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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Reconhecimento de Cidadania

Reconhecimento de Cidadania

Filhos Adotados - Cidadania Italiana, o que fazer?

Filhos Adotados - Cidadania Italiana, o que fazer? Em caso de filhos adotados, o que devo fazer? Deverá ser apresentada... da Declaração " Mod. 5 Dichiarazione adozione " preenchida e assinada pelo genitor que transmite a cidadania, informando a data... MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO: CONTATO@LECIOLIVASCONCELOS.CO...

Cidadania Italiana

A nacionalidade europeia originária se obtém por direito sanguíneo, ou seja, por descendência. Dupla nacionalidade, comumente referida também como dupla cidadania, é um status no qual um indivíduo é

Quem tem direito a cidadania italiana?

Quem tem direito a cidadania italiana? Se você é descendente de um italiano (a) você tem direito a cidadania italiana. A cidadania italiana jure sanguinis é transmitida a partir do (a) ascendente

Documentação para solicitar cidadania portuguesa

► Quem tem direito a nacionalidade portuguesa? Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer

Resultados da busca Jusbrasil para "Reconhecimento de Cidadania"

TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISA AMPLIAR REDE DE PROTEÇÃO JURÍDICA PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE ZILAH SPÓSITO

que é importante os próprios moradores apoiarem o movimento em busca do reconhecimento, pelo poder... público, de suas cidadanias. Ela reafirmou o compromisso da Defensoria Pública na defesa destes... problema apresentado durante a ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Minas Gerais • 11/04/2012

Trabalho de pastor é reconhecido com cidadania

da comunidade curitibana, para que tenham reconhecimento. De acordo com Noemia Rocha, o pastor Wagner

Notícia Política • Câmara Municipal de Curitiba • 31/05/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31093 SP 2001.61.00.031093-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSUAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DANO MORAL. CONSULADO ITALIANO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, POR INOVAÇÃO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES A TERCEIROS. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA. ATOS DE SOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Apelação do autor não conhecida em parte, no tocante a alegação de que se trata de matéria de ordem estritamente privada, pelo fato de determinada agente consular ter cobrado importâncias em dinheiro, sem a realização do serviço proposto, por inovar e contradizer o pedido inicial, que objetivava o ressarcimento de danos materiais e morais do Consulado Geral da Itália em São Paulo. Como bem anotou o Prof. Nelson Nery Junior: "O autor fixa os limites da lide na petição inicial (art. 128 , CPC )..." (Princípios Fundamentais, 4.ª edição, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 365). Assim, é o pedido da exordial que fixa o âmbito a ser decidido no processo. 2. Deixo anotado, ad argumentandum, que em relação ao pedido de indenização por danos morais percebidos pelas famílias interessadas no processo de reconhecimento da cidadania italiana, bem como por danos materiais, pertinentes a regularização de documentos destas pessoas, verifico a inobservância do art. 6º do CPC , in verbis: Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Isso porque o autor, prestador de serviços particulares junto ao Consulado da Itália em São Paulo, não é detentor de capacidade postulatória para pleitear em seu nome, valores que irão indenizar eventuais danos causados a terceiros e suas famílias, mormente em caso de ressarcimento por dano moral, de caráter notoriamente personalíssimo, portanto intransmissível a outrem. 4. Assim, também por este motivo, deveria ser extinto o feito sem julgamento do mérito, quanto aos itens mencionados,...

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