Recurso Administrativo

Petição dirigida à autoridade administrativa visando a modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Banca aceita recurso administrativo e candidatos deficientes voltam ao concurso da CLDF

A Fundação Carlos Chagas (FCC) recebeu e acatou recurso administrativo impetrado por Kolbe Advogados Associados para retorno de dois candidatos ao cargo de Agente de Polícia Legislativa do concurso…

WhatsApp é usado para aplicar multa de trânsito

O motorista estaciona na vaga de deficiente físico, não vê câmeras nem agente de trânsito e sai rapidamente, sem observar que um cidadão comum registrou a "paradinha" com o celular. Em alguns dias, o…

Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou, por ausência de fundamentação, decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo, que indeferiram…

Multa de trânsito anulada gera dever de indenizar

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente…

Recurso administrativo contra fim de auxílio-doença não tem efeito suspensivo

O recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. Com essa tese, o juízo da 1ª Vara Federal do Tocantins negou o pedido de um contribuinte de continuar…
Rodrigo Azevedo, Advogado
há 4 anos

Roteiro para Redigir Petições Eficazes

Através do e-book Roteiro para Redigir uma Petição Eficaz , o advogado Rodrigo Soares de Azevedo ensina a metodologia por ele desenvolvida para elaborar uma petição perante a esfera administrativa e…
Hugo Moura ⚖, Advogado
há 4 anos

Recursos de multas também podem ser feitos pela internet

Para os motoristas que, vez ou outra, são penalizados por infrações de trânsito, atenção para a dica: o Detran (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), disponibiliza serviços de recursos…

Receita Federal abriu possibilidade de revisão de débito tributário inscrito ou não de ofício

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão…

CNH: Motorista conseguiu anular a suspensão da Carteira de Habilitação

Um motorista ajuizou ação (mandado de segurança) contra o Detran/SP, alegando que teve sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, indevidamente. Na ação, o motorista fez o pedido de…

Multas de trânsito: como recorrer?

Veja as dicas para recorrer administrativamente de uma multa de trânsito. http://www.youtube.com/embed/ekHNjbp4V7Q Para mais informações sobre o assunto, sugiro a leitura do texto   O passo a passo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Administrativo"
Recurso administrativo
Notícias15/06/2010Direito Público
O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial da empresa Confecções Princesa Catarina contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985, a empresa entrou com recurso...
PGJ publica instrução normatizando recursos administrativos
O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, publicou no Diário Oficial (DOE) a Instrução Normativa nº 05/2012 que disciplina e unifica o meio de interposição, recebimento e processamento dos recursos administrativos ingressados contra decisão do procurador-geral de Justiça, no âmbito dos processos administrativos disciplinares do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O recurso administrativo deverá ser feito ao PGJ no prazo de 15 dias, contados da intimação pela publicação da ...
Recurso administrativo: admissão independe de depósito prévio
Notícias03/02/2010COAD
Aplicando a Súmula Vinculante 21, recentemente publicada em 10/11/2009, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou liminar deferida em mandado de segurança, para determinar o conhecimento do recurso administrativo proposto contra multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, independente do depósito prévio do valor da penalidade. No caso, uma empresa ajuizou mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho e Emprego para que fosse apreciado seu recurso administrativo sem a exigência de prévio ...
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