Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007134-36.2015.8.16.0033 PR 0007134-36.2015.8.16.0033/0 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DURANTE REALIZAÇÃO DE TROCA DE MODEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR SOBRE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 953-71.2011.5.10.0002

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - LESÕES NO JOELHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE CULPA DAS RECLAMADAS - INDENIZAÇÕES POR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130111522432

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067178889 RS

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. MANOBRA DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060800182 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA POLICIAIS MILITARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO. SUPOSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661405 ES 2015/0028774-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.405 - ES (2015/0028774-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CRYOPRAXIS CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021670-88.2010.8.13.0525 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1134-33.2012.5.24.0007

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. A atual jurisprudência do TST é no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0611456-81.1999.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTEGRIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. DIREITO À LIVRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 247954 RJ 2012/0225251-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil"
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1748263 SP 2018/0145356-1 (STJ)
Jurisprudência19/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 667867 SP 2015/0041944-0 (STJ)
Jurisprudência23/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de responsabilidade civil ambiental.
RECURSO ESPECIAL REsp 1771866 DF 2017/0118809-2 (STJ)
Jurisprudência19/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF. O princípio da reparação integral (arts. 927 e 944 do CC ) possibilita o pagamento da indenização em pecúnia e in natura, a fim de se dar efetividade ao instituto da responsabilidade civil. 3.1. Violada a expectativa legítima, cabe à jurisdição buscar a pacificação social, podendo o Magistrado determinar a publicação da decisão condenatória nas próximas edições do livro. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido.
Buscar mais 6.055.734 resultados sobre "Responsabilidade Civil" na busca Jusbrasil Jurisprudência