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14 de dezembro de 2018
Registro de Marcas

Registro de Marcas

Registro de Marcas e Patentes

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Resultados da busca Jusbrasil para "Registro de Marcas"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185538 RJ 2010/0048658-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA.ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PLEITO DE REGISTRO DA MARCA 'ÁGUASPETRÓPOLIS PAULISTA' COM BASE NOS ARTIGOS 176 A 182 DA LPI.INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementosfático-probatórios dos autos, concluiu pela identidade entre asmarcas em tela e a possibilidade de confusão do público consumidoracerca da procedência dos produtos, entendendo não haver ilegalidadeno ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro.Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame deprovas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede oconhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359666 RJ 2012/0269467-8 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS, DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. 1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ anula registro da marca de salgadinhos Cheesekitos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou o registro da marca de salgadinhos Cheesekitos,... o ministro Luis Felipe Salomão, o registro da marca violou o artigo 124 , XIX , da Lei... a primeira, de anulação do ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 19/03/2013

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