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22 de janeiro de 2019
Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000376-78.2015.5.08.0012 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-8

: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA a) Documentos da Reclamada: cópia do documento de identidade do contribuinte ou representante...) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação... Trabalhista : cópia da Petição Inicial; cópia da Sentença ou homologação ...

Andamento do Processo n. 0000259-04.2018.5.23.0000 - MS - 09/10/2018 do TRT-23

Processo Nº MS-0000259-04.2018.5.23.0000 Relator NICANOR FAVERO FILHO IMPETRANTE VAGNER BARBOSA BATISTA ADVOGADO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS(OAB: 18378-O/MT) IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

Modelo - Reclamatória Trabalhista

Modelo - Reclamatória Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA.../UF, CEP, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, com fundamento no artigo 840... por este Juízo. Dar-se-á o valor da causa de R$... Nestes termos, Pede deferimento. ...

Andamento do Processo n. 1000489-98.2016.8.26.0312 - Consignação em Pagamento - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1000489-98.2016.8.26.0312 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Alfredo Sens - - Casturina Lacerda Sens - Fernando Malusardi e outro - Vistos.Tratam-se de embargos de declaração opostos

Leivison Rocha

Leivison Rocha -

[MODELO] Petição Inicial - Reclamatória Trabalhista - OAB Peça Prático Profissional

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, CTPS nº/série..., residente e

Leivison Rocha

Leivison Rocha -

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

AO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. (10 linhas) SUZANA, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filha de..., CPF..., RG..., CTPS nº/série..., PIS ..., endereço eletrônico...,

Previna-se: Documentos e informações que todo empregado deve guardar

Todo empregado que venha a reclamar na Justiça do Trabalho estará sujeito ao pagamento de custas dos atos processuais, de emolumentos, de honorários periciais, da remuneração de assistentes técnicos,

HT Advocacia

HT Advocacia -

Reclamatória Trabalhista, C/C Pedido de Indenização Por Danos Morais, Rito Sumaríssimo.

Reclamatória Trabalhista, C/C Pedido de Indenização Por Danos Morais, Rito Sumaríssimo. Douto Juízo de Direito da… Vara... , RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RITO SUMARÍSSIMO em face de EMPRESA, inscrita.... Henrique Barbosa Trajano OAB/CE nº 38.182 Reclamatória Trabalhista...

Andamento do Processo n. 1000289-91.2016.8.26.0312 - Tutela Antecipada Antecedente - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1000289-91.2016.8.26.0312 - Tutela Antecipada Antecedente - Medida Cautelar - Arlindo Lucas de Almeida - Mauricio Matayoshi - Vistos.Trata-se de embargos de declaração oposto pelo réu (fls.

Andamento do Processo n. 1002218-12.2017.5.02.0000 - AR - 08/01/2018 do TRT-2

Processo Nº AR-1002218-12.2017.5.02.0000 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AUTOR ERICA MOTTA ADVOGADO CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB: 163569/SP) RÉU FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241342 PR 2011/0045776-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 2. No caso dos autos, tratando-se de verba trabalhista paga em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, por perda de emprego, não incide imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 811508 PR 2011/0302999-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIODE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS ETESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentençatrabalhista será admitida como início de prova material, apta acomprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada emelementos que evidenciem o labor exercido na função e o períodoalegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n.168/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234377 RS 2011/0015838-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC . 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.

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