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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Trolls de Patentes

de software é a mais afetada pelos Trolls, pois, pelo fato de não existirem no mundo físico, apenas virtualmente, o registro... da Associação Americana de Advogados de Propriedade Intelecual, uma ação de PI no estado do Texas custa entre $1 milhão e $25... jurídica no setor tecnológico. Patentes somente existem para a...

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Para a ministra, no caso analisado, a responsabilidade... do hospital ficou configurada quando foi comprovada a culpa do médico integrante do seu quadro de profissionais, conforme... a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada...

Embargos à Execução de duplicata de sociedade irregular na junta comercial [MODELO]

de sua propriedade para pagamento integral da dívida, tendo o mandado de intimação juntado aos autos no dia 26/02/2018. II... do Código Civil a sociedade pode ser comprovada desde que seja por um documento ou testemunhas, uma vez que os sócios tiveram... ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, QUARTA CÂMARA C...

Quem deve pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de imóveis?

. Assim, o RE n.o 1.601.149 fixou tese favorável ao setor da construção civil e do imobiliário ao afirmar que “é válida...” ao adquirente do imóvel desde que estipulado de forma inequívoca, nos termos do artigo 724 do Código Civil , que determina: Art... a rediscussão da responsabilidade pelo pagamento da comissão de c...

Contestação Cível em ação de danos morais, materiais e estéticos [MODELO]

. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AFASTAMENTO DA CULPA. OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. - Inicial apta...: “Direito de vizinhança. Indenização. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Condomínio. Objeto lançado... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILID...

Será que incide o Código de Defesa do consumidor entre a emissora de televisão e o telespectador?

do artigo 36 do CDC , bem como do artigo 38 do mesmo diploma, é ônus do fornecedor comprovar os dados fáticos, técnicos... existentes entre as emissoras de televisão e o telespectador. No tocante à veiculação de eventual publicidade abusiva... ou enganosa, o STJ já entendeu pela não responsabilidade do veículo de comu...

Justiça determina que plano de saúde autorize a troca de prótese de paciente portadora de doença grave de coração

Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental, da comarca de Ipameri. Ela o condenou... no período de carência contratual. Noilma Alves afirmou que, diante da negativa, teve de desembolsar o pagamento... com ela, a troca da prótese consiste no aumento da longevidade e melhora no desempenho he...

Aspectos controversos quanto ao atraso na entrega de obra

, do aumento no número de ações judiciais envolvendo o atraso de entrega de obras no Brasil. Tal acréscimo pode ser... que tal atraso, encarado como descumprimento contratual, incorre em sanção aos incorporadores, acarretando no pagamento...% sobre o valor do imóvel por mês de atraso que supere os 180 dias de tolerânci...

Negativa dos planos de saúde no fornecimento de medicamento/tratamento

contratual, ao denegar o devido tratamento ao paciente fica caracterizada a quebra da boa-fé objetiva. Nesse diapasão, o Poder...Negativa dos planos de saúde no fornecimento de medicamento/tratamento. Tem sido prática corriqueira por parte.../segurado, sob o argumento de que o medicamento não está inscrito no rol da A...

Mensuração proporcional da indenização nas doenças ocupacionais

, caracteriza-se pela existência de evento único, súbito, imprevisto e bem configurado no espaço e no tempo. Nesses... entre ambos e a existência de culpa por parte do empregador (não aplicado quando em casos de responsabilidade objetiva). Como trabalhado.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATE...

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