Sindicato

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Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Carteira de Trabalho Digital. Por que tantos erros?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Muitos trabalhadores e…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005789720185010062 RJ

Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005789720185010062 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Quinta Turma 16/09/2020 - 16/9.../2020 ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20208-75.2017.5.04.0841

Bastos RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMADA.... NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional, mantendo a sentença, afastou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 987-23.2018.5.09.0004

De Fontan Pereira RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO..., que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1315-75.2018.5.12.0001

De Fontan Pereira RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO... ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021742-45.2014.5.04.0005

Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00217424520145040005 Recurso Ordinário Trabalhista Vistos, relatados e discutidos... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020936-92.2017.5.04.0461

Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209369220175040461 Recurso Ordinário Trabalhista Vistos, relatados e discutidos... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 196414-97.2019.8.21.7000 - Direito Privado nao Especificado - 18/09/2020 do TJRS

-69.2017.8.21.0026) SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES FAMILIARES SANTA CRUZ DO (ADV (S) VITOR ANDREATTA POLETTO...

Andamento do Processo n. 5123253-98.2018.8.13.0024 - 18/09/2020 do TJMG

: Município de Belo Horizonte; Requerido : Sindicato Empreg.Empr.Assessor.Pericias I Pesquisas Mg. Adv - Procuradoria...

Andamento do Processo n. 0000452-73.2020.5.23.0121 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-23

CHEMIN(OAB: 58967/PR) ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT) TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERESSADO... DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria …