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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Direito português: responsabilidade civil e o dever de indenizar

do Dias Rodrigues Advogados, em Lisboa. A base da responsabilidade civil no direito português está no art. 483 do Código...Direito português: responsabilidade civil e o dever de indenizar Do gabinete de direito internacional e comparado... em Portugal conhecer não apenas o direito português, mas também (e sobretudo) o...

Andamento do Processo n. 148-40.2016.6.09.0115 - Representação - 19/02/2018 do TRE-GO

de requisitos específicos, estabelecidos no Código Eleitoral, os quais passo a analisar. Eis o teor do artigo 276, I, a e b... a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor. 5. No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese...: COLIGACAO UNIÃO, TRABALHO E RESPONSABILIDADE EURIPEDES CUSTODIO ...

Responsabilidade Civil por danos ambientais e a importância de uma Assessoria Jurídica especializada

Ambiente - PNMA), e no artigo 927 do Código Civil de 2002 , a responsabilidade é objetiva, ou seja: “ Haverá obrigação..., a responsabilidade civil objetiva encontra-se expressamente prevista no art. 14 , da Lei nº 6.938 /81, que dispões.... Ou seja, todas as esferas podem entrar no Crime Ambiental. Responsabilidade C...

TJSP – Paciente que sofreu infecção hospitalar após cirurgia será indenizada

, desembargadora Angela Lopes, houve falha na prestação dos serviços hospitalares, sendo incontestável a responsabilidade...

Queda no sinal de TV = queda na mensalidade

Queda no sinal de TV = queda na mensalidade Quem nunca se frustrou assistindo TV num dia chuvoso quando, de repente... o ressarcimento integral do valor pago pelo programa, independentemente do período de interrupção. Então, fique ligado... conteste junto à prestadora o lançamento de eventuais valores indevidos em sua ...

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito?

Civil , de 2002, e também no art. 5 , V , X e XXVIII , a , da Constituição do Brasil, de 1988. O que significou, para... Português, mas não consegui (Quem sabe um dia! Não duvide disso!). Então eu fui na Constituição e também no Código Civil... por outra pessoa. Nessa configuração externa entraria tudo aquilo que dist...

Thiago Andrade

Thiago Andrade -

Dever do estado de indenizar vítimas de acidentes causados por más condições das vias públicas

do acórdão: “[...] No caso objeto do presente feito, restou configurada a responsabilidade civil subjetiva da Administração... ’, aplicando-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil . Assim ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi..., a responsabilidade civil do Estado restará caracterizada uma ...

Colisão de Trânsito - Quem bate na traseira está sempre errado?

entanto, o objeto desta pequena reflexão limita-se a colisão traseira, que em via de regra, seria culpa exclusiva...). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO... DE CULPAS CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Normalmente, em colisões de ...

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