Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

A explosão em Beirute e a reparação das vítimas (vídeo)

pelos danos suportados? A culpa, normalmente usada como fator de atribuição de responsabilidade civil, é definida... sobre a existência ou não de culpa nem se coloca, pois altera-se o fator de …

Locação por aplicativo

de condomínio prevista no art. 1.333 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). § 1º Caso a convenção.... II – o locador, independentemente de culpa , é, perante o condomínio …

Estado tem responsabilidade pela segurança dos alunos da rede pública

Estado tem responsabilidade pela segurança dos alunos da rede pública Já aconteceu algum dano com seu filho... que o Estado poderia ter impedido? No ordenamento jurídico pátrio, o Estado (Governo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10718150008610002 MG

Apelação Cível AC 10718150008610002 MG Apelação Cível 05/08/2020 - 5/8/2020 Pedro Bernardes EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO... DURANTE TODO O PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153170011875001 MG

- AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - GRAVAME - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO... E DO GRAVAME - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133180029372001 MG

. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... indenizáveis, caracterizados como danos "in re ipsa", segundo pacífico entendimento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627773-58.2015.8.04.0001 AM 0627773-58.2015.8.04.0001

. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Defesa.../8/2020 Flávio Humberto Pascarelli Lopes DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0077390-89.2019.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. APREENSÃO DE CAVALO. LESÃO. RESPONSABILIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200761302001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO.

Covid19 – Doença do Trabalho?

, que outros trabalhadores tinham a doença também, provas que comprovem que o trabalhador adquiriu a doença no ambiente de trabalho. É... muito difícil comprovar, porque o trabalhador pode ter se …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil"
Da Responsabilidade Civil
Artigos20/01/2016KATIA
Breve Evolução História da Responsabilidade Civil. Desde os primórdios o homem zela pelos seus entes queridos esquecendo até mesmo o seu lado racional e provocando, por vezes, dano a outrem, o que fazia nascer um verdadeiro combate entre ele e o lesado, uma vez que o ofendido reagia ao dano de forma irracional, ou seja, totalmente movido pelo instinto, quando predominava a vingança privada. Orlando Estevão da Costa Soares tem a explicação mais adequada sobre o assunto, pois afirma que nesse perí...
Estudo sobre responsabilidade civil
Artigos16/05/2017Júlia
Responsabilidade civil nas relações de família, decorrente das obrigações de meio ou de resultado e responsabilidade civil no transporte. O Dano é a lesão ao bem jurídico, sendo a mesma coisa que o prejuízo. Este dano pode ser material, que é aquele correspondente a uma lesão de ordem patrimonial, ou se ordem econômico patrimonial, portanto estimável em dinheiro. Com a responsabilidade civil, objetiva-se ao autor do fato a recomposição integral, ou seja, com a reparação do dano volta-se ao estad...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos26/02/2016Ivanildo
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Resumo O presente artigo tem o objetivo de tratar sobre a responsabilidade civil do Estado, bem como apontar alguns aspectos importantes. Palavras - chave: Responsabilidade Civil – Estado – Poder Executivo – Direito administrativo. Conceito Para efeitos didáticos, a Responsabilidade civil do Estado tratada aqui é a do Poder Executivo. A responsabilidade civil do Estado corresponde a obrigação do Estado de indenizar a outrem em razão do cometimento de ...
Aspectos gerais da responsabilidade civil
Artigos15/04/2020Suelen Tainá
1. Conceito. 2. Elementos da responsabilidade civil. 2.1 A conduta do agente. 2.2 A peça principal da responsabilidade civil: o dano. 2.3 O nexo de causalidade. 2.4 A culpa como elemento “essencial” da responsabilidade civil. 1. Conceito A questão da responsabilidade está presente nas mais diversas esferas das atuações do ser humano, assim o é que Dias (2011, p. 1) [1] já observara tal fato, ao afirmar que: Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Isso tal...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos14/07/2016Vinicius
Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva dos Municípios Os entes públicos (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possuem o dever legal de prestar serviços públicos, assim entendidos serviços de saúde, educação ou mesmo conservação de vias públicas, dentre outros. Caso o administrado, ou seja, as pessoas a quem são direcionados referidos serviços, sofram algum dano devido a insuficiência na prestação do serviço público ou mesmo pela sua não prestação, o ente público poderá ser respons...
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos04/05/2017Lucas
Responsabilidade civil do Estado ou Responsabilidade extracontratual da Administração Pública. 1. Introdução Responsabilidade Civil do Estado implica na obrigação do Estado indenizar a outrem em razão do cometimento de atos lícitos, ilícitos, jurídicos ou materiais, que causem dano a terceiros. Em um primeiro momento a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da irresponsabilidade civil do Estado, pois nessa época estávamos num Estado absolutista e, sendo absolutista, o rei não tinha...
Responsabilidade Civil
Artigos25/10/2018Sgarbi
A responsabilidade civil surge a um descumprimento de um contrato ou uma relação extracontratual que gera um dano, e tão logo um ressarcimento, então podemos dizer que a responsabilidade civil seria em grosso modo, uma infração contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana devido a Lex Aquilia de Damno no século III, a.C. 1 da responsabilidade civil A responsabilidade civil surge a um descumprimento de um contrato ou uma relação extracontratual que gera um dano, e tão logo um ressar...
Responsabilidade Civil - Excludentes
Artigos09/06/2015Henrique
Excludentes da Responsabilidade civil Responsabilidade civil parte da ideia de não lesar a outrem, conforme o brocado jurídico neminem laedere e que está consubstanciado no código civil de 2002 em seu artigo 927 . É um dever jurídico sucessivo consequente à violação de uma obrigação, seja ela de natureza contratual e/ou aquiliana. Pressupõe a atividade lesionadora de alguém que, agindo ilicitamente, viola norma jurídica, respondendo assim pelas consequências de sua conduta. Conforme Plácido e si...
Elementos da Responsabilidade Civil
Artigos19/05/2016Paulo Alcestre
Diferenciação entre a responsabilidade Civil do Médico Plantonista e do Médico Residente. 1. Conduta: A responsabilidade Civil, independente de qual seja, deverá sempre haver uma conduta, sendo esta um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário ou imputável. Como se trata de um comportamento humano exclui-se os eventos da natureza. A conduta é voluntária, pois pode ser controlada pelo agente, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta. Imputável, pois pode ser at...
O nexo causal na responsabilidade civil
Artigos07/06/2017Grasiele
Responsabilidade Civil. O NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos e a problemática que envolve o nexo de causalidade dentro da responsabilidade civil, levando-se em conta as mudanças no ordenamento jurídico e a nova forma de pensar dos juristas, sobre o tema. Essas mudanças ocorreram tendo em vista, principalmente o advento da nova constituição de 1988 e do novo código civil de 2002. Neste sentido, abordo a forma como o nexo de causalidade...
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