Roubo

Crime contra o patrimônio, consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Da mesma forma se o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Andamento do Processo n. 0007668-42.2015.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

: A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO SÃO EMPECILHO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE ROUBO, CRIME GRAVE... contra a ordem pública relembro que o crime envolve violência à pe…

Andamento do Processo n. 432.178/9 - Santo André - 21/02/2020 do TJSP

PREVENTIVA DE ACUSADO DE ROUBO, CRIME GRAVE QUE DEMONSTRA GRANDE OUSADIA E PERICULOSIDADE. STJ - RHC 35.017/ RJ, Rel... AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO P…

Sabe a diferença entre furto e roubo?

. Por outro lado, conforme disposto no artigo 157 do mesmo texto legal, quem comete o crime de roubo poderá ser condenado...Sabe a diferença entre furto e roubo? Segundo o artigo 155 do Código Penal …

Assalto no trabalho

aos empregados que sofrerem um assalto no local de trabalho. Essa indenização tem o objetivo de reparar o abalo psicológico... sensação de insegurança ao trabalhador. Além disso, os Tribunais …

Roubo com emprego de arma: como ficou a questão da ''arma branca''?

de pena para o crime de roubo de 1/3 até metade quando o crime era executado com emprego de ARMA. Entendia...) que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, a arma branca volta a majorar a pena do crime
Emília Ribeiro, Estudante de Direito
há 14 dias

O injusto no roubo

a dominação da vítima para a consumação do crime, a sua capacidade de resistência é diminuída e em alguns casos extinta. No roubo... da ação que pretende realizar”. O crime consumado ocorre quando …

Andamento do Processo n. 0063882-43.2003.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo (art.157) - 05/02/2020 do TJAM

das majorantes previstas nos incisos I e IIdo § 2º do art. 157 do CP, relativas ao emprego de arma e ao concurso de pessoas..., do Código Penal Brasileiro, eis que houve emprego de arma e ainda conc…

Andamento do Processo n. 0615053-54.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 05/02/2020 do TJAM

momento do roubo não havia outra pessoa na parada de ônibus junto com a declarante; Que quem abordou a declarante... de roubo em concurso de agentes. Destacou que ficou certa a coautoria por parte …

Pacote Anticrime - Roubo

em 17/05/2018 (informativo 626), entendeu pelo abolitio criminis em relação ao crime de roubo com emprego de arma branca..., deixando de ser roubo majorado passando apenas para o roubo simples, …
Dayse Menezes, Advogado
há 24 dias

PRF prende homem com veículos roubados e documentos falsos

e responderá pelos crimes de receptação [compra] de veículos roubados, porte ilegal de arma, adulteração de sinal... Biz], um Fiat Strada e a arma. Todos os veículos possuíam placas adulteradas e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Roubo"
00007644720158150331 PB (TJ-PB)
Jurisprudência23/05/2019Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: DENÚNCIA COM AS SEGUINTES INCULPAÇÕES: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO MAJORADO TENTADO, ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. SENTENÇA COM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESTE, APÓS DESCLASSIFICADO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DO ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO SIMPLES TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO SIMPLES TENTADO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO (POR ARMA DE FOGO), E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NO FATO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELATOS DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÕES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS VENÂNCIO TEODÓSIO DOS SANTOS E MAIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDA, QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO CRIME DE FURTO PERPETRADO CONTRA A RESIDÊNCIA DESTAS VÍTIMAS. ACUSADO NÃO ENCONTRADO COM OS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO QUESTIONÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECED (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007644720158150331, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 23-05-2019)
APELAÇÃO APL 00032023920058190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBO.ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. ROUBO.ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. ROUBO.ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO.- ROUBO.ABSOLVIÇÃO.- PRECARIEDADE DA PROVA.- RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. - Não é precária a prova quando as testemunhas ouvidas confirmam os fatos descritos na denúncia, deixando claro todos os elementos tipificadores do atentado violento ao pudor e do roubo. - Não há se falar em tentativa de roubo quando a prova demonstra que a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima, entrando na posse tranqüila e desvigiada do roubador, embora por pouco espaço de tempo. - Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101982 SP (STF)
Jurisprudência14/11/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO. PRISÃO DE UM ASSALTANTE LOGO APÓS O ROUBO. FUGA DE CO-AUTORES COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO; CRIME CONSUMADO. QUALIFICADORAS. SE O ROUBO FOI COMETIDO POR TRES OU QUATRO INDIVIDUOS, E UM DELES FOI PRESO POUCO DEPOIS, COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TENDO OS DEMAIS COMPARSAS FUGIDO TAMBÉM COM VALORES SUBTRAIDOS, INCABIVEL A CONDENAÇÃO APENAS COMO AUTOR DE CRIME TENTADO, DO ASSALTANTE QUE FOI PRESO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE FIQUE O RECORRIDO CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO, COM AS QUALIFICADORAS QUE A HIPÓTESE ENSEJOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101982 SP (STF)
Jurisprudência14/11/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO. PRISÃO DE UM ASSALTANTE LOGO APÓS O ROUBO. FUGA DE CO-AUTORES COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO; CRIME CONSUMADO. QUALIFICADORAS. SE O ROUBO FOI COMETIDO POR TRES OU QUATRO INDIVIDUOS, E UM DELES FOI PRESO POUCO DEPOIS, COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TENDO OS DEMAIS COMPARSAS FUGIDO TAMBÉM COM VALORES SUBTRAIDOS, INCABIVEL A CONDENAÇÃO APENAS COMO AUTOR DE CRIME TENTADO, DO ASSALTANTE QUE FOI PRESO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE FIQUE O RECORRIDO CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO, COM AS QUALIFICADORAS QUE A HIPÓTESE ENSEJOU.
APELACAO APL 00235813720038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/04/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL.CONSUMAÇÃO DO ROUBO. RECURSO DEFENSIVO.REDUÇÃO DAS PENAS BASES.AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO.RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E O LATROCÍNIO TENTADO. REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL.CONSUMAÇÃO DO ROUBO. RECURSO DEFENSIVO.REDUÇÃO DAS PENAS BASES.AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO.RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E O LATROCÍNIO TENTADO. REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL.CONSUMAÇÃO DO ROUBO. RECURSO DEFENSIVO.REDUÇÃO DAS PENAS BASES.AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO.RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E O LATROCÍNIO TENTADO. REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 288402004 MA (TJ-MA)
Jurisprudência18/04/2006Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO. NEGATIVA QUANTO AO ESTUPRO. FALTA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ROUBO EM FACE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO. NEGATIVA QUANTO AO ESTUPRO. FALTA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ROUBO EM FACE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO. NEGATIVA QUANTO AO ESTUPRO. FALTA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ROUBO EM FACE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO. NEGATIVA QUANTO AO ESTUPRO. FALTA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ROUBO EM FACE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.. - Não restando evidenciado os elementos integrantes do delito de estupro, tendo em vista a prova material não se prestar a subsidiar uma condenação, por ser contraditória, afirmando num quesito que havia vestígios de violência por instrumento de ação contundente, e em outro que não foram encontradas lesões, deve-se absolver o réu da imputação por falta de provas da existência do fato. - A pena aplicada ao crime de roubo não há de ser reduzida em vista de o juiz monocrático, ao fazer a individualização da pena, ter reconhecido a circunstância atenuante de confissão espontânea. - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO APL 00004762120038190069 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência28/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBO. AUTORIA. DUVIDOSA. ROUBO. AUTORIA. DUVIDOSA. ROUBO. AUTORIA. DUVIDOSA. ROUBO. AUTORIA.. DUVIDOSA. Insuficiente a prova sobre a autoria, impõe-se a absolvição. Recurso provido.
APELAÇÃO APL 01366845120058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência03/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO ROUBO CONSUMADO.RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO ROUBO CONSUMADO.RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO ROUBO CONSUMADO.RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.- RECURSO MINISTERIAL.- RECONHECIMENTO DO ROUBO CONSUMADO.RECURSO DEFENSIVO.- REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.Tendo a res furtiva saído da esfera de vigilância da vítima, entrando na posse tranqüila e desvigiada do roubador, embora por pouco espaço de tempo, a consumação do roubo se impõe. - Prejudicado o apelo defensivo. - Recurso ministerial provido.
Apelação Criminal APR 2860 MS 2006.002860-4 (TJ-MS)
Jurisprudência12/05/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE CONTINUIDADE DELITIVA E EMPREGO DE ARMA BRANCA - UM ROUBO CONSUMADO E UM TENTADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO OUTRO DELITO DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ROUBO SE CONSUMOU - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Consuma-se o roubo na hipótese em que o agente, ainda que por um breve lapso temporal, permaneça de posse da res furtiva, sendo preso logo em seguida.
APELAÇÃO APL 00010613220068190081 RIO DE JANEIRO ITATIAIA VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência12/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (FACA) E ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO PARA FURTO. Impossibilidade. Pelo relato da vítima percebe-se que esta se sentiu ameaçada pelo apelante quando recebeu ordem para abandonar do veículo. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Descabimento. Os dois crimes de roubo foram contra vítimas diferentes com lapso de 11 dias entre um roubo e outro, assim, o apelante não praticou os delitos aproveitando-se de uma mesma situação fática. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO SEGUNDO ROUBO COMO CONSUMADO. Cabimento. O apelante teve a posse tranqüila da res, só tendo a vítima recuperado o veículo, depois do cerco policial feito ao acusado, após a comunicação pela própria vítima à Delegacia Policial da ocorrência do roubo. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. Possibilidade. Esta Câmara já tem posicionamento de que deve ser o regime inicial de cumprimento da pena fechado devido à gravidade do delito. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para reconhecer o segundo roubo como consumado, sendo a pena definitiva fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, em regime fechado. Leg.: art. 157 , § 2º , inciso I e art. 157 , caput, c/c 14, II, n/f do 69, todos do CP .
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