Mirraely Maumary, Advogado
há 19 dias

Revisional de alimentos: alterações na prestação alimentícia

A pensão alimentícia é devida aos filhos menores de idade e compreende um conjunto de itens que são indispensáveis para o desenvolvimento completo e saudável do alimentando, como a alimentação,…

Súmula 621 STJ - Pensão Reduzida ou Majorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio da súmula 621, o seu entendimento sobre o início sobre os efeitos da sentença que revisa os alimentos fixados. A ação revisional de alimentos…

Revisão de pensão alimentícia

. A lei determina que havendo mudança na condição econômica é possível pleitear a revisão de pensão alimentícia para majorar ou diminuir o encargo. . No caso de pensão alimentícia para menor de…

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Até quando devo pagar pensão alimentícia?

Essa é uma pergunta muito comum feita pelos clientes nos escritórios de advocacia. Sobre o assunto, certo é de que em caso de separação do casal, o filho menor possui direito de receber a pensão…
Ivenise Rocha, Advogado
há 2 meses

[Vídeo] Quando posso requerer a revisão de Pensão Alimentícia?

Muitas vezes, a situação financeira do genitor que paga a pensão alimentícia, muda para melhor com o decorrer do tempo, e o mesmo continua pagamento ao menor, o mesmo valor que foi estabelecido no…

Tudo que você precisa saber sobre divórcio e pensão alimentícia

É comum ouvirmos de nossos pais e avós que o casamento é para sempre. Nossos antepassados acreditam que essa união só acaba com a morte de uma das partes do casal. Contudo, a evolução da humanidade,…
Bruna Rodrigues, Advogado
há 5 meses

Dicas importantes sobre Ação de Alimentos

   Houve um aumento significativo de divórcios no Brasil nos últimos anos, ações que vem acompanhadas de pedidos de guarda compartilhada e alimentos. Entre os anos de 1984 e 2016, segundo o IBGE, o…
Amanda Ceranto, Advogado
há 6 meses

Valor da pensão alimentícia está muito alto? Veja o que fazer.

A pensão alimentícia, segundo o artigo 1.694 do Código Civil , deve ser fixada na proporção da necessidade do solicitante e dos recursos da pessoa obrigada, não há nenhum valor pré-estabelecido por…

Quando, como e por que pedir revisão da pensão alimentícia?

Sabe-se que o valor da pensão alimentícia aos filhos é fixado de acordo com dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Acontece que, com o passar do tempo, os valores…
Resultados da busca Jusbrasil para "Revisão de Pensão Alimentícia"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81572 BA (STF)
Jurisprudência01/07/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA . - DECISÃO DE QUE CABIA AGRAVO DE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 14 DA L. 5.478 , DE 25.7.1968 . - NÃO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81572 BA (STF)
Jurisprudência01/07/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA . - DECISÃO DE QUE CABIA AGRAVO DE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 14 DA L. 5.478 , DE 25.7.1968 . - NÃO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 139402007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência25/02/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. ALTERAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. I - A revisão da pensão alimentícia é possível se o requerente comprova a alegada mudança na condição pessoal, quer de si próprio, quer do alimentado, ou de ambos, levando-se sempre em conta que a pensão há de ser proporcional à necessidade de um e à capacidade do outro. II - Apelo parcialmente provido.
APELAÇÃO APL 00048926019948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência05/05/1995Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Mantém-se sentença de primeiro grau, que com bom senso e oportunidade, julgou procedente em parte ação de revisão de pensão, para que prevaleça os termos do acordo firmado entre as partes e para adequar o binômio necessídade-possibílidade.
Apelação Cível AC 786242 SC 2010.078624-2 (TJ-SC)
Jurisprudência17/01/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Réu INTIMADO um dia antes DA audiência conciliatória, que comparece ao ato desacompanhado de advogado. REVELIA DECRETADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 251322003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência24/03/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCOMPASSO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. I - Não demonstrada a diminuição econômica no poder aquisitivo do alimentante, inviável se torna a redução da prestação mensal referente ao pagamento da pensão alimentícia. II - Recurso conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10390120031187001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00099944320068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência30/11/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. -DECISÃO INICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. Acertada a decisão que indefere, em juízo inicial, pedido de revisão da pensão alimentícia devida pelo agravante à sua ex-esposa, fixada em 15 salários mínimos, ante à informação de que o mesmo aufere, apenas com alugueres de imóveis do casal, R$ 21 mil mensais. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 70071038426 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO. Tendo, o postulante, comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70071038426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110433664 DF (TJ-DF)
Ementa: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO. PREPARO POSTERIOR. DESERÇÃO. 1.RESTANDO CARACTERIZADO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO FOI COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 2. APELO NÃO CONHECIDO
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