crime (Ação Penal Privada) em face de NOME COMPLETO... criminoso sofrer a penalidade legal estipulada no crime respectivo. “APELAÇÕES C...

André Ferreira

André Ferreira -

[Modelo] Queixa-crime

[Modelo] Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXX..., CEP XXX, do estado XXX, com o devido respeito propor: QUEIXA-CRIME Em face de CHANDELER BING , nacionalidade, estado... o valor de R$ XXX (XXX). Nestes termos Perde deferimento Local e data NOME D...

Andamento do Processo n. 1003101-48.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/10/2017 do TJSP

Processo 1003101-48.2016.8.26.0396 - Representação Criminal/Notícia de Crime - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -QUEIXA-CRIME - Rosangela de Arruda Ferreira Coelho - Arquivem-se os autos. - ADV: WILSON

[Modelo] Queixa Crime

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará. Ação Penal Privada Promovente/Vítima Joey Tribbiani. Promovido Chandler

Andamento do Processo n. 1003557-91.2017.8.26.0483 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1003557-91.2017.8.26.0483 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - F.B.L. - FRANCIELE BRAZOLI LUCHETTI ingressou com a presente QUEIXA CRIME em

Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa Crime"

STF - INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor... - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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