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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental

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Nº 1001251-13.2017.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A - Recorrida: Marta Cristina P Tortamano de Carvalho e outro - Magistrado(a)

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