Servidão Predial

Direito real sobre o prédio urbano, ou rústico, alheio, o serviente, a que outro prédio vizinho, o dominante, impõe em seu benefício a prestação de utilidade, que se exclui do direito dominial do dono da coisa por esse modo gravada.

Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel

A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 207738 SP 1999/0022296-2

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS.ARTIGOS …
Jb Admin
há 11 anos

Servidão predial

Direito real sobre o prédio urbano, ou rústico, alheio, o serviente, a que outro prédio vizinho, o dominante, impõe em seu benefício a prestação de utilidade, que se exclui do direito dominial do…
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Apelação APL 7207949100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência10/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDÃO PREDIAL. A servidão restou instituída e devidamente averbada na matrícula no. 53.088, como se extrai da averbação anotada. Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto à existência da servidão predial, como se sabe, a servidão cuida-se de direito real sobre imóvel em virtude do qual se impõe um ônus a determinado prédio em favor de outro. A relação se estabelece entre titulares de imóveis, sendo o sujeito passivo o proprietário do prédio serviente que sofre a restrição em favor do proprietário do prédio dominante. Adotando-se o tradicional conceito de Lafayette não há dúvida de que a servidão predial é o direito real constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro (o serviente), pertencente a dono diverso. Ela possui como finalidade, outrossim, aumentar a utilidade do prédio dominante e implica em restrições trazidas ao prédio serviente, tendo caráter perpétuo. Na hipótese dos autos, não se verificou a ocorrência de qualquer renúncia a este direito real, mesmo porque não registrada a alegada extinção junto ao registro de imóveis. Assim sendo, era mesmo o caso de se julgar procedente a ação. Nem se diga que o réu não teria se negado a possibilitar o exercício do direito do autor, uma vez que os documentos trazidos com a exordial, datados de dezembro de 2005, comprovam que houve resistência naquela oportunidade pelo requerido e o teor da contestação, juntamente com o boletim de ocorrência, este lavrado em 28 de fevereiro de 2006, dão conta de que o requerido não se conformou com as pretensões do requerente. Procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. .
RECURSO ESPECIAL REsp 71669 RJ 1995/0038748-4 (STJ)
Jurisprudência03/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDÃO PREDIAL APARENTE. Portão de prédio voltado para via particular, pertencente a condomínio cujas unidades foram construídas depois. Direito à conservação do portão, utilizado há mais de cinqüenta anos sem qualquer oposição. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 207738 SP 1999/0022296-2 (STJ)
Jurisprudência29/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INVIABILIDADE.SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS.ARTIGOS 573 , § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NÃO APLICAÇÃO.SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710DO CÓDIGO CIVIL/1916 .1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela ConstituiçãoFederal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, nãose admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.2. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civilde 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido,tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deveincidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 3 . A servidão foi constituída por ato jurídico voluntário, do entãoproprietário do prédio serviente, devidamente transcrito no registrode imóveis competente, por isso é válida e eficaz.4. Os artigos 573 , § 2º e 576 do Código Civil de 1916 regulam asrelações de vizinhança, sendo, portanto, imprestáveis para a soluçãode controvérsias relativas à servidão predial.5. Como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que asservidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anoscontínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, oproprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real pararesguardar os seus interesses, no que tange à servidão.6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Apelação APL 00341826919998110000 34182/1999 (TJ-MT)
Jurisprudência27/04/2000Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO PREDIAL URBANA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a sentença recorrida que bem decidiu a controvérsia ante a servidão constituída pela ora apelada. (Ap 34182/1999, DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2000, Publicado no DJE 27/04/2000)
106720310837320011 MG 1.0672.03.108373-2/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência19/09/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SERVIDÃO PREDIAL - COISA JULGADA -PREVENÇÃO -ÔNUS DA PROVA. Mesmo que a servidão tenha sido reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, pode o proprietário do prédio serviente deslocá-la nos limites de seu imóvel, sem ferir a coisa julgada material. Inexiste conexão e prevenção com processo já julgado. Na forma do artigo 330 inciso I do CPC cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
200000050553270001 MG 2.0000.00.505532-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência30/07/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SERVIDÃO PREDIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - SERVIDÃO CONSTITUÍDA POR ATO ENTRE VIVOS. Não é passível de proteção possessória a servidão de trânsito da qual não se provou a existência, continuidade, instituída pelo proprietário do prédio dominante mediante invasão do prédio serviente. Sendo a servidão localizada e instituída por ato entre vivos através de escritura pública devidamente registrada não pode o proprietário do prédio dominante desloca-la para outra parte do prédio serviente sem o consentimento de seu proprietário.
Petição PET 70079138616 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDÕES. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO PREDIAL (USUCAPIAO). Concessão de efeito suspensivo à apelação. Indeferimento. Trata-se de hipótese em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois revogada a antecipação de tutela na sentença (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/15 ). Ausência de causa que possa autorizar a excepcional concessão do efeito suspensivo. NEGADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. (Petição Nº 70079138616, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 21/09/2018).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63291 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO PREDIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE SERVIDAO APARENTE E CONTINUA, ESTABELECIDA POR USUCAPIAO, NÃO REPUDIOU OS TEXTOS REGULADORES DO INSTITUTO. A DECISÃO TORNA-SE, CONTUDO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PARCIAL, POR HAVER DESPREZADO O ENUNCIADO DAS REGRAS DOS ARTS. 180 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63291 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO NEGATORIA DE SERVIDAO PREDIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE SERVIDAO APARENTE E CONTINUA, ESTABELECIDA POR USUCAPIAO, NÃO REPUDIOU OS TEXTOS REGULADORES DO INSTITUTO. A DECISÃO TORNA-SE, CONTUDO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PARCIAL, POR HAVER DESPREZADO O ENUNCIADO DAS REGRAS DOS ARTS. 180 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO APL 00244297320048190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/04/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SERVIDÃO PREDIAL DE PASSAGEM. CONSTRUÇÃO DE MURO REDUZINDO AO MÍNIMO LEGAL A LARGURA DA SERVIDÃO E CONTRARIANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. DESFAZIMENTO DO MURO. Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado quando havia uma grade em continuidade à construção da casa da frente, isolando a frente da casa e delimitando a servidão predial de passagem de 2,05 m de largura, tendo as partes acordado que a promitente-compradora construiria um reservatório de água para suprir o abastecimento do imóvel e que permitiria que os promitentes-vendedores realizassem obras necessárias na mencionada servidão, onde existe uma passagem de esgoto/gordura, comprometendo-se estes últimos a deixá-la, por fim, do modo em que se encontrava. Construção posterior de um muro que alterou os limites da servidão de passagem, reduzindo em 0,75 m sua largura, que passou a ser de 1,30 m, limite mínimo às servidões, em desrespeito aos termos do acordo entabulado. Correção do julgado ao determinar o desfazimento do muro, que diminuiu a cota da apelada na fração ideal dos 45,60/100 avos previstos no contrato para 41,02/100 avos.Desprovimento do recurso.
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