Reorganização Societária em Todos os documentos

XXXXX-29.2012.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: HIDROPOWER ENERGIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – HIPÓTESES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO CONFIGURADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL – MULTA INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206 , § 3º , IV do CC ), e não ocorre a prescrição se a Ação é protocolada antes do decurso desse prazo.Não se configura como reorganização societária a transferência de ações pelos acionistas da empresa, uma vez que essa reestruturação se constitui pelas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.Se para a simples alteração do quadro societário não há exigência contratual de que haja prévia anuência do financiador, é descabida a aplicação de multa pelo suposto descumprimento dessa cláusula.Os honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal não comportam minoração. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018)

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUALQUER ESPÉCIE DE DISPOSIÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA RECUPERANDA, BEM COMO QUALQUER FORMA DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, MUDANÇA NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ÔNUS OU GRAVAME. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM CONTEÚDO NEGOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. O CONTROLE JUDICIAL DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É RESTRITO À ANÁLISE DA VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, CONSIDERANDO A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUANTO AO PLANO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI 11.101 /2005. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEVEDOR NÃO PODERÁ ALIENAR OU ONERAR BENS OU DIREITOS DE SEU ATIVO NÃO CIRCULANTE, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O COMITÊ DE CREDORES, SE HOUVER, COM EXCEÇÃO DAQUELES PREVIAMENTE AUTORIZADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE O ART. 66 DA LEI 11.101 /2005. APENAS QUANTO À REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, À MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E À DESCONSTITUIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ÔNUS OU GRAVAME, HÁ DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR POSSUÍREM PERMISSIVO LEGAL INSCULPIDO NO ROL DO ART. 50 DA LEI 11.101 /05. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Deságio (50%), prazo de pagamento (12 anos, em parcelas anuais), correção monetária pelo IPCA e ausência de juros aos credores das Classes II, III e IV que não se mostram abusivos ou ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses. Descabimento, ademais, de interferência judicial nas condições econômicas do plano. Recuperação judicial. Reorganização societária que, se não especificada no plano, deverá ser submetida ao crivo do juiz e dos credores. Alienação de ativos não circulantes da devedora que, se não previamente relacionados no plano, depende de autorização do Juízo, ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, se existente. A formação e alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI), de seu turno, só deve ser permitida se prevista no plano. Revisão da cláusula 6 do plano. Recuperação judicial. Leilão reverso (cláusula 7). Possibilidade, desde que não importe em tratamento desigual entre os credores. Previsão, no caso concreto, de livre oferta a todos, sem qualquer distinção, além da imprescindível publicidade. Ausência de nulidade. Recuperação judicial. Alegação de iliquidez das parcelas. O plano dispõe expressamente sobre o valor de cada tranche anual e especifica a quantia que será rateada entre os credores de cada uma das classes, em quantia correspondente ao passivo total sujeito/novado. Ausência, pois, de iliquidez. Recurso parcialmente provido, com alterações no plano.