Recurso Administrativo

Petição dirigida à autoridade administrativa visando a modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000191011980000 MG

Recurso Administrativo 10000191011980000 MG Recurso Administrativo 13/12/2019 - 13/12/2019 Mônica Libânio EMENTA...: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 2266 VITÓRIA - ES

PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Processo Administrativo DJE - Diário Eletrônico da Justiça... DE SOUSA RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5020516-80.2019.4.04.7100 RS 5020516-80.2019.4.04.7100

DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável... de processo administrativo. 2. A inexistência de motivo justo para o …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002369-30.2019.2.00.0000

ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' MÁRCIO SCHIEFLER FONTES RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS... ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA A ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0001856-62.2019.2.00.0000

' MÁRCIO SCHIEFLER FONTES RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Admini…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0009113-75.2018.2.00.0000

SCHIEFLER FONTES ARNALDO HOSSEPIAN RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE.... ARQUIVAMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0003022-32.2019.2.00.0000

SCHIEFLER FONTES RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO.... AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Recurso Adm…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo de Revisão Disciplinar : REVDIS 0000880-55.2019.2.00.0000

Conselheiro ARNALDO HOSSEPIAN RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISICPLINAR. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO... DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Recurso

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Administrativo : 01001065420195010000 RJ

Recurso Administrativo 01001065420195010000 RJ Recurso Administrativo Orgao Especial 31/08/2019 - 31/8/2019 MONICA... BATISTA VIEIRA PUGLIA RECURSO ADMINISTRATIVO. TRABALHO DURANTE O RECESSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01002511320195010000 RJ

RECURSO ADMINISTRATIVO 01002511320195010000 RJ RECURSO ADMINISTRATIVO Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna... Marques Barrozo 29/06/2019 - 29/6/2019 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Administrativo"
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 24516 DF 2018/0183274-2 (STJ)
Jurisprudência26/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. 2. Para tentar afastar a incidência da apontada Súmula, alega o agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107 , da Lei n. 8.112 /1990, com pedido expresso de concessão de efeito suspensivo (art. 109)" e que "não se valeu do pedido de reconsideração, previsto no art. 106 , da Lei n. 8.112 /1990". 3. Porém, o que extrai das provas documentais apresentadas com a exordial é que, embora tenha nominado sua peça como "recurso administrativo hierárquico", o apelo foi dirigido à mesma autoridade que aplicou a sanção e recebido como pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo. 4. Ambas as turmas que compõem a Primeira Seção têm, reiteradamente, manifestado o entendimento de que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Precedentes: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019; AgInt no RMS 56.618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2018 e AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/11/2017. 5. Agravo interno não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 50558 SP 2016/0091983-8 (STJ)
Jurisprudência14/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência para apreciar recurso administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em Pedido de Providências. II - O art. 39 da Lei Estadual n. 10.177/98 estabelece que a competência para conhecer do recurso será da autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Na hipótese, não há estipulação legal ou regimental de autoridade superior ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. III - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. IV - Recurso improvido.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 33981 SP 2017/0097577-9 (STJ)
Jurisprudência13/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO APRECIADO E PARCIALMENTE PROVIDO COM O DECOTE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observando o Agravo de Instrumento, que derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança que foi provido pelo Tribunal de origem, com a determinação de processamento do recurso independentemente do depósito. O recurso fora parcialmente provido sendo o débito atualizado, com a substituição da CDA. 2. Dessa forma, as afirmações da parte reclamante quanto à violação do Tema 269/270 julgado em repetitivo; do REsp. 1.306.400/RJ; e do REsp. 1.454.736/RS não se verifica, uma vez que tais questões encontram-se superadas diante da finalização do recurso administrativo com seu parcial provimento e do decote feito por com o cancelamento das CDAs. 3. Ademais, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp. 701.729/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2009; AgRg no REsp. 1.057.717/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.10.2008. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.
Buscar mais 9.961.845 resultados sobre "Recurso Administrativo" na busca Jusbrasil Jurisprudência