Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729246-35.2017.8.07.0001 DF 0729246-35.2017.8.07.0001

. - 26/10/2020 CESAR LOYOLA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICATO.... SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012418520175010028 RJ

CAVALCANTE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NA AÇÃO COLETIVA. SINDICATO... advocatícios, no percentual de 15%, ao Sindicato, único titular da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1217-84.2018.5.10.0021

Bastos RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE... a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716308-06.2020.8.07.0000 DF 0716308-06.2020.8.07.0000

E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. SERVIDORES PÚBLICOS... pelo Sindicato que deflagrara o executivo coletivo, encontravam-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000934-50.2018.5.12.0039 SC

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO. BANCO BRADESCO S.A. LILIA LEONOR ABREU...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009345020185120039 SC Recurso Ordinário Traba…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031237-17.2020.4.04.0000 5031237-17.2020.4.04.0000

DO VALLE PEREIRA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUPREMO... eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017125-43.2020.4.04.0000 5017125-43.2020.4.04.0000

. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E DA ESPECIFICIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924 , I C... guarida a preliminar aventada, porque, tanto o o SINDIFISCO NACIONAL (S…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715255-87.2020.8.07.0000 DF 0715255-87.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000176-05.2020.5.12.0006 SC

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE TUBARAO. ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00001760520205120006 SC Recurso Ordinário …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000385-44.2020.5.12.0015 SC

Recurso Ordinário Trabalhista RO 00003854420205120015 SC Recurso Ordinário Trabalhista Gab. Des. Hélio Bastida Lopes... TUPINAMBA HELIO BASTIDA LOPES RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO.…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1769366 AL 2018/0250585-4 (STJ)
Jurisprudência12/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Da mesma forma, o STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 6. Recurso Especial do Sindicato parcialmente provido para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para substituir a pensionista do servidor falecido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento à Ação Rescisória, julgando-a como entender de direito. Julgo prejudicado o Recurso Especial da União.
RECURSO ESPECIAL REsp 1657948 RS 2017/0044822-6 (STJ)
Jurisprudência02/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013; AgRg no REsp 1.240.333/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012. 3. In casu, conforme consta no aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato e estabeleceu os critérios para a execução ocorreu em 2/12/2010. Tendo a execução sido ajuizada em 12/11/2015, não houve a prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso Especial não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 861020155020019 (TST)
Jurisprudência14/09/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 8º , III , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como ocorre nestes autos, em que a entidade sindical visa assegurar o pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo no artigo 224 , § 2º , da CLT . Ressalta-se que a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Recurso de revista conhecido e provido.
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