Caixa lança campanha de renegociação de dívidas com descontos de até 90%

Caixa lança campanha de renegociação de dívidas com descontos de até 90% A Caixa Econômica Federal lançou, nesta terça...-feira (28), uma campanha de renegociação de dívidas de pessoas físicas e …
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Apelacao Civel AC 174564 SC 2000.017456-4 (TJ-SC)
Jurisprudência05/09/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FORÇADA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - INCLUSÃO, NA TRANSAÇÃO PREVENTIVA, DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - INVIÁVEL A EXECUÇÃO DIANTE DA "TEORIA DA LARANJA PODRE" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a renegociação de dívidas bancárias (transação preventiva) trás em seu bojo um relação negocial (abertura de crédito em conta corrente) que falta liquidez e certeza, tem-se que está inviabilizada a execução forçada, porque todos os demais negócios englobados restaram contaminados ("teoria da laranja podre"), impondo-se a imediata extinção pela nulidade.
Agravo de Instrumento AI 22517965620168260000 SP 2251796-56.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/03/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS - Hipótese em que os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência para realizar depósitos judiciais mensais, no valor de R$10.000,00, a título de amortização das dívidas bancárias, e, em consequência, que sejam interrompidos os débitos automáticos realizados em conta corrente, relativamente aos 03 contratos bancários sub judice, obstando-se a negativação de seus nomes – Mera pretensão de renegociação de dívidas bancárias, em razão de dificuldades financeiras, que não é capaz de modificar as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes – Dívidas bancárias reconhecidamente existentes – Ausência de demonstração, prima facie, de eventuais ilegalidades cometidas pelo banco – Eventuais depósitos judiciais, ademais, que não teriam o condão de afastar os efeitos da mora - Ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ou risco ao resultado útil do processo - Necessário aguardar a implementação do contraditório e da ampla defesa - Decisão suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido".
Agravo de Instrumento AI 70058072117 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela de que seja resultado o impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em não havendo o preenchimento integral desses requisitos, resulta inviável a antecipação de tutela. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato de que se pede a revisão. (Agravo de Instrumento Nº 70058072117, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 10/01/2014)
Agravo de Instrumento AI 70057603201 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela de que seja resultado o impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em não havendo o preenchimento integral desses requisitos, resulta inviável a antecipação de tutela. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato, ou os contratos, de que se pede a revisão. (Agravo de Instrumento Nº 70057603201, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/11/2013)
Agravo AGV 70058545195 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela de que seja resultado o impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em não havendo o preenchimento integral desses requisitos, resulta inviável a antecipação de tutela. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato de que se pede a revisão. Decisão do Relator confirmada pela Câmara. (Agravo Nº 70058545195, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/03/2014)
Agravo AGV 70057881203 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela de que seja resultado o impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em não havendo o preenchimento integral desses requisitos, resulta inviável a antecipação de tutela. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato, ou os contratos, de que se pede a revisão. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. (Agravo Nº 70057881203, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)
Agravo de Instrumento AI 70055288229 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça prevê o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela de que seja resultado o impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em não havendo o preenchimento integral desses requisitos, resulta inviável a antecipação de tutela. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato, ou os contratos, de que se pede a revisão. (Agravo de Instrumento Nº 70055288229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/06/2013)
APELAÇÃO CIVEL AC 4778 BA 1999.33.00.004778-6 (TRF-1)
Jurisprudência11/02/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TR. 1. Não há iliquidez do título que embasa a execução, se ele contém valor certo da dívida. 2. O avalista que, no contrato de mútuo bancário, figurou como devedor solidário é parte passiva legítima para o feito executivo movido pela instituição financeira (Súmula 26 /STJ). 3. É legítimo o uso da taxa referencial (TR) nos contratos celebrados após a vigência da Lei 8.177 /91 (Súmula 295 do STJ). 4. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se limitam à taxa de 12% ao ano. Não configurada abusividade na cobrança de juros acima desse patamar. Precedentes do STJ. 5. A capitalização dos juros em período inferior a um ano é inadmissível, se o contrato foi celebrado antes da edição da MP 1963 -17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 6. Apelação dos embargantes parcialmente provida, apenas para afastar a capitalização mensal dos juros, permitindo-a com periodicidade anual.
APELACAO APL 01388195119968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/04/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO VISANDO A QUE SE DECLARE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO E CAPITALIZADOS, DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - A TAXA DE JUROS BANCÁRIOS É A CONTRATADA, POSTO QUE A LIMITAÇÃO CONTIDA NA NORMA DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AINDA NÃO VIGORA, PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Cível 71005350418 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 10 VEZES. IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO EM RAZÃO DE ENTRAVE CRIADO PELO RÉU. INSCRIÇÃO NO SPC. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MANTIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A autora junta aos autos os recibos de pagamento relativos às parcelas objeto do acordo firmado com o demandado para o pagamento do débito bancário, os quais não foram alvo de impugnação pelo recorrente, tampouco houve negativa aos fatos alegados na inicial quanto à existência do acordo e do entrave que impossibilitou o pagamento da última parcela. O recorrente, por sua vez, se limita a dizer, de forma genérica, sem impugnar frontalmente os fatos descritos na inicial, que inexistente defeito na prestação de serviços e, por consequência, inexistente qualquer dano a ensejar a condenação por danos morais. Igualmente não faz qualquer menção ou justificativa em relação ao entrave alegado pela autora que a impedira de efetuar o pagamento da última parcela do acordo com vista a quitar o débito na íntegra. Estando a autora em dia com os pagamentos, mostra-se ilegítima a sua inscrição em banco cadastral, caracterizando-se, assim, o dano moral in re ipsa. Descabe a redução do quantum indenizatório (R$ 2.000,00), na medida em que fixado até mesmo aquém dos... parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos mas que resta mantido à míngua de irreignação da parte interessada. Cabível, ainda, a fixação de astreinte para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer, no caso, emissão de um novo boleto para o pagamento da última parcela do acordo. Valor diário fixado em R$ 200,00, consolidado em 10 dias, o que se mostra compatível com o caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.
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