Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11633-40.2015.5.03.0077

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. HORAS...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1033-08.2018.5.09.0652

de trabalho em oito horas (art. 224, § 2°, da CLT). A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. …

Andamento do Processo n. 0022413-59.2015.8.19.0007 - Recurso Extraordinário - 29/10/2020 do TJRJ

.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO RECORRIDO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA QUATIS E RIO CLARO ADVOGADO...: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE …

Andamento do Processo n. 5031163-06.2020.8.13.0702 - [cível] Mandado de Segurança Cível - 29/10/2020 do TJMG

- 5031163-06.2020.8.13.0702 Advogado : Bruce Daymon Ferreira Ramos e outros; Impetrado : Sindicato e outros. => Distribuído...

Andamento do Processo n. 0000603-82.2019.5.13.0014 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-13

GURJAO PONTES(OAB: 15389/PB) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 17314/CE) TERCEIRO SINDICATO...(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. …

Andamento do Processo n. 0103100-33.2013.5.16.0005 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-16

JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0daf7 proferida nos autos...-33.2013.5.16.0005 AUTOR COLONIA DOS PESCADORES Z-16 ADVOGADO ARAO VALDEMAR MENDES …

Andamento do Processo n. 0100376-48.2017.8.20.0104 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJRN

CÍVEL N.º 0100376-48.2017.8.20.0104 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARAZINHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0010865-74.2019.5.03.0142 - CumSen - 29/10/2020 do TRT-3

) ADVOGADO SOLIMAR LUIZ ROSSI(OAB: 55108/MG) ADVOGADO RENAN BARROSO REAL(OAB: 157675/MG) EXECUTADO VALE S.A. ADVOGADO michel... SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO …

Andamento do Processo n. 0010634-89.2020.5.03.0149 - CumSen - 29/10/2020 do TRT-3

/MG) TERCEIRO sINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO N RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO JOSAFA VIANA SOARES... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar …

Andamento do Processo n. 0010385-47.2020.5.03.0147 - HTE - 29/10/2020 do TRT-3

DOS TRABALHADORES INTERESSADO NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES DE TRES CORACOES E REGIAO Intimado(s)/Citado(s): - SAGRADOS... CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO …