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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Recurso Administrativo

Recurso Administrativo

Recurso administrativo

Petição dirigida à autoridade administrativa visando a modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Procedimento Administrativo Fiscal

Procedimento Administrativo Fiscal Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão....” Assim, eventual Recurso Administrativo intempestivo mesmo que não seja conhecido, terá o condão de suspender... de que “a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução ...

WhatsApp é usado para aplicar multa de trânsito

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Marcelo Vaes

Marcelo Vaes -

3 Simples Passos para fazer a sua Defesa e Recurso de Multa

3 Simples Passos para fazer a sua Defesa e Recurso de Multa Neste artigo vou lhe mostrar como você pode fazer... a sua defesa ou recurso de multa de trânsito. Primeiramente, é importante mencionar que sempre é recomendado você contratar... ou recurso, obterá o perdão do órgão de trânsito. Isso não existe! A sua defesa ...

Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação

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[Modelo] Direito de trânsito - Recurso administrativo contra multa de trânsito

[Modelo] Direito de trânsito - Recurso administrativo contra multa de trânsito Ilustríssimo Senhor Diretor Geral..., de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. ↑ [Modelo] Direito de trânsito - Recurso administrativo contra multa de trânsito... presença de V. Sa., para, inconform...

Recurso em Processo Administrativo

Recurso em Processo Administrativo ILUSTRÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE APREENSÃO DE CNH DO MUNICÍPIO X – DEPARTAMENTO..., multa e medida administrativa de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses. Para configurar... por todos os meios de provas em direito admitidos. Nestes termos, Pede deferimento...

Recurso Administrativo( recusa teste etilômetro)

Recurso Administrativo( recusa teste etilômetro) Ilustríssimo Senhor Diretor da Gerência de Apoio Administrativo... RECURSO ADMINISTRATIVO DOS FATOS A recorrente foi autuada pela ________________ no __/__/___, quando trafegava na DF.... Brasília, ___ de Fevereiro de 2019. Fulano de Tal Recurso Administrativo( recusa te...

Por que devemos recorrer das Multas de Trânsito?

a emissão da respectiva multa, se indeferida. Recurso de multa à JARI : Recurso subsequente a defesa mencionada anteriormente...Por que devemos recorrer das Multas de Trânsito ? Devido a correria do dia a dia, é comum ficarmos sabendo de pessoas... que receberam multas e deixaram de recorrer por falta de tempo; não sa...

Modelo de recurso de multa de trânsito
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Aula prática de direito de trânsito
Aula prática de direito de trânsito

de Justiça do Estado do Espírito Santo; * Palestrante em direito de trânsito e direito administrativo; * Professor... de Direito Administrativo e Direito de Trânsito em cursos para concursos; * Professor da Escola de Serviço Público do Estado... Administrativo de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito Conheça ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Administrativo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19399 DF 2012/0236312-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA PENDENTE DE EXAME EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. 2. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva em Mandado de Segurança contra ato omissivo da Comissão de Anistia (não apreciação de Recurso Administrativo sobre a reparação econômica). Arts. 10 e 12 da Lei 10.559 /02. Precedentes do STJ. 3. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 509613 BA (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO – §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213 /1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -TARE. CASSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DESEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZOPREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazodecadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipótesesem que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem inícioapós o término do prazo previsto para a impugnação recursalseguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ , Rel. MinistroHamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 eREsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe04/08/2009.2. No caso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 30/10/08,após escoados os vinte dias previstos para o respectivo recursoadministrativo.3. O mandado de segurança, no entanto, foi impetrado apenas em5/2/10, vale dizer, após o término do prazo de 120 dias previsto noart. 23 da Lei 12.016 /09.4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,... PRIMEIRA TURMA DJe 12/04/2013 - 12/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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