Servidão de Passagem

Direito que assiste o proprietário de imóvel dominante de trafegar pelo imóvel serviente, quando não existe caminho alternativo.

Andamento do Processo n. 1006822-11.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - 09/09/2019 do TJSP

-18.2014.826.0361. Sustentou que foi instituído servidão de passagem perpétuo no imóvel de matrícula nº 16.502 do 1º Registro... instituído em seu favor apenas, servidão de passagem. Assim, a parte …

Andamento do Processo n. 1005285-56.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO...-56.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Gás Brasiliano …

Andamento do Processo n. 1001484-94.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 01/08/2019 do TJSP

no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar instituída em favor da autora a SERVIDÃO DE PASSAGEM...-94.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Gas Brasiliano …

Andamento do Processo n. 1000185-27.2017.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 29/05/2019 do TJAC

: 06/02/2018; Data de registro: 08/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM...
Johnatan Machado, Estudante de Direito
há 5 meses

Passagem Forçada X Servidão de Passagem

Passagem Forçada X Servidão de Passagem Passagem Forçada: Inicialmente, importante frisar que a passagem forçada... dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Servidão de Passa…

Andamento do Processo n. 1512877-41.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - 12/03/2019 do TJSP

-41.2019.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Guarulhos EXECTDO : Servidao de Passagem VARA:1ª VARA DA FAZENDA...

Andamento do Processo n. 1513907-14.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - 12/03/2019 do TJSP

-14.2019.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Guarulhos EXECTDO : Servidao de Passagem VARA:1ª VARA DA FAZENDA...

Andamento do Processo n. 1000185-27.2017.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 05/02/2019 do TJAC

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS...

Andamento do Processo n. 0700036-68.2017.8.01.0012 - Petição - 04/07/2018 do TJAC

ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA - Processo 0700036-68.2017.8.01.0012 - Petição - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Leonardo Correa de Souza - DecisãoTrata-se de ação de manutenção de…

Andamento do Processo n. 1517656-73.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - 20/04/2018 do TJSP

PROCESSO :1517656-73.2018.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Guarulhos EXECTDO : Servidao de Passagem VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…
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Apelação Cível AC 70079759288 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO DE PASSAGEM. A existência de outro acesso não impede a servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada. Aquela exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 do Código Civil . A servidão de passagem, ainda que não registrada, tem proteção possessória em face de quem tenha posse do prédio serviente ou lhe suceda. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079759288, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018).
Apelação Cível AC 70070455753 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REINTEGRAÇÃO. A existência de outro acesso não impede a servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada. Aquela exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 do Código Civil . A servidão de passagem, ainda que não registrada, tem proteção possessória em face de quem tenha posse do prédio serviente ou lhe suceda. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBSUMIDA. O julgador não precisa refutar especificadamente os dispositivos inquinados quando sua análise subsume-se nos fundamentos da decisão que resolve a lide. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070455753, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).
Apelação Cível AC 70060755782 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDÕES. INTERDITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. A prova constante nos autos demonstra a utilização da servidão de passagem pela parte autora. Aplicação da Súmula 415 do STF. Sentença de procedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060755782, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).
Apelação Cível AC 00011094920178250077 (TJ-SE)
Jurisprudência17/09/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – SERVIDÃO DE PASSAGEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. - De acordo com as provas estanques nos autos, não ficou demonstrada a servidão de passagem - Por servidão de passagem entende-se que o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e esta se exterioriza por sinais visíveis, como aterros, mata-burros, cancelas, entre outros, e daí nasce o direito real sobre a coisa alheia, digno de proteção possessória, contudo, não há nos autos qualquer demonstração de utilização do imóvel ou de seu trecho como servidão - Se o requerido costumava passar pelo local para chegar ao seu imóvel, tal fato caracteriza-se apenas ato de mera tolerância, simples comodidade do requerido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900810341 nº único0001109-49.2017.8.25.0077 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 17/09/2019)
Apelação Com Revisão CR 7796945000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM - Ajuizamento de medida cautelar de abstenção de ato administrativo convertida em ação de rito ordinário - Demanda improcedente - Prova de que existia, há muitos anos, a "passagem", obstruída pelo autor, proprietário de imóvel cuja estrada de servidão passa dentro de sua propriedade - Existência de prova cabal da alegada "servidão de passagem", não titulada. Provas, pericial e documental que demonstram a existência da alegada servidão de passagem - Sentença mantida - Recurso não provido. .
Apelacao Civel AC 8504 MS 2001.008504-6 (TJ-MS)
Jurisprudência17/12/2003Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 19332 PR 1992/0004621-5 (STJ)
Jurisprudência15/03/1993Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM. - JUROS COMPENSATORIOS. NA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM SÃO DEVIDOS TAIS JUROS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE
Apelação Cível AC 50075034320128270000 (TJ-TO)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Restando comprovado nos autos, de um lado, a existência de caminho tradicionalmente utilizado pelo autor para alcançar a sede de imóvel rural e, de outro, a obstrução e consequente esbulho praticado pelo réu em relação à referida via de acesso, é de rigor a procedência da ação de constituição de servidão de passagem. 2. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.241 e seu parágrafo único , do Código Civil , autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião, e que, se não tiver título, o prazo da usucapião será vintenário (art. 1.379 , CC ). 3. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula 415, STF). 4. Direito de indenização somente tem cabimento quando se trata de passagem forçada, em que o direito de passagem nasce da imposição da lei, em proveito somente dos prédios ditos encravados. Já o instituto da servidão de passagem, é ônus real (art. 1.225 , III , CC ), criando uma relação direta de prédio a prédio, advinda da vontade dos proprietários, que, em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos sobre seu prédio. 5. Recurso de apelação conhecido, porém improvido.
Apelação Cível AC 70053296497 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇAO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DESCONSTITUIÇÃO EM TERMO DE PERMUTA. RESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. A prova dos autos demonstra que, de fato, havia uma servidão de passagem em relação ao imóvel na posse dos réus, porém isso restou resolvido na cláusula quarta do Termo de Permuta. Ausente a prova documental, conforme afirma no apelo, que demonstre a constituição da servidão, pois o Contrato Particular de Cessão de Direitos e Posse, de 30.10.2001, não contém qualquer cláusula que estipule servidão em favor da autora. O ônus da prova é de quem alega (art. 333 , I , do CPC ) e ausente isso a improcedência da ação é de rigor. Sequer comprovada a menor distância do imóvel dos réus para restabelecer a servidão de passagem, em favor da autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70053296497, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/03/2013)
Apelação Cível AC 28696 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NEGATORIA DE SERVIDAO DE PASSAGEM E REINTEGRACAO DE POSSE. CONEXAO. PRELIMINAR REJEITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS QUE NAO AFETAM A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. DE MERITIS. SERVIDAO DE PASSAGEM. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO DE PASSAGEM E PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE, FACE AO CONJUNTO PROBATORIO. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 28696, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 18/11/1982)
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