Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 55682

INDUSTRIAL, REGISTRO DE MARCAS, DIREITO COMERCIAL GONCALVES DE OLIVEIRA REGISTRO DE MARCAS. SINAL DE PROPAGANDA. O PRIVILEGIO... DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA VALE POR 3 ANOS SUSCETIVEL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 55682

INDUSTRIAL, REGISTRO DE MARCAS, DIREITO COMERCIAL Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA REGISTRO DE MARCAS. SINAL DE PROPAGANDA.... O PRIVILEGIO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA VALE POR 3 ANOS SUSCETIVEL …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851018130108 RJ 2008.51.01.813010-8

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. REGISTRO. SINAL DE PROPAGANDA. ART. 124 , INCISO VII... da lei (art. 194) vedam o emprego de sinal de propaganda alheio. 2. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35861 RS 2004.71.00.035861-5

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SINAL DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO. VEDAÇÃO LEGAL. A documentação que consta nos autos deixa evidente que o primeiro registro realizado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45473 RS 2004.71.00.045473-2

.E. 13/08/2010 - 13/8/2010 JORGE ANTONIO MAURIQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SINAL DE PROPAGANDA... no INPI pertence à categoria "expressão ou sinal de propaganda", e como tal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 035861 RS 2004.71.00.035861-5

registro realizado no INPI pertence à categoria "expressão ou sinal de propaganda", e como tal, ele não pode ser prorrogado.... QUARTA TURMA D.E. 13/08/2010 - 13/8/2010 JORGE ANTONIO MAURIQUE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 045473 RS 2004.71.00.045473-2

registro realizado no INPI pertence à categoria "expressão ou sinal de propaganda", e como tal, ele não pode ser prorrogado.... QUARTA TURMA D.E. 13/08/2010 - 13/8/2010 JORGE ANTONIO MAURIQUE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200851018130108

INDUSTRIAL. APELAÇÃO. REGISTRO. SINAL DE PROPAGANDA. ART. 124 , INCISO VII , LEI Nº 9.279 /96. 1. O art. 124, VII..., da LPI proíbe o registro de expressões utilizadas apenas na qualidade de sinal
Resultados da busca Jusbrasil para "Sinal de Propaganda"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55682 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. O PRIVILEGIO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA VALE POR 3 ANOS SUSCETIVEL DE PRORROGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, NÃO REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55682 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. O PRIVILEGIO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA VALE POR 3 ANOS SUSCETIVEL DE PRORROGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, NÃO REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018130108 (TRF-2)
Jurisprudência31/05/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. ART. 124 , INCISO VII , LEI Nº 9.279 /96. 1. O art. 124, VII, da LPI proíbe o registro de expressões utilizadas apenas na qualidade de sinal de propaganda, ressaltando-se que a sua tutela, no entanto, não foi extinta, até porque as próprias disposições penais da lei (art. 194) vedam o emprego de sinal de propaganda alheio. 2. Apesar de tanto a marca, quanto a expressão de propaganda serem sinais, o que os diferencia é a função atinente a cada um. Assim, enquanto a marca distingue as mercadorias ou serviços de um empresário frente aos de outro, o sinal de propaganda se propõe a incitar o público ao consumo ou à valorização da atividade do titular. Há hipóteses, entretanto, em que tal diferenciação não é tão clara, situando-se alguns sinais numa linha muito tênue entre os chamados slogans e as marcas. 3. Ainda que se possa afirmar que a expressão “O FOTOLIVRO DO BRASIL” se consubstancia em típico sinal de propaganda, o fato de este não se apresentar de forma isolada no conjunto marcário, mas sim associado a um outro elemento (D-BOOK), confere a esta um outro status, além daquele inerente a sua essência finalística original, não podendo ser tomada apenas como sinal de propaganda, eis que guarda também uma função de marca, identificando o próprio produto. 4. Em que pese ser a expressão em tela passível de registro, entendo que a escolha de uma expressão de propaganda como “O FOTOLIVRO DO BRASIL”, composta por termos de uso comum, traz como conseqüência a limitação da exclusividade no que tange ao seu registro. Somente expressões ou sinais originais e característicos podem ser registrados e usados com exclusividade. 5. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851018130108 RJ 2008.51.01.813010-8 (TRF-2)
Jurisprudência31/05/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. ART. 124 , INCISO VII , LEI Nº 9.279 /96. 1. O art. 124 , VII , da LPI proíbe o registro de expressões utilizadas apenas na qualidade de sinal de propaganda, ressaltando-se que a sua tutela, no entanto, não foi extinta, até porque as próprias disposições penais da lei (art. 194) vedam o emprego de sinal de propaganda alheio. 2. Apesar de tanto a marca, quanto a expressão de propaganda serem sinais, o que os diferencia é a função atinente a cada um. Assim, enquanto a marca distingue as mercadorias ou serviços de um empresário frente aos de outro, o sinal de propaganda se propõe a incitar o público ao consumo ou à valorização da atividade do titular. Há hipóteses, entretanto, em que tal diferenciação não é tão clara, situando-se alguns sinais numa linha muito tênue entre os chamados slogans e as marcas. 3. Ainda que se possa afirmar que a expressão “O FOTOLIVRO DO BRASIL” se consubstancia em típico sinal de propaganda, o fato de este não se apresentar de forma isolada no conjunto marcário, mas sim associado a um outro elemento (D-BOOK), confere a esta um outro status, além daquele inerente a sua essência finalística original, não podendo ser tomada apenas como sinal de propaganda, eis que guarda também uma função de marca, identificando o próprio produto. 4. Em que pese ser a expressão em tela passível de registro, entendo que a escolha de uma expressão de propaganda como “O FOTOLIVRO DO BRASIL”, composta por termos de uso comum, traz como conseqüência a limitação da exclusividade no que tange ao seu registro. Somente expressões ou sinais originais e característicos podem ser registrados e usados com exclusividade. 5. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 35861 RS 2004.71.00.035861-5 (TRF-4)
Jurisprudência13/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO. VEDAÇÃO LEGAL. A documentação que consta nos autos deixa evidente que o primeiro registro realizado no INPI pertence à categoria "expressão ou sinal de propaganda", e como tal, ele não pode ser prorrogado por vedação que se encontra na Lei nº 9.279 /96, art. 233 , que proíbe a prorrogação dos pedidos de propriedade de marcas de propaganda.
APELAÇÃO CIVEL AC 45473 RS 2004.71.00.045473-2 (TRF-4)
Jurisprudência13/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SINAL DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO. VEDAÇÃO LEGAL. A documentação que consta nos autos deixa evidente que o primeiro registro realizado no INPI pertence à categoria "expressão ou sinal de propaganda", e como tal, ele não pode ser prorrogado por vedação que se encontra na Lei nº 9.279 /96, art. 233 , que proíbe a prorrogação dos pedidos de propriedade de marcas de propaganda.
Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70029311743 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003 E LEI MUNICIPAL Nº 3482/2003 DE IGREJINHA QUE DETERMINAM INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AO ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Há inconstitucionalidade material nos itens 3.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116 /2003 e da Lei Municipal n.º 3.482/2003, que determinam a incidência de ISS em caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por violação ao artigo 8º da Constituição do Estado e ao artigo 156 , III , da Constituição Federal .INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70029311743, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00055634820158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/05/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: UTILIZAÇÃO DE SINAL DE PROPAGANDA. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INCOMPETÊN-CIA ABSOLUTA DO JUÍZO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. PROVIMENTO. 1. Recurso contra decisão proferida em audiência de conciliação, que rejeitou preliminar de incompetência absoluta do juízo arguida pelos réus. 2. Processamento do agravo de instrumento que se autoriza, frente ao risco de anulação de atos processuais, por se tratar de matéria que diz com incompetência absoluta. 3. Causa de pedir fundada na utilização de sinal de propaganda pertencente à sociedade autora, em clara violação à propriedade industrial, o que se insere na competência dos Juízes de Direito em matéria Empresarial. 4. Flagrante a incompetência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito, fazendo-se imperiosa a redistribuição do feito. 5. Recurso ao qual dou provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 27213 91.02.00484-4 (TRF-2)
Jurisprudência22/07/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE EXPRESSÕES DE PROPAGANDA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.279 /96 – PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772 /71 – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE I – Embora tenha abolido o registro no INPI de expressões e sinais de propaganda, a Lei nº 9.279 /96 não deixou de contemplar sua proteção, na medida em que estabeleceu como crime de concorrência desleal a utilização de expressão ou sinal de propaganda alheios (art. 195, IV). II - Subsiste, destarte, o interesse da demandante na declaração de que suas expressões de propaganda eram registráveis na vigência da lei anterior, o que poderia ser útil na caracterização de eventual concorrência desleal por parte de outra empresa. III - O art. 76, 1), da Lei nº 5.772 /71, vedava expressamente o registro de expressões de propaganda que fossem meramente descritivas da qualidade do produto. E o item 6) do mesmo artigo igualmente proibia o registro de expressões que estivessem compreendidas nas vedações ao registro de marcas. IV - Conseqüentemente, incidia também, no que se refere às expressões ou sinais de propaganda, a vedação contida no art. 65, 6), da Lei nº 5.772 /71, segundo o qual não é registrável como marca “denominação genérica ou sua representação gráfica, expressão empregada comumente para designar gênero, espécie, natureza, nacionalidade, destino, peso, valor e qualidade;”. V - Extrai-se, do conteúdo das normas em questão, que somente seria admissível o registro de expressões que apresentassem originalidade e criatividade, ou seja, que fugissem ao mero aspecto referencial da liguagem. VI - A frase “YPIRANGA UMA TINTA PARA CADA FIM” é meramente referencial, não havendo como conceder a exclusividade em sua utilização, porquanto claramente incidente nas vedações contidas no art. 76, 1) e 6) da Lei nº 5.772 /71.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50880 GB (STF)
Jurisprudência28/09/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Buscar mais 51.528 resultados sobre "Sinal de Propaganda" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado