Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056262215 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR INCLUSO NO LOCATIVO. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090459877 SC 2009.045987-7 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR PACTUADO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE PERSISTE EM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120111275386 DF 20120111275386APC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ELABORAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA CONTRATADA. NEGÓCIO JURÍDICO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050946268 RS

APELAÇÃO CIVEL. AÇAO ORDINARIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO DNIT. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA RATEIO DA INDENIZAÇÃO AO VENDEDOR E AO COMPRADOR DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20800-59.2008.5.03.0099 20800-59.2008.5.03.0099

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477 , § 6º da CLT trata apenas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0038628-17.2006.8.26.0562 SP 0038628-17.2006.8.26.0562

Compra e venda de bem móvel. Móveis modulados. Instrução probatória. A produção de prova testemunhal era desnecessária ao deslinde da causa, incumbindo o juiz, como destinatário da prova, verificar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0120339-04.2008.8.26.0100 SP 0120339-04.2008.8.26.0100

LOCAÇÃO SHOPPING RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCADORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE RESERVA DE ÁREA COMERCIAL E LOCAÇÃO NÃO INSTALAÇÃO DAS LOJAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 681366 MG

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado d e Minas Gerais, assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0130769-24.2008.8.26.0000 SP 0130769-24.2008.8.26.0000

Ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse Sentença de improcedência da ação principal, da reconvenção e da exibição de documentos em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0019918-52.2010.4.03.6100 SP 0019918-52.2010.4.03.6100

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS QUANTIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Em …
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1259114 MS 2018/0052526-4 (STJ)
Jurisprudência04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que houve quebra da boa-fé contratual, motivando a rescisão de contrato de fornecimento de combustível. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1714339 BA 2015/0011317-5 (STJ)
Jurisprudência08/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INTENCIONAL REDUÇÃO DAS COTAS DE VEÍCULOS. INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. LIMITAÇÃO DAS REPARAÇÕES AO ESTABELECIDO NA LEI 6.729 /79. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Alegação de inépcia da inicial, diante do pedido de manutenção do contrato, incompatível com o pedido de rescisão do contrato. Insubsistência, por se tratar de mera reiteração do objeto da medida cautelar preparatória, não conflitando com o pedido primordial da ação de rescisão. 3. Quanto à responsabilidade pela resolução do contrato e à inviabilização da subsistência da empresa autora, a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Relativamente ao arbitramento das indenizações e à aplicabilidade excludente, ou não, da Lei 6.729 /79, o acórdão recorrido destacou que a hipótese não se limita à parcela restritiva determinada pelo art. 24 da citada lei, reportando-se ao descumprimento da liminar pela demandada. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação. 6. É possível constatar, sem necessidade de revolvimento dos elementos fáticos dos autos, que houve decaimento considerável, e não mínimo, da parte autora, o qual não se pode desprezar, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1296217 AM 2011/0278624-0 (STJ)
Jurisprudência27/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTRO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A demanda que postula a rescisão do contrato tem natureza pessoal, e não real, daí prevalecer o foro de eleição. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, por falta de pagamento, com requerimento de anotação no registro público, de caráter pessoal. 3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.
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