Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato

Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

Paulo Martins, Advogado
há 3 horas

Atrasei o plano de saúde. Estou sem cobertura?

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- Rescisão Contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito... da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos, bem como eventuais …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103598 RS 2011/0231771-1 (STJ)
Jurisprudência18/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO E REPASSE DE TECNOLOGIA.COMPOSIÇÃO DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto o Tribunal deorigem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Rever os termos da rescisão do contrato e a devolução dos valorespactuada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulascontratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoanteSúmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O novo termo da rescisão de contrato de trabalho
Notícias23/10/2012Migalhas
A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)
Jurisprudência24/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24816920115060191 2481-69.2011.5.06.0191 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .
RECURSO ESPECIAL REsp 1259210 RJ 2011/0061964-0 (STJ)
Jurisprudência07/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. SHOPPING CENTER. INSTALAÇÃO DE LOJA. PROPAGANDA DOEMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A PRESENÇA DE TRÊS LOJAS-ÂNCORAS.DESCUMPRIMENTO DESSE COMPROMISSO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. 1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de ShoppingCenter não seja regulada pelo CDC , é possível ao Poder Judiciárioreconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesãoque regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente nahipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidadepela indenização de danos causados ao lojista. 2. A promessa, feita durante a construção do Shopping Center apotenciais lojistas, de que algumas lojas-âncoras de grande renomeseriam instaladas no estabelecimento para incrementar a frequênciade público, consubstancia promessa de fato de terceiro cujoinadimplemento pode justificar a rescisão do contrato de locação,notadamente se tal promessa assumir a condição de causa determinantedo contrato e se não estiver comprovada a plena comunicação aoslojistas sobre a desistência de referidas lojas, durante aconstrução do estabelecimento. 3. Recurso especial conhecido e improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134824 SP 2012/0004264-0 (STJ)
Jurisprudência26/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DA RESERVA DE POUPANÇA, PORTRABALHADORES, NA OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - A prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças de correçãomonetária por ocasião da rescisão de planos de previdênciacomplementar é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ.Precedentes. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338737 RS 2012/0171025-0 (STJ)
Jurisprudência04/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C DO CPC . 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10/STF quando o julgador interpretou o comando legal aplicável à espécie, não restando declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1406323 PR 2011/0041993-9 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC . 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235205 RS 2011/0026161-0 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NOCONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁJULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C DO CPC . 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo dacontrovérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmouentendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de moraquando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato detrabalho. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207682 SC 2010/0159841-9 (STJ)
Jurisprudência21/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. 1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
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