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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Reintegração Trabalhista

Reintegração Trabalhista

Reintegração

Ser novamente investido num cargo. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada (artigo 504 da CLT). Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedidas arbitrárias, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado (parágrafo único do artigo 165 da CLT). No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim a contrato. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores-de-referência por dia, até que seja cumprida a decisão (artigo 729 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000313-16.2017.5.21.0014 - RtPosse - 11/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RtPosse-0000313-16.2017.5.21.0014 AUTOR AMBINOR SOLUCOES AMBIENTAIS S/A ADVOGADO LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM(OAB: 8520/RN) RÉU LUCIMAR WILMA DE ARAUJO MEDEIROS RÉU JOSE MAYCON DE

TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto pelo Banestes Seguros S.A. (Banseg) contra a decisão do Tribunal Regional

Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da

Andamento do Processo n. 0000477-46.2016.5.14.0002 - Rtord - 16/06/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000477-46.2016.5.14.0002 AUTOR GILVANI FERREIRA PROCOPIO ADVOGADO ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA(OAB: 7332/RO) RÉU CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO CAROLINE FRANCA

Andamento do Processo n. 0000815-20.2016.5.14.0002 - Rtord - 17/05/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000815-20.2016.5.14.0002 AUTOR MICHELLE ALMEIDA SILVA ADVOGADO CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO(OAB: 6563/RO) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO ELAINE LEITE DE MOURA(OAB: 16991-O/MT) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 3067387-81.2014.8.13.0024 - 11/05/2017 do TJMG

02794 - 3067387-81.2014.8.13.0024 Belo Horizonte; Apelante(s) - JOSE ALEIXO JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Fernandes; Assunto -Publicado o dispositivo do

Andamento do Processo n. 0000264-39.2016.5.21.0004 - RO - 02/05/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000264-39.2016.5.21.0004 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC - AR/RN ADVOGADO RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE(OAB: 3572/RN) RECORRIDO

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Andamento do Processo n. 0000177-81.2009.8.14.0045 - 23/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000177-81.2009.8.14.0045 AÇAO: REINTEGRAÇAO REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADV.: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES OAB/PA 12.306) REQUERIDO: GOIANEIDE MARIA

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