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12 de dezembro de 2018
Queixa-crime

Queixa-crime

Queixa-crime

Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

Andamento do Processo n. 0003392-60.2016.8.17.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

- Queixa Crime Expediente nº: 2018.0376.010453 Senhor(es) Advogado(s), De ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito na Vara...

Andamento do Processo n. 0000557-13.2018.8.17.0420 - Petição - 10/12/2018 do TJPE

-13.2018.8.17.0420 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: MARCIA MARIA DA CUNHA Advogado: PE032992 - Luis Henrique C.... Umbelino Gondim Querelado: MARIA DEBORA LIMA PORFIRIO DECISÃO : Vistos, etc. Por se tratarem os presentes autos de queixa...-crime relacionada a outro processo iniciado anteriormente e ...

Andamento do Processo n. 0000191-75.2017.8.17.1400 - Petição - 10/12/2018 do TJPE

-75.2017.8.17.1400 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: JANIELSON AROEIRA DA SILVA SOBRAL Advogado: PE004459 - Laudemir...

Andamento do Processo n. 0001460-66.2018.8.17.0220 - Petição - 06/12/2018 do TJPE

-66.2018.8.17.0220 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: MARIA LUCIVÂNIA DE ARAÚJO Advogado: PE017158...

Andamento do Processo n. 0000217-11.2018.8.17.1280 - Petição - 06/12/2018 do TJPE

-11.2018.8.17.1280 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: JOSELANE GONÇALVES SANTANA Advogado: PE040445D...

Andamento do Processo n. 0000354-61.2016.8.17.1280 - Petição - 06/12/2018 do TJPE

-61.2016.8.17.1280 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: Washington Luiz Cadete da Silva Advogado: PE020897 - Washington...

Andamento do Processo n. 0000620-48.2016.8.17.1280 - Petição - 06/12/2018 do TJPE

-48.2016.8.17.1280 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA Advogado: PE020897 - Washington...

Andamento do Processo n. 0000541-75.2017.8.17.1590 - Petição - 04/12/2018 do TJPE

DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000541-75.2017.8.17.1590 Classe: Petição - Queixa Crime Expediente nº: 2018.0792.004076...

Andamento do Processo n. 0036935-37.2013.8.17.0001 - Petição - 03/12/2018 do TJPE

-37.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: CARNOT LEAL NOGUEIRA Querelante: KARLA CIBELLE RODRIGUES TAVARES...

Andamento do Processo n. 0001780-17.2017.8.17.1590 - Petição - 03/12/2018 do TJPE

-17.2017.8.17.1590 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: José Felipe da Silva Filho Querelado: Filipe de Oliveira Santos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Queixa-crime"

STF - INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor... - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 635 SP 2010/0089750-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazoestabelecido no arts. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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