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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

Homem preso indevidamente por acusação de estupro será indenizado pelo Estado de Goiás

uma moça, sendo que ficou detido durante 02 meses e 21 dias, período no qual foi abusado e violentado na cadeia.... Acontece que ele foi declarado inocente, caracterizando o tempo que permaneceu em cárcere como ilegal. Uma vez que os danos.... Decisão Ao analisar os autos, o juiz Márcio Morrone Xavier verificou que o ...

Propagação abusiva de conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral

da vítima. É o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito... de direito, nos termos da configuração do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, impõe-se o dever... do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e out...

Responsabilidade Civil

, risco para os direitos de outrem. Enquanto na responsabilidade civil subjetiva há a demonstração de culpa para que nasça... a obrigação de indenizar, na responsabilidade civil objetiva é prescindível a prova de que tenha havido intenção do agente... como de responsabilidade objetiva deve seguir como responsabilidade ...

A assinatura digital em Contrato eletrônico de mútuo o torna título executivo extrajudicial

se houver outras provas que comprovem a avença.STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 800.028/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti...: Pedro celebra contrato de mútuo com uma instituição financeira; ocorre que o negócio é todo feito por meio de uma página... de testemunhas. Isso, contudo, não afasta a sua executividade, desde qu...

Entenda a jurisprudência sobre a perda do tempo do consumidor

do tempo. No Direito do Consumidor, infere-se a influência do tema no campo da responsabilidade civil pela perda do tempo... , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no bojo do qual foi reconhecido, por maioria, o direito do consumidor... como causa do dano, mas como um dos fundamentos para a responsabilidade do com...

Andamento do Processo n. 1016125-82.2017.8.26.0405 - Processo Digital - 17/08/2018 do TJSP

-RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA NOS TERMOS ART.14, §1º, II, DA LEI Nº. 8078/90 - VALOR FIXADO QUE SE MANTÉM - COÍBE... QUE SE MANTEVE INCLUSIVE EM JUÍZO. FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. AFASTADA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR DO ART.14... DO PROCEDIMENTO PARA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO ANTIGO VEÍ...

Desânimo com o Direito?
Desânimo com o Direito?

, mas que resolvera arcar com os próprios prejuízos porque vira a placa “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior..., logo, ocorrendo qualquer deterioração (como furto de objetos no interior do veículo), aquele que recebeu o bem deverá ser... se responsabiliza” pelos objetos no interior do veículo, po...

O acidente automobilístico sem vítima e o dano moral

, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva... sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa . Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos... o princípio do ressarcimento integral da vítima. Essas circunstâncias peculia...

Andamento do Processo n. 1003872-31.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/08/2018 do TJSP

de piso escorregadio -Fato devidamente comprovado nos autos - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva... de Registro: 13/07/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL - Queda no supermercado decorrente de piso molhado - APELO DO RÉU - Pretensão à....º 9.099/95, fundamento e decido. Restou comprovado, pelas prova...

Quem paga as avarias de construção de um imóvel financiado?

caracteriza a responsabilidade do banco. Quando há defeitos, a Caixa tem a possibilidade de reter os valores que serão repassados...Quem paga as avarias de construção de um imóvel financiado? As dúvidas sobre esse tema se referem a responsabilidade... apenas o empréstimo, os tribunais já entendem que “o agente finance...

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