Andamento do Processo n. 1090679-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Wanderley Raga - - Agnaldo Raga - Juan...

Andamento do Processo n. 0005349-77.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2020 do TJSP

-77.2020.8.26.0100 (processo principal 1011089-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Sistema Financeiro da Habitação...

Andamento do Processo n. 1037121-49.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2020 do TJSP

-49.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Elen Elisabete Mendes Ribeiro - Walter...

Andamento do Processo n. 0000518-80.2020.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2020 do TJSP

-80.2020.8.26.0004 (processo principal 1006738-48.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Sistema Financeiro da Habitação..., disponíveis no sistema - ícone “abre consulta”. - ADV: EDUARDO SOARES …

Andamento do Processo n. 1012303-93.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-93.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Robson Goes Maciel - - Susi Kelly dos Reis...

Andamento do Processo n. 1001690-62.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-62.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Romualdo Oduvaldo Oliveira - - Fernanda...

Andamento do Processo n. 1002407-43.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-43.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Deo Mario Pitanga de Oliveira - Companhia... Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1) Fls. 378: …

Andamento do Processo n. 1006950-14.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

-14.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional...

Andamento do Processo n. 0003991-29.2020.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Decisão - 08/07/2020 do TJSP

) - Cumprimento Provisório de Decisão - Sistema Financeiro da Habitação - Miguel Caracanha - - Ondina Ivaldi Caracanha... - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Ante o …

Andamento do Processo n. 0008035-97.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2020 do TJSP

-97.2020.8.26.0114 (processo principal 1050411-52.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação...
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APELAÇÃO CIVEL AC 8081 RS 2001.71.00.008081-8 (TRF-4)
Jurisprudência08/08/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Não é necessária a presença da União nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo feneratício firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de litisconsorte necessária.
APELAÇÃO CIVEL AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5 (TRF-4)
Jurisprudência07/03/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- SALDO RESIDUAL. Não prevista no contrato a cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS nem tampouco comprovado qualquer vício que macule de nulidade a cláusula contratual que estipulou seja eventual resíduo de responsabilidade do mutuário, há falar em nulidade da referida estipulação contratual.
APELAÇÃO CIVEL AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5 (TRF-4)
Jurisprudência07/03/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- SALDO RESIDUAL. Não prevista no contrato a cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS nem tampouco comprovado qualquer vício que macule de nulidade a cláusula contratual que estipulou seja eventual resíduo de responsabilidade do mutuário, há falar em nulidade da referida estipulação contratual.
Apelação APL 1086649600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão - Contrato de financiamento de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - Relação de consumo (CODECON, arts. 2o e 3o, § 2o e Súmula 297 do E STJ). - Financiamento que tem caráter eminentemente social - Cláusulas nulas e abusivas que de ofício podem e devem ser assim declaradas SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Financiamento de imóvel - Reajuste das prestações mensais pelos índices de atualização das cadernetas de poupança. - Pretensão de substituição deste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). - Cabimento no caso. - Plano este que melhor se ajusta à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença reformada no ponto JUROS CONTRATUAIS - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 6º, e, c/c o artigo 5o , da Lei nº 4 830 /64. - Limitação dos juros determinada. - Sentença reformada no ponto CONTRATO. - Sistema Financeiro da Habitação. - Amortização do saldo devedor do débito pela "Tabela Price" - Descabimento. - Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações - Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros (Dec Nº 22 626/33, arts 4o e 11 e Súmula 121 do E. STF). - Incidência da "Tabela Price", no caso, afastada. - Sentença reformada no ponto CORREÇÃO MONETÁRIA - Revisão de contrato de financiamento de imóvel. - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Descabimento no caso. - Contrato em causa celebrado anteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, não pode ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão - Reajuste deste que, assim, cabe ser feito pelos índices do INPC. - Sentença reformada no ponto....
APELAÇÃO CIVEL AC 1611 RS 2004.71.10.001611-8 (TRF-4)
Jurisprudência05/04/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. - É possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no art. 20 da Lei nº 8.036 /90, sendo autorizado, in casu, o levantamento para saldar as prestações do SFH em atraso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9015 MG 94.01.09015-7 (TRF-1)
Jurisprudência13/03/1995Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 1- E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE E CABIVEL LIMINAR EM CAUTELAR, A FIM DE SE PRESERVAR A EQUIVALENCIA SALARIAL NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 2- AGRAVO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 1- E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE E CABIVEL LIMINAR EM CAUTELAR, A FIM DE SE PRESERVAR A EQUIVALENCIA SALARIAL NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 2- AGRAVO DESPROVIDO. (AG 94.01.09015 -7/MG, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, Quarta Turma,DJ p.12789 de 13/03/1995)
Apelação APL 1170678200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: . - Sentença mantida no ponto SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelos mutuários. - Descabimento. - Amortização da dívida que cabe ser feita antes da atualização do saldo devedor. - Aplicação da Lei ng 4.380 /64, art 69 , c. - Sentença de ofício reformada no ponto. JUROS CONTRATUAIS. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 69,|e, c/c o art. 5e, .
Apelação APL 7059693300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: 'SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão - Contrato de financiamento de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - Relação de consumo (CODECON, arts 2o e 3º, § 2o e Súmula 297 do E S T J.) - Financiamento que tem caráter eminentemente social. - Cláusulas nulas e abusivas que podem e devem ser assim declaradas de oficio. CORREÇÃO MONETÁRIA - Revisão de contrato de financiamento de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Cabimento no caso. - Contrato em causa celebrado posteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, cabe ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão - Incidência da Súmula 295 do E. STJ. - Sentença reformada no ponto.
APELAÇÃO CIVEL AC 4209 SC 2004.72.00.004209-2 (TRF-4)
Jurisprudência15/03/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - COBERTURA FCVS - ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - COBERTURA FCVS - ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - COBERTURA FCVS - ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - COBERTURA FCVS - - Não poderia a CEF, depois de ter recebido todas as prestações previstas no contrato, inclusive com as contribuições ao FCVS, no momento em que solicitam os mutuários a quitação pelo Fundo ao qual contribuíram ao longo de toda a contratualidade, negar-se a fazêlo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57021 2000.02.01.026035-0 (TRF-2)
Jurisprudência15/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para processar e julgar as ações decorrentes de reajustamento de prestações que envolvem contratos de financiamento da imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (Plano da Equivalência Salarial) que não envolvem o Fundo de Compensação de Variações Salariais firmados com entidades privadas é da Justiça Estadual. 2. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento Improvido
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