Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064541-95.2016.4.04.7000 PR 5064541-95.2016.4.04.7000

. TERCEIRA TURMA CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. SINDICATO. DIREITOS... relacionados a consumidores, sendo, portanto, legítima a propositura …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007619-43.2020.4.04.0000 5007619-43.2020.4.04.0000

pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina e distribuída.... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008697-72.2020.4.04.0000 5008697-72.2020.4.04.0000

pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina e distribuída.... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.…

Andamento do Processo n. 0020034-20.2020.5.04.0305 - HTE - 26/10/2020 do TRT-4

/RS) REQUERENTES NAIR REJANI ALVES DE SOUZA ADVOGADO ALBERTO ALVES(OAB: 34193/RS) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID …

Andamento do Processo n. 0020020-36.2020.5.04.0305 - HTE - 26/10/2020 do TRT-4

DOS TRABALHADORES INTERESSADO EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE Intimado(s)/Citado(s): - BASTIAO GONCALVES DA SILVA PODER... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar …

Andamento do Processo n. 0020308-58.2017.5.04.0282 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-4

(OAB: 82140/RS) Intimado(s)/Citado(s): - REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... WAGNER(OAB: 26775/RS) ADVOGADO GERALDO BORGES AZEVEDO(OAB: 22406/RS) RÉU …

Andamento do Processo n. 0021294-48.2018.5.04.0000 - DC - 26/10/2020 do TRT-4

DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA(OAB: 72712/RS) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO SINDICATO... DE AVILA(OAB: 107727/RS) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS …

Andamento do Processo n. 0021294-48.2018.5.04.0000 - DC - 26/10/2020 do TRT-4

DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA(OAB: 72712/RS) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO SINDICATO... DE AVILA(OAB: 107727/RS) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO …

Andamento do Processo n. 0020671-90.2019.5.04.0406 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-4

INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - BRASKEM S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO Destinatário: BRASKEM S.A... DE MAQUINAS E ESTRUTURAS- EIRELI - EPP ADVOGADO GUILHERME …

Andamento do Processo n. 0020671-90.2019.5.04.0406 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-4

DE MAQUINAS E ESTRUTURAS- EIRELI - EPP ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO(OAB: 70541/RS) RÉU BRASKEM S.A ADVOGADO ROBERTO... PONTE TERCEIRO Hospital Moinhos de Vento INTERESSADO TERCEIRO Sindicato dos T…