Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Andamento do Processo n. 0009680-94.2019.8.17.0001 - Petição - 28/02/2020 do TJPE

-94.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO Querelado: VINICIUS LEITE...

Andamento do Processo n. 0016761-94.2019.8.17.0001 - Petição - 27/02/2020 do TJPE

-94.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: MAURICIO SCHNECK Advogado: PE019735 - Adilson Luciano Pereira...

Vai processar alguém desempregado? A emenda pode sair pior que o soneto!

Vai processar alguém desempregado? A emenda pode sair pior que o soneto! Entrar com alguma ação civil ou queixa-crime... Penal – em caso de Queixa-Crime ou Ação Penal - ver o prazo de prescrição …
Jota Info, Jornalista
há 8 dias

Presidente não é deputado: a responsabilidade de Bolsonaro por suas palavras e opiniões

, atribuir a alguém, em público, uma conduta que a pessoa não praticou pode constituir crime de difamação (art. 139 CP.... Declarações como “sou favorável à tortura” e “pau de arara funciona” …
Jota Info, Jornalista
há 8 dias

Pode um jornalista processar o presidente da República?

caso do ajuizamento de uma queixa-crime — que deveria ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o presidente... da presidência da República”, diz. Neste caso, uma eventual queixa-crime

Andamento do Processo n. 0016927-29.2019.8.17.0001 - Petição - 20/02/2020 do TJPE

-29.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: ELAINE DIAS MAGALLHAES DE LIMA Querelante: ROZIANI DIAS MAGALHÃES...

Andamento do Processo n. 0016630-22.2019.8.17.0001 - Petição - 20/02/2020 do TJPE

-22.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: MÁRCIO ANTÔNIO ALVES DE PAULA Advogado: PE027107 - Flávio Augusto...

Andamento do Processo n. 0020162-04.2019.8.17.0001 - Petição - 20/02/2020 do TJPE

-04.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: JACKSON PAIVA DOS SANTOS Advogado: PE021291 - Izabella Cardoso...

Andamento do Processo n. 0020329-21.2019.8.17.0001 - Petição - 20/02/2020 do TJPE

-21.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: ARNALDO FERNANDES LIMA ADVOGADO: PE033766 - LUCAS PACHECO DE MELO...

Andamento do Processo n. 0000326-95.2019.8.17.0340 - Petição - 19/02/2020 do TJPE

: 0000326-95.2019.8.17.0340 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA Advogado: PE... o exposto, ante a ausência de pressuposto processual, rejeito a queixa-crime
Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa-crime"
Queixa-Crime 695078014 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA CRIME. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA PRATICA DE CALUNIA (DUAS VEZES) E INJURIA. REJEICAO DA QUEIXA-CRIME. UNANIME. (Queixa-Crime Nº 695078014, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 17/06/1996)
INQUÉRITO Inq 119 GO (STF)
Jurisprudência10/12/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: QUEIXA-CRIME (PRESSUPOSTOS). QUEIXA-CRIME QUE DESATENDE, FUNDAMENTALMENTE, AOS REQUISITOS DO ART- 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ESTANDO PRIVADA DE PROCEDIBILIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Queixa Crime QCR 12474 MS 2005.012474-5 (TJ-MS)
Jurisprudência13/12/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME - DOIS HOMICÍDIOS - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME POSTERIOR AO LAPSO DE 06 MESES - DECADÊNCIA - ART. 38 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Queixa-Crime 696116185 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISTRIBUICAO A ESTA CÂMARA. DECLINACAO DE COMPETENCIA PARA O ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. UNANIME. (Queixa-Crime Nº 696116185, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 22/08/1996)
QUEIXA-CRIME 00006178120098140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/11/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: EMENTA QUEIXA-CRIME AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA ART. 41 , CPP INÉPCIA QUEIXA-CRIME REJEITADA UNÂNIME. I - É cediço, em se tratando de processo penal, que o réu se defende dos fatos. Decorre da própria ampla defesa a necessidade de se preencherem requisitos mínimos para o recebimento da exordial acusatória. Tais requisitos se encontram delineados no art. 41 do CPP . II No presente caso, não possui a presente queixa-crime requisito essencial previsto na legislação processual penal, o qual decorre, no ordenamento, diretamente da ampla defesa, pois há necessidade do querelado conhecer os fatos que ensejaram a acusação, que deve ser certa e individualizada. É, portanto, manifestamente inepta a queixa-crime. III Queixa-crime rejeitada. Unânime.
Queixa Crime QCR 3364314 PR 0336431-4 (TJ-PR)
Jurisprudência05/10/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Queixa-Crime. Deputado Estadual. Crimes contra a honra. Lei de imprensa . Juízo de admissibilidade. Requisitos presentes. Queixa-crime recebida. I - Estando presentes as condições da ação penal e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a queixa-crime. II - Queixa-crime recebida.
Queixa-Crime 695151092 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELA PRATICA DE CALUNIA. REJEICAO DA QUEIXA-CRIME, POR MAIORIA, DE ACORDO COM O ART- 43 , INC- I , DO CPP . VOTOS VENCIDOS. (Queixa-Crime Nº 695151092, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 18/11/1996)
Queixa-Crime 696800051 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIME DE IMPRENSA. NEGATIVA DE AUTORIA DAS DECLARACOES INCRIMINADAS. AUSENCIA DE INTERPELACAO. FALTA DE UMA DAS CONDICOES DA AÇÃO. SUCUMBENCIA: VERBA HONORARIO EM QUEIXA-CRIME. VOTO VENCIDO. (Queixa-Crime Nº 696800051, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 25/06/1996)
QUEIXA-CRIME 18112001 MA (TJ-MA)
Jurisprudência17/09/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: QUEIXA-CRIME - Injuria Real - Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Estadual - Magistrado com foro especial por prerrogativa de função - Remessa dos autos ao juízo competente.
Queixa-Crime 695156 SC 1988.069515-6 (TJ-SC)
Jurisprudência17/05/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. Inexistindo justa causa para a ação penal, é de ser rejeitada queixa-crime com base no art. 44, da Lei de Imprensa .
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