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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Reintegração Trabalhista

Reintegração Trabalhista

Reintegração

Ser novamente investido num cargo. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada (artigo 504 da CLT). Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedidas arbitrárias, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado (parágrafo único do artigo 165 da CLT). No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim a contrato. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores-de-referência por dia, até que seja cumprida a decisão (artigo 729 da CLT).

Andamento do Processo n. 0003733-08.2014.8.26.0220 - Usucapião - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0003733-08.2014.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Pedro de Luca Rangel Soares -Antonio Prudente - Vistos. Digam quanto aos documentos juntados.(fls. 278/388) A conexão

Andamento do Processo n. 0000313-16.2017.5.21.0014 - RtPosse - 11/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RtPosse-0000313-16.2017.5.21.0014 AUTOR AMBINOR SOLUCOES AMBIENTAIS S/A ADVOGADO LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM(OAB: 8520/RN) RÉU LUCIMAR WILMA DE ARAUJO MEDEIROS RÉU JOSE MAYCON DE

TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego

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Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual

que determinou a reintegração ao emprego de trabalhador que havia sido demitido por justa causa durante período de estabilidade... a reintegração do reclamante ao emprego com todos os benefícios decorrentes do contrato de trabalho. A seu favor... de Segurança (MS), o Pleno no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...

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BRADESCO SA - MICHELLE ALMEIDA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA Aos 16 dias do mês de maio... do ano de 2017, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de PORTO VELHO/RO, o Juiz do Trabalho Substituto CLEITON... , devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação tr...

Andamento do Processo n. 3067387-81.2014.8.13.0024 - 11/05/2017 do TJMG

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na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELINE ALVES DE MELO , que determinou a reintegração da autora, ora recorrente... entenda que as funções exercidas pela trabalhadora pioram a sua doença, determina que seja reintegrada na mesma função...)/Citado(s): - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN PODER JUDICIÁRIO ...

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exercidas pela trabalhadora pioram a sua doença, determina que seja reintegrada na mesma função; repisa que a doença...)/Citado(s): - MICHELINE ALVES DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Recurso Ordinário nº. 0000264... do Trabalho de Natal EMENTA EMENTA Doença Profissional. Indenização. Direito....

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