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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Recurso Administrativo

Recurso Administrativo

Recurso administrativo

Petição dirigida à autoridade administrativa visando a modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Mero erro formal na proposta de preços não pode servir de argumento para desclassificação de empresa em sede de licitação.

administrativos, 13. ed, p. 76, ao tratar do princípio da proporcionalidade ensina, in verbis: "O princípio da proporcionalidade... desclassificação nestes moldes cabe ao licitante buscar ajuda de um advogado para interposição do recurso cabível. Mero erro...

Thiarlen Freitas

Thiarlen Freitas -

Modelo Recurso Multa de Recibo

Modelo Recurso Multa de Recibo ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE XXXXX... com os artigos artigo 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO / DEFESA PRÉVIA.... ____________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROPRIETÁ...

Banca aceita recurso administrativo e candidatos deficientes voltam ao concurso da CLDF

Banca aceita recurso administrativo e candidatos deficientes voltam ao concurso da CLDF A Fundação Carlos Chagas (FCC...) recebeu e acatou recurso administrativo impetrado por Kolbe Advogados Associados para retorno de dois candidatos... por possuírem deficiência. No recurso administrativo apresentado, o advogado respo...

Sauria Salomão

Sauria Salomão -

Interposição de recurso contra o AIT.

interposição de recurso contra o AIT. ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER... que esta subscreve (doc. anexo), interpor recurso contra o AIT n.º xxx, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos... e devidamente notificado , quer do auto de infração quer da penalidade d...

Recurso à Jari - Ait 165 CTB

Recurso à Jari - Ait 165 CTB ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI. Fulano... , se houver a impugnação ou recurso, posto que se estes não existirem o auto será convalidado e as imputações da multa... sido autuado por Infração de Trânsito, Ait , vem, mui respeitosamente, pela vi...

Andamento do Processo n. 1014828-37.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 30/05/2019 do TJSP

ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA CANCELADA....º 1.195/2013 - Extinção do processo sem análise do mérito - Recurso provido” Apelação n. 1014135-84.2013.8.26.0053, 4ª... Notarangeli, j. 11.06.2014. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENT...

Augusto Leitao

Augusto Leitao -

Precisa mesmo requerimento administrativo antes de Ação Judicial?
Precisa mesmo requerimento administrativo antes de Ação Judicial?

Precisa mesmo requerimento administrativo antes de Ação Judicial? REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL É preciso... sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial? Depende. Por muito tempo o prévio requerimento... administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não foss...

Andamento do Processo n. 1001103-10.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2019 do TJSP

ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA CANCELADA... sem análise do mérito - Recurso provido” Apelação n. 1014135-84.2013.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal... Notarangeli, j. 11.06.2014. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCED...

Modelo de recurso administrativo (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição...)

Modelo de recurso administrativo (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição...) ILUSTRÍSSIMOS SENHORES... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a) Não vinculação à Instrução Normativa Importante relembrar que no âmbito da análise dos recursos... administrativos, o Conselho de Recursos da Previdência Social possui autonomia , ...

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[Compilado Modelos e Peças] Direito de Trânsito

completo aqui. 5- [Modelo] Recurso administrativo contra multa por excesso de velocidade Publicado por Espedito Vieira... de Alcântara Neto Modelo de recurso administrativo para multa de alta velocidade. É um modelo bastante buscado e solicitado... visto por nossa comunidade e vale a sua atenção! Veja o modelo complet...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Administrativo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19399 DF 2012/0236312-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA PENDENTE DE EXAME EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. 2. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva em Mandado de Segurança contra ato omissivo da Comissão de Anistia (não apreciação de Recurso Administrativo sobre a reparação econômica). Arts. 10 e 12 da Lei 10.559 /02. Precedentes do STJ. 3. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 509613 BA (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO – §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213 /1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -TARE. CASSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DESEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZOPREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazodecadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipótesesem que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem inícioapós o término do prazo previsto para a impugnação recursalseguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ , Rel. MinistroHamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 eREsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe04/08/2009.2. No caso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 30/10/08,após escoados os vinte dias previstos para o respectivo recursoadministrativo.3. O mandado de segurança, no entanto, foi impetrado apenas em5/2/10, vale dizer, após o término do prazo de 120 dias previsto noart. 23 da Lei 12.016 /09.4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,... PRIMEIRA TURMA DJe 12/04/2013 - 12/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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