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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

A responsabilidade civil dos manobristas nos casos de roubos e furtos
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Um tema polêmico que vem sendo decidido de diversas maneiras pelos tribunais brasileiros trata-se acerca da responsabilidade dos manobristas (serviços de valet), que são disponibil...

Usuários assaltados em pedágio serão indenizados

A 9ª Câmara Cível negou o apelo movido por concessionária que administra trecho da BR-290, contra sentença em favor de duas vítimas de um assalto na praça de pedágio em 2013. O caso Os autores do

Conservação do telhado nos edifícios - de quem é a responsabilidade?

Uma dúvida muito comum a condôminos, síndicos e gestores de condomínios verticais é quanto à responsabilidade ou não do condomínio pelo pagamento das despesas de conservação e reparo do telhado. De

Dano moral coletivo por "infidelidade de bandeira"

, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da ação civil pública não visou o ressarcimento de eventuais danos causados àqueles...”, afirmou o ministro. Dano presumido Segundo Salomão, é possível o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa...Dano moral coletivo por "infidelidade de bandeira" Fonte: STJ Quarta Tur...

Andamento do Processo n. 0100011-04.2017.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0100011-04.2017.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio Gubnitsky - Agravado: OI Móvel S/A - Magistrado(a) Rodrigo de Castro Carvalho - Deram provimento

Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados

do estabelecimento, não comprovando a culpa da empresa. Decisão Na Comarca de Passo Fundo, houve o reconhecimento dos danos...Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados. A 4º Turma Recursal Cível condenou... que é dono de uma pizzaria, e que no dia 12/06/2016 decidiu realizar um j...

Andamento do Processo n. 4015699-49.2013.8.26.0602 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

– COMBUSTÍVEL ADULTERADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – DANO..., EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS SÓCIOS, QUE RESPONDEM COM SEUS BENS PELAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO CIVIL... PÚBLICA NA QUAL SE APURA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. OS ...

Meus bens pessoais respondem por dívidas da sociedade limitada?
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ou sócios da pessoa jurídica (artigo 50 do Código Civil). Necessita atender pressupostos específicos relacionados com fraude.... 3.1. No Código Civil No mencionado artigo 50 do Có...

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente
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instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção verificada nos autos, sob pena de caracterizar apropriação..., os valores existentes nela não pertencem à instituição...

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