Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Andamento do Processo n. 0004069-90.2017.8.21.0011 - 21/02/2020 do TJRS

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DAER- SISDAER RS (PP. JOAO MARIO BERGESCH 51475/RS E JORGE AUGUSTO BERGESCH 30815/RS) E BRF BRASIL... DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DAER - SISDAER RS E BRF BRASIL FOODS …

Andamento do Processo n. 0007479-46.2018.8.21.0004 - 21/02/2020 do TJRS

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE BAG (PP. ISADORA CORAZZA FORBRIG 92822/RS). INTIME...

Andamento do Processo n. 0000692-63.2018.5.13.0007 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-13

VIRGINIA ADVOGADO(OAB: 17864/PE) BORBA SILVESTRE TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO EM EMPRESAS DO RAMO... JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do …

Andamento do Processo n. 1000087-16.2020.5.00.0000 - DC - 21/02/2020 do TST

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA - SINDIPETRO - PE/PB ADVOGADO...: 132186-D/SP) SUSCITADO SINDICATO TRABALHADORES EMPR PROPRIAS CONT IND …

Andamento do Processo n. 0001342-38.2014.5.17.0008 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-17

: 6725/ES) MORAES TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO... Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL FAUSTER MACHADO PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0001342-38.2014.5.17.0008 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-17

: 6725/ES) MORAES TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO... Intimado(s)/Citado(s): - VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA PODER …

Andamento do Processo n. 0020669-77.2019.5.04.0000 - MSCiv - 21/02/2020 do TRT-4

SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAO Intimado(s)/Citado...(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS …

Andamento do Processo n. 0020020-45.2020.5.04.0302 - HTE - 21/02/2020 do TRT-4

/RS) REQUERENTES SILVANO CUSTODIO DO CANTO ALBERTO ALVES ADVOGADO(OAB: 34193/RS) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES... DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado de que o alvará Id 2d20214 …

Andamento do Processo n. 0011717-67.2019.5.15.0109 - PetCiv - 21/02/2020 do TRT-15

DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011717-67.2019.5.15.0109 AUTOR: FIBRAS POTATO FAST FOOD EIRELI - ME RÉU: SINDICATO...-67.2019.5.15.0109 AUTOR FIBRAS POTATO FAST FOOD EIRELI - ME ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 0011582-11.2018.5.15.0135 - ACum - 21/02/2020 do TRT-15

-11.2018.5.15.0135 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,RESTAURANTES BARE ADVOGADO ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA(OAB: 114565/SP...-11.2018.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM …