Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Cobrança de dívida já quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor mesmo sem ter havido o novo pagamento, diz STJ

o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução... que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a …
Bruno Rollemberg, Advogado
há 9 horas

A Falta de Fornecimento de Água Fere Diretamente Os Direitos Básicos do Consumidor

pelo juiz analisa se o fato provocou um dano ao consumidor, que no nosso entendimento e avaliação, ficar sem água...) são OBRIGADAS a fornecer o serviço (Luz, Água, telefone) adequado, eficiente, …
Shirley Carolina, Advogado
há 9 horas

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

, nos casos previstos em lei. Acrescenta-se, a responsabilidade civil poderá ser subjetiva ou objetiva. Será subjetiva... seja comprovado a omissão do ente público, por mais que sua responsabilidade

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC, a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil... e se comprove a má-fé do suposto credor. Para o colegiado, embora o CD…
Daniella Vieira, Advogado
há 9 horas

Empresa indenizará por objeto estranho em molho de tomate

a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito no produto para que se configure o dever...Empresa indenizará por objeto estranho em molho de tomate A responsabilidade

Trabalhadora será indenizada por constrangimento ao comunicar gravidez: "só sabe fazer filho"

de R$ 7 mil reais. Fonte: migalhas >> Kit do Advogado Cível >> Revisão de juros bancários | Teoria e prática >> Aprenda... em danos à moral da trabalhadora, uma vez que interferiu no seu ambiente …

Pais são condenados a indenizar ex-namorada do filho.

e em sua companhia;" Aqui, independe de eles terem agido com culpa ou não. A responsabilidade é objetiva e decorre do poder... tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto aos danos …

Dos riscos, da análise ambiental e da necessidade das podas das árvores no município de Belo Horizonte pelo Poder Executivo Municipal

Dos riscos, da análise ambiental e da necessidade das podas das árvores no município de Belo Horizonte pelo Poder... Executivo Municipal É verão no Brasil. Sabemos que estamos passando por um …

Pertubação do sossego: entenda definitivamente, os pontos mais relevantes, na lei de contravenções penais

da autoridade policial neste caso caracteriza o crime de desobediência do art. 330 do CP (Código Penal), além disso... a multa devida, conforme também está previsto no 229 do CTB (Código de …

Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender que apenas aos vendedores... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco …