Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade Fiscal

É um código de conduta, estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, destinado aos administradores públicos que devem obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como aplicam os recursos. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Andamento do Processo n. 1010824-93.2020.8.26.0068 - Ação Civil Coletiva - 11/08/2020 do TJSP

-93.2020.8.26.0068 - Ação Civil Coletiva - Responsabilidade Fiscal - Andrea Rose Pazelo - Vistos. 1. Da ação Esclareça... - Responsabilidade Fiscal e informou na petição inicial tratar-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001880-42.2018.8.26.0434 SP 1001880-42.2018.8.26.0434

/2020 - 21/7/2020 Afonso Faro Jr. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE FISCAL - PREFEITO MUNICIPAL – Limite de 54...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000882-12.2016.8.03.0011 AP

- RESPONSABILIDADE FISCAL - ILEGALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 10 E 11 DALEI Nº 8.429/94-APLICAÇÃO DE SANÇÕES... reiteradamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se …

A (des)obrigatoriedade da utilização do Pregão eletrônico para os municípios que receberam recursos da Covid-19.

Voluntárias? As transferências voluntárias são definidas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) como a entrega...
Fabio Sória, Advogado
há 5 meses

A Decretação de Estado de Calamidade Pública, qual o resultado prático para a Administração?

e controle das contas de forma a acautelar-se e obedecer as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº... a atuação do gestor em casos excepcionais, a Lei de Responsabilidade Fisc…
Oscar Silva, Advogado
há 5 meses

Os reflexos da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus na remuneração dos servidores públicos

infraconstitucional. Entretanto, a Lei n. 101 de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), em tese, contrapõe... de Responsabilidade Fiscal a redutibilidade dos vencimentos dos …

Andamento do Processo n. 0000469-23.2019.5.09.0093 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-9

. RESPONSABILIDADE FISCAL Quanto à dotação orçamentária, entende este juízo que era dever do réu tomar as providências...
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), através do seu artigo... de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003351-07.2018.8.16.0041 PR 0003351-07.2018.8.16.0041 (Acórdão)

. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. RESPONSABILIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE... DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000338-63.2019.8.16.0041 PR 0000338-63.2019.8.16.0041 (Acórdão)

BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. RESPONSABILIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FI…
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lei de responsabilidade fiscal:contexto histórico;objetivos da LRF e pressuposto da responsabilidade fiscal;despesas com o pessoal;controle total com o pessoal.
Artigos03/06/2019Raony
Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Contexto Histórico FACULDADE PARAÍSO DO CEARA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : BASES CONSTITUCIONAL; CONTEXTO HISTÓRICO; OBJETIVOS DA LRF E PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL; DESPESAS COM PESSOAL; CONTROLE TOTAL COM PESSOAL. RAONY FIDELES RIBEIRO JUAZEIRO DO NORTE, CE. 2019 SUMARIO: 1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , BASES CONSTITUCIONAIS E CONTEXTO HISTÓRICO. 2.OBJETIVOS DA LRF . 3.PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL. 4.DESPESAS COM PESSOAL ...
A lei de responsabilidade fiscal obriga que os entes públicos usem o mesmo software de informática?
Artigos08/05/2017José
Modificações da lei de responsabilidade fiscal. A questão chega por meio de um cliente que comercializa sistemas de informática (softwares) para órgãos públicos. Ele informa, que um de seus vendedores foi abordado por um cliente, que afirmava que o novo texto do artigo 48 , § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal , obrigava os entes pertencentes a um município, a contratar o mesmo sistema de informática. Por exemplo, se a prefeitura utiliza os sistemas da empresa A, a Câmara de Vereadores deveria...
195905 AP (TJ-AP)
Ementa: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA. 1) A proibição de aumento de despesas com pessoal no período estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito a ato administrativo e não à lei que formalmente observou o processo legislativo. 2) A autoridade administrativa não pode deixar de cumprir Lei Complr Municipal a pretexto de que esta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. 3) Recurso a que se nega provimento.
Não se aplica os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal às condenações impostas aos Estados
Artigos06/10/2018FH Advocacia
STJ consolida jurisprudência que inadmite descumprimento de decisão judicial pelo Estado, asseverando que às condenações judiciais não se incluem nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal Como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 /2000), a fim de se manter a saúde das contas públicas, o limite de gastos com pessoal é limitado, não podendo o Ente Federativo superar o estabelecido na supramencionada norma. Neste sentido, o art. 19 da indigitada lei...
Recurso 00023381220048080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: PAGAMENTO RETROATIVO - PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE FISCAL - EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1 - O parcelamento de diferença a serem recebidas pela recorrente decorre de expressa previsão legal, conforme consta na Lei de responsabilidade fiscal . 2 - Cabe á Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça adotar os critérios para pagamentos retroativos, tendo vista a manutenção do equilibrio econômico e financeiro da administração, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas. 3 - Recurso a que se nega provimento.
Recurso 100040023382 ES 100040023382 (TJ-ES)
Ementa: PAGAMENTO RETROATIVO PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE FISCAL - EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1 - O parcelamento de diferença a serem recebidas pela recorrente decorre de expressa previsão legal, conforme consta na Lei de responsabilidade fiscal . 2 - Cabe á Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça adotar os critérios para pagamentos retroativos, tendo vista a manutenção do equilibrio econômico e financeiro da administração, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas. 3 - Recurso a que se nega provimento.
Recurso Ordinário RO 00217107320155040015 (TRT-4)
Jurisprudência20/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NULIDADE. É nulo o ato concessivo das promoções dos reclamantes, empregados da Fundacao Cultural Piratini Radio e Televisao, nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), sendo evidente o aumento da despesa com pessoal o que, conforme o referido dispositivo, é defeso no referido período. Recurso ordinário da reclamada provido.
APELACAO CIVEL AC 200330009482 PA 2003300-09482 (TJ-PA)
Jurisprudência01/11/2004Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PROCEDÊNCIA. I- A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , AO LIMITAR OS GASTOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO TEM A EFICÁCIA DE ISENTAR A ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. II- NÃO SE PREOCUPANDO O MUNICÍPIO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUESTIONADOS, ATRAVÉS DOS RECIBOS DE PAGAMENTO PROCEDE A AÇÃO DE COBRA...
APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO AC 195905 AP (TJ-AP)
Jurisprudência09/11/2005Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AUMENTO DE DESPESA. 1) A proibição de aumento de despesas com pessoal no período estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito a ato administrativo e não à lei que formalmente observou o processo legislativo. 2) A autoridade administrativa não pode deixar de cumprir Lei Complementar Municipal a pretexto de que esta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal . 3) Recurso a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 10443130009980004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO REMUNERAÇÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : NÃO OBSERVÂNCIA- ATO NULO. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, neles incluídos os poderes executivo, legislativo e judiciário, além do Tribunal de Contas e Ministério Público. 2. São nulos os atos que aumentam a despesa com pessoal que não observam os requisitos estabelecidos no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal .
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