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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Rescisão

Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

Andamento do Processo n. 0001926-31.2012.8.26.0152/01 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2017 do TJSP

-31.2012.8.26.0152/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESCISÃO CONTRATUAL - Imobiliária Fermesc Ltda...

Andamento do Processo n. 0009423-31.1999.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 18/08/2017 do TJSP

CONTRATUAL - Imobiliaria e Comercial Pirucaia Ltda - Jose Carlos Francisco - - Sonia Maria Garofalo Francisco - Vistos... 0009423-31.1999.8.26.0224 (224.01.1999.009423) - Outros Feitos não Especificados - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESCISÃO....Demonstrado o valor ainda pendente de levantamento, no prazo de cinco dias, ...

Prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho

Prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho Ao ser demitido todo empregado tem o direito de receber... suas verbas rescisórias, ou seja, as verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho. Há um prazo para que a integralidade... o empregador não cumpra com esse prazo, terá de pagar uma multa ao emprega...

Andamento do Processo n. 0001614-60.2009.8.26.0152/01 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2017 do TJSP

-60.2009.8.26.0152/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESCISÃO CONTRATUAL - Rosemary Miranda Aquino...

Reforma Trabalhista

na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Danos morais Regra atual: os juízes estipulam o valor... em ações envolvendo danos morais. Nova regra: a proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador... exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda...

Andamento do Processo n. 1000693-29.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes na ação de RESCISÃO CONTRATUAL que Marcos.../A desta cidade. O não pagamento no prazo avençado ensejará em multa de 10% sobre o valor do acordo. Eventuais inconsistências... Processo 1000693-29.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Espec...

Da necessidade de prévia notificação para a rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento do usuário

a rescisão contratual. Da Necessidade de Prévia Notificação para a Rescisão de Contrato de Plano de Saúde por Inadimplemento do Usuário...Da Necessidade de Prévia Notificação para a Rescisão de Contrato de Plano de Saúde por Inadimplemento do Usuário..., contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, se...

Andamento do Processo n. 0006148-34.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 11/08/2017 do TJSP

INCONTROVERSO - FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR..., por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – FATO... – DESCASO DA FORNECEDORA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS C...

Robson Pêgo

Robson Pêgo -

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual Em julgamento de Mandado.... No acórdão, prevaleceu o entendimento de que o gozo de auxílio-doença não inviabiliza a rescisão do contrato... Valença, não há controvérsia quanto ao reconhecimento do direito ao benefício previdenci...

Andamento do Processo n. 1004862-32.2017.8.26.0606 - Tutela Antecipada Antecedente - 09/08/2017 do TJSP

, para:a) esclarecer a reunião das autoras no polo ativo da demanda e em um único feito, tendo em vista que os contratos..., observando os termos do Código de Processo Civil em vigor;c) esclarecer o pedido com as suas especificações;d..., do Novo Código de Processo Civil (Procedimento Comum) - Rescisão Contratual.Intim...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.

Notícia Jurídica • Migalhas • 23/10/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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