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25 de maio de 2018
Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade fiscal

É um código de conduta, estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, destinado aos administradores públicos que devem obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como aplicam os recursos. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Orçamento Inflado e Irreal

do interesse nacional. Acrescente-se a isso o descaso em relação aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal . Tomemos... do presidente Michel Temer tinha como justificativa a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem... público irreal e inconsistente, violador das regras da Lei de Responsa...

Andamento do Processo n. 2156865-27.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2017 do TJSP

, § 1º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , OU SEJA, NO EXERCÍCIO DE 2016 FOI ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALERTA... PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... NO JULGADO PARADIGMÁTICO, DO E. STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS E LIM...

Aspectos penais indiretos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Dayane Fanti Tangerino As formas de gestão na administração pública vêm, nos últimos anos, ganhando relevância na seara penal com a edição de leis que impactam diretamente a seara administrativa,

Andamento do Processo n. 9000840-88.2017.8.21.0036 - 18/10/2017 do TJRS

9000840-88.2017.8.21.0036(CNJ) - DANIELE ZANOTELLI (ANDRÉ BERVIAN CRESTANI 81987/RS, JODACIR LUIZ PERIN 85364/RS, KARINE RANZZI DE OLIVEIRA 60962/ RS, WILLIAN SILVEIRA BATISTA 82340/RS), MARCOS

Andamento do Processo n. 9002227-75.2016.8.21.0036 - 04/09/2017 do TJRS

, RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA (ART. 18 DA CF).A INVESTIDURA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO É A REGRA NO SERVIÇO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 9002249-36.2016.8.21.0036 - 04/07/2017 do TJRS

, NOTADAMENTE, RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA (ART. 18 DA CF).NESTE SENTIDO: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0021978-67.2007.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2017 do TRF-3

E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal...: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO... da execução fiscal de origem, não auferiu de plano qualquer proveito ec...

Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal
Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal

Por Léo da Silva Alves Novos prefeitos tomaram posse neste mês de janeiro (que já finda) e outros foram reconduzidos para os cargos. Os que foram reeleitos, por certo reassumiram a...

A Responsabilidade Fiscal com a Receita. O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal

Janeiro de 2017 Marcilio Melo – Professor, Consultor e Diretor da Gestec Municipal A Constituição Federal tratou da organização político-administrativa do Estado, e dentre outros, do Sujeito Ativo da

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Lei de Responsabilidade Fiscal

42 da Lei Complementar Nº 101 /2000- Lei de Responsabilidade Fiscal , no exercício 2010, o Tribunal

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Piauí • 30/09/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2130007820095150017 213000-78.2009.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE FISCAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Ministro-substituto do TCU lança livro sobre responsabilidade fiscal

(9), no auditório do anexo III do TCU, a partir das 18h30, o livro Curso de Responsabilidade Fiscal... do ministro do STF Gilmar Mendes. Serviço : Lançamento do livro Curso de Responsabilidade Fiscal

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas da União • 07/05/2013

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