Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Quem trai deve indenizar?

da responsabilidade civil. Para os defensores do dever de indenizar advindo da traição, este se basearia no desrespeito.... Como argumento, defende que, muito embora o dever de fidelidade no

Empresas privadas e três questões para o Direito Espacial

, de 1967, e a Convenção de Responsabilidade, de 1972, colocam o fardo da responsabilidade integralmente sobre os Estados. É... e, nesse ínterim, homens foram à Lua, estações espaciais foram …

Andamento do Processo n. 1003946-04.2019.8.26.0161 - Processo Digital - 07/08/2020 do TJSP

D PARTE DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO PROBATÓRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS... - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: …

Andamento do Processo n. 0006492-23.2019.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 07/08/2020 do TJSP

DO CORRENTISTA - DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... - RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - …

Andamento do Processo n. 0009611-54.2016.8.06.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJCE

comprovou a regularidade da dívida, descumprindo o disposto no art. 6º do CDC, razão pela qual, deve ser acolhido o pleito... sofridos. No tocante a inexistência do débito, não resta demonstrado …

Sofri um acidente em transporte fornecido pela empresa onde trabalho. Tenho direito a indenização do empregador?

que se encontram mais afastadas dos grandes centros urbanos. Assim, caso ocorra algum acidente com estes veículos, surge... próprio, sendo necessário comprovar a existência do dano e sua relação …

Qual o Prazo para Pedido de Reembolso de Despesas Médicas?

de Planos de Saúde e Seguros Saúde a realização de algum procedimento médico sob alegação de não estar previsto no Rol da ANS... e, como conseqüência, o consumidor acaba por custear integralmente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200065506001 MG

QUANTO AOS SISTEMAS DE ALERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ACIONAMENTO EM DETERMINADAS HIPÓTESES..., inclusive, pautado em diretrizes constitucionais, a responsabilidade

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001129-68.2012.8.06.0069 CE 0001129-68.2012.8.06.0069

- 6/8/2020 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...Apelação Cível AC 00011296820128060069 CE 0001129-68.2012.8.06.0069 Apelação Cível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150613850001 MG

- RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS.... A responsabilidade civil do transportador - concessionário de …
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Da Responsabilidade Civil
Artigos20/01/2016KATIA
Breve Evolução História da Responsabilidade Civil. Desde os primórdios o homem zela pelos seus entes queridos esquecendo até mesmo o seu lado racional e provocando, por vezes, dano a outrem, o que fazia nascer um verdadeiro combate entre ele e o lesado, uma vez que o ofendido reagia ao dano de forma irracional, ou seja, totalmente movido pelo instinto, quando predominava a vingança privada. Orlando Estevão da Costa Soares tem a explicação mais adequada sobre o assunto, pois afirma que nesse perí...
Estudo sobre responsabilidade civil
Artigos16/05/2017Júlia
Responsabilidade civil nas relações de família, decorrente das obrigações de meio ou de resultado e responsabilidade civil no transporte. O Dano é a lesão ao bem jurídico, sendo a mesma coisa que o prejuízo. Este dano pode ser material, que é aquele correspondente a uma lesão de ordem patrimonial, ou se ordem econômico patrimonial, portanto estimável em dinheiro. Com a responsabilidade civil, objetiva-se ao autor do fato a recomposição integral, ou seja, com a reparação do dano volta-se ao estad...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos26/02/2016Ivanildo
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Resumo O presente artigo tem o objetivo de tratar sobre a responsabilidade civil do Estado, bem como apontar alguns aspectos importantes. Palavras - chave: Responsabilidade Civil – Estado – Poder Executivo – Direito administrativo. Conceito Para efeitos didáticos, a Responsabilidade civil do Estado tratada aqui é a do Poder Executivo. A responsabilidade civil do Estado corresponde a obrigação do Estado de indenizar a outrem em razão do cometimento de ...
Aspectos gerais da responsabilidade civil
Artigos15/04/2020Suelen Tainá
1. Conceito. 2. Elementos da responsabilidade civil. 2.1 A conduta do agente. 2.2 A peça principal da responsabilidade civil: o dano. 2.3 O nexo de causalidade. 2.4 A culpa como elemento “essencial” da responsabilidade civil. 1. Conceito A questão da responsabilidade está presente nas mais diversas esferas das atuações do ser humano, assim o é que Dias (2011, p. 1) [1] já observara tal fato, ao afirmar que: Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Isso tal...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos14/07/2016Vinicius
Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva dos Municípios Os entes públicos (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possuem o dever legal de prestar serviços públicos, assim entendidos serviços de saúde, educação ou mesmo conservação de vias públicas, dentre outros. Caso o administrado, ou seja, as pessoas a quem são direcionados referidos serviços, sofram algum dano devido a insuficiência na prestação do serviço público ou mesmo pela sua não prestação, o ente público poderá ser respons...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos04/05/2017Lucas
Responsabilidade civil do Estado ou Responsabilidade extracontratual da Administração Pública. 1. Introdução Responsabilidade Civil do Estado implica na obrigação do Estado indenizar a outrem em razão do cometimento de atos lícitos, ilícitos, jurídicos ou materiais, que causem dano a terceiros. Em um primeiro momento a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da irresponsabilidade civil do Estado, pois nessa época estávamos num Estado absolutista e, sendo absolutista, o rei não tinha...
Responsabilidade Civil
Artigos25/10/2018Sgarbi
A responsabilidade civil surge a um descumprimento de um contrato ou uma relação extracontratual que gera um dano, e tão logo um ressarcimento, então podemos dizer que a responsabilidade civil seria em grosso modo, uma infração contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana devido a Lex Aquilia de Damno no século III, a.C. 1 da responsabilidade civil A responsabilidade civil surge a um descumprimento de um contrato ou uma relação extracontratual que gera um dano, e tão logo um ressar...
Responsabilidade Civil - Excludentes
Artigos09/06/2015Henrique
Excludentes da Responsabilidade civil Responsabilidade civil parte da ideia de não lesar a outrem, conforme o brocado jurídico neminem laedere e que está consubstanciado no código civil de 2002 em seu artigo 927 . É um dever jurídico sucessivo consequente à violação de uma obrigação, seja ela de natureza contratual e/ou aquiliana. Pressupõe a atividade lesionadora de alguém que, agindo ilicitamente, viola norma jurídica, respondendo assim pelas consequências de sua conduta. Conforme Plácido e si...
Elementos da Responsabilidade Civil
Artigos19/05/2016Paulo Alcestre
Diferenciação entre a responsabilidade Civil do Médico Plantonista e do Médico Residente. 1. Conduta: A responsabilidade Civil, independente de qual seja, deverá sempre haver uma conduta, sendo esta um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário ou imputável. Como se trata de um comportamento humano exclui-se os eventos da natureza. A conduta é voluntária, pois pode ser controlada pelo agente, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta. Imputável, pois pode ser at...
O nexo causal na responsabilidade civil
Artigos07/06/2017Grasiele
Responsabilidade Civil. O NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos e a problemática que envolve o nexo de causalidade dentro da responsabilidade civil, levando-se em conta as mudanças no ordenamento jurídico e a nova forma de pensar dos juristas, sobre o tema. Essas mudanças ocorreram tendo em vista, principalmente o advento da nova constituição de 1988 e do novo código civil de 2002. Neste sentido, abordo a forma como o nexo de causalidade...
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