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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Responsabilidade Civil do Estado

a responsabilidade subjetiva, na qual há necessidade de comprovação da intenção (culpa ou dolo) do agente e/ou do serviço. 2. Teoria..., em regra, a teoria objetiva da responsabilidade civil do estado, na qual basta a caracterização de três requisitos: conduta... de responsabilidade estatal, seja objetivo ou subjetiva...

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito... entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva , como sendo aquela em que o dano deverá... , reitera a previsão do dever de reparar, consubstanc...

Seguro de responsabilidade civil cobre condenações por danos morais?

como base a figura do seguro de responsabilidade civil para condomínios edilícios, que tem por objetivo a recomposição...Seguro de responsabilidade civil cobre condenações por danos morais? A fim de explanar o tema em comento, vamos tomar... que o condomínio segurado por responsabilidade civil foi condenado em danos m...

Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços

, à exceção de empresas construtoras e incorporadoras. Responsabilidade civil No recurso de revista ao TST, a Eletrogoes... do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta... ação civil pública por considerar que houve violação aos direitos sociais d...

Inseto em alimento gera indenização

demonstrar a ausência do inseto no interior do produto, no momento da aquisição, ou a ausência de sua responsabilidade... na venda do produto. O magistrado apontou que há nos autos imagens comprovando a presença do inseto no alimento... se superado na capacidade de humilhar o jurisdicionado. A 14ª Câmara Cível do Trib...

Saiba tudo sobre Atos ilícitos e responsabilidade civil

SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA Na responsabilidade subjetiva , se não encontrada a culpa, em sentido amplo (dolo... ou culpa) não responderá por perdas e danos causados o agente. São excludentes de responsabilidade civil subjetiva: I...Saiba tudo sobre Atos ilícitos e responsabilidade civil O título referente a...

Andamento do Processo n. 0001900-25.2014.8.19.0001 - Apelação - 07/12/2018 do TJRJ

: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Autora requer...-25.2014.8.19.0001 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO... que afasta o dever de indenizar. Recurso conhecido e improv...

O dano existencial nas relações de trabalho, à luz da reforma trabalhista

, instituto jurídico pertencente ao campo de estudo da responsabilidade civil, que passou a ser previsto expressamente dentre... na década de 1950, em decorrência da necessidade de se ampliar o campo de abrangência da responsabilidade civil para... prejudiciais no cotidiano, sequência essa que só o tempo é capaz de car...

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (NCPC)

as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito. VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade civil visa... civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.... A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessid...

Responsabilidade Civil do Fornecedor segundo a Teoria do Desvio Produtivo

. O objetivo foi pesquisar sobre a “Responsabilidade civil do fornecedor segundo a Teoria do Desvio Produtivo”. O estudo... a adequação do produto oferecido ao consumo. Com certeza, a relatora reconheceu a Teoria e a levou em consideração no RE nº...Responsabilidade Civil do Fornecedor segundo a Teoria do Desvio Produt...

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