Reintegração Trabalhista

Ser novamente investido num cargo. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada (artigo 504 da CLT). Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedidas arbitrárias, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado (parágrafo único do artigo 165 da CLT). No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim a contrato. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores-de-referência por dia, até que seja cumprida a decisão (artigo 729 da CLT).

Andamento do Processo n. 0802332-87.2018.8.14.0040 - 20/08/2020 do TJPA

: MIRIAM LAGES DE SOUSA Participação: EXECUTADO Nome: REINTEGRAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª...

Andamento do Processo n. 5000177-06.2020.8.13.0529 - Inventário - 17/07/2020 do TJMG

Requerente : Suely Aparecida dos Reis ; Inventariado REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE : Lazaro Eugenio dos Reis => Adv...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08137150220184058300

INCONTROVERSA. CONSOLIDAÇÃO. PARCELA DE DIFERENÇAS EM ATRASO. REITEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ...

Andamento do Processo n. 0802332-87.2018.8.14.0040 - 28/05/2020 do TJPA

: MIRIAM LAGES DE SOUSA Participação: EXECUTADO Nome: REINTEGRAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª...

Andamento do Processo n. 0802175-17.2018.8.14.0040 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2020 do TJPA

Participação: REQUERIDO Nome: REINTEGRAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL...

Andamento do Processo n. 7009132-04.2018.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vilhena - 4ª Vara Cível Processo: 7009132-04.2018.8.22.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 8005840-11.2019.8.05.0150 - 16/12/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000270-92.2011.8.10.0128 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 05/12/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0000270-92.2011.8.10.0128 (2702011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0000050-08.2005.8.05.0011 - 07/11/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000050-08.2005.8.05.0011 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8006942-84.2019.8.05.0274 - 07/11/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8006942-84.2019.8.05.0274 Reintegração /…

Termo ou Assunto relacionado