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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

[Dúvida] Meu filho foi morto em uma rebelião no presídio. Tenho direito a indenização?

"Meu filho foi preso por tráfico de drogas e estava cumprindo a pena em regime fechado. Por más condições no presídio, aconteceu uma rebelião que resultou na morte dele. Recebi a noticia que meu

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Reforma Trabalhista - Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial. Parte 1

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Processo 1003046-25.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - J.N.M.P. - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J.N.M.P.

Andamento do Processo n. 1004340-21.2016.8.26.0224 - 19/10/2017 do TJSP

Nº 1004340-21.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

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O casamento celebrado com erro essencial sobre a pessoa - a responsabilidade civil do cônjuge de má-fé

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Responsabilidade Profissional no Âmbito da Medicina

No âmbito da sociedade, certas profissões em função de sua carga de responsabilidade, necessitam formação específica para atuação em determinada área, seja por cursos tecnólogos ou de graduação, onde

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