Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Estado de calamidade pública, e os impactos no direito trabalhista

-se que, mais uma vez, o poder laboral do empregador se sobrepõe ao do trabalhador, não havendo, portanto, um equilíbrio. IV... do trabalhador, inferindo no desequilíbrio da relação de emprego. O …
Fabricio Ferri, Advogado
há 3 dias

Câmara aprova auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas de baixa renda.

do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); - ser trabalhador informal …

Andamento do Processo n. 0000540-67.2018.5.13.0022 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-13

SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO EM EMPRESAS FERROVIARIAS NO ESTADO DA PARAIBA Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA... BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INDIQUE …

Andamento do Processo n. 0001183-83.2017.5.13.0014 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-13

(OAB: 29467/PE) ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE CARVALHO(OAB: 24128/PE) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO... DE LUCENA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

Andamento do Processo n. 0000675-36.2019.5.13.0025 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-13

DE TRENS URBANOS ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO...)/Citado(s): - JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000675-36.2019.5.13.0025 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-13

DE TRENS URBANOS ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO...)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA…

Andamento do Processo n. 0020458-07.2020.5.04.0000 - MSCiv - 27/03/2020 do TRT-4

) AUTORIDADE Magistrado(a) da 3ª Vara do Trabalho COATORA de Porto Alegre TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO... EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO VALE DOS SINOS CUSTOS LEGIS …

Andamento do Processo n. 0000074-91.2020.5.06.0412 - HTE - 27/03/2020 do TRT-6

(OAB: 31344/PE) TERCEIRO ANA CARLA STELITANO INTERESSADO MAGALHAES SOARES TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO... E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE PETROLINA-PE TERCEIRO ANTONIO …

Andamento do Processo n. 0000073-09.2020.5.06.0412 - HTE - 27/03/2020 do TRT-6

: 31344/PE) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE PETROLINA-PE...): - MARIA PAULA ROMEIRA COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0000071-42.2020.5.06.0411 - HTE - 27/03/2020 do TRT-6

BANDEIRA(OAB: 35135/PE) TERCEIRO ANA CARLA STELITANO INTERESSADO MAGALHAES SOARES TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES... INTERESSADO E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE PETROLINA-PE TERCEIRO …