Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Assédio Moral no teletrabalho e home office

conhecido covid-19, muitos postos de trabalhos foram alterados para a modalidade virtual. O que era comum o trabalhador... se dirigir ao local ou sede da empresa para prestar seus serviços, agora …

Fui contratado pela Carteira de Trabalho Verde e Amarela, e agora?

Fui contratado pela Carteira de Trabalho Verde e Amarela, e agora? A medida provisória 905... que, entre outras disposições, inovou o modo de contratação com a chamada carteira de trabalho verde e …

Sindicato deve retirar negativação de empresa por suposta inadimplência de contribuição

Sindicato deve retirar negativação de empresa por suposta inadimplência de contribuição O juiz do Trabalho Farley... que demonstrou que todas as contribuições pretendidas pelo sindicato se referem a …

Carteira de Trabalho Digital. Por que tantos erros?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Muitos trabalhadores e…
Dica De Ouro, Advogado
mês passado

FGTS: Saldo de 1999 a 2013 pode ter correção de 48% a 88%

FGTS: Saldo de 1999 a 2013 pode ter correção de 48% a 88% É possível que o dinheiro que os trabalhadores têm depositado... de saneamento básico e outros, sendo devolvido ao trabalhador. E ele está …
Tania Dantas, Advogado
há 2 meses

O governo prorroga, por mais 2 meses, o benefício emergencial. Um alívio para as empresas e empregados.

de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento... de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de traba…
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

"Eu sou advogada": subsíndica que ofendeu porteiro é condenada a indenizá-lo

a sentença de primeira instância. Em dezembro de 2017, na Comarca de Juiz de Fora, o trabalhador foi chamado por condôminos... que a mulher dirigiu fortes agressões verbais ao porteiro, que estava …
Valdivino Sousa, Contador
há 4 meses

Uninove demite mais de 300 professores por pop-up, e Sindicato entra com ação na Justiça do Trabalho

Uninove demite mais de 300 professores por pop-up, e Sindicato entra com ação na Justiça do Trabalho Quem lembra... a plataforma para aula online e se depararam com a demissão. Sindicato entrou com …

STF julga constitucional lei das terceirizações

, da CF ), esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (artigos 1º, 7º a 11, 170, incisos VII..., “novos postos de trabalho em atividades finalísticas de empresas públicas …

Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio

Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio O ministro Gilmar Mendes, do STF..., julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho
Resultados da busca Jusbrasil para "Sindicato"
MPT apura eleição do Sindicato dos Policiais Civis
Notícias02/08/2013Ministério Público do Trabalho
MPT apura eleição do Sindicato dos Policiais Civis Fortaleza - O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) realiza, a partir deste sábado (3) a apuração de votos das eleições à diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (SINPOCI), ocorridas na terça-feira (30). O MPT havia sido convocado para mediar o pleito em virtude do nível de conflituosidade entre as chapas concorrentes. Tal compromisso ministerial foi assumido pelo órgão, no último dia 27 de julho, em ...
MPT obtém liminar contra Sindicato
Sindicato profissional dos vigilantes, dos empregados em empresas de segurança e vigilância, afins do Alto Uruguai exigia contribuições de trabalhadores não sindicalizados O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo obteve liminar em ação civil pública (ACP) contra o Sindicato profissional dos vigilantes, dos empregados em empresas de segurança e vigilância, afins do Alto Uruguai - RS. A decisão é da juíza Marina dos Santos Ribeiro, da 3ª Vara do Trabalho de Erechim, e obriga que o Sin...
Sindicato e advogados condenados por cobrança ilegal
Notícias04/08/2016Ministério Público do Trabalho
Trabalhadores assistidos pelo sindicato pagavam honorários advocatícios. Indenização foi fixada em R$ 100 mil Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo obteve a condenação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico (Sindimetal) de Novo Hamburgo, em ação civil pública (ACP) ajuizada por cobrança ilegal de honorários advocatícios. O sindicato e os dois advogados credenciados envolvidos na irregularidade devem pagar solidar...
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