Sonegação Fiscal

Sonegação Fiscal

Ato ou efeito de sonegar. Deixar de entregar, não fornecer ou ocultar coisa ou informação relativa a um fato. Constitui crime contra o estado de filiação, deixar em asilo de exposto, ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio.

Daniela Lucena, Advogado
há 5 dias

A lista de serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é taxativa, mas é possível interpretação extensiva/ampliativa

A lista de serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é taxativa, mas é... possível interpretação extensiva/ampliativa O Imposto Sobre Serviços de Qualquer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0000388-52.2008.4.03.6126 SP

MAURICIO KATO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS I... nas consequências do delito e valorado de forma negativa na primeira fase …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0004721-13.2003.4.03.6000 MS

INFRINGENTES. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. VALOR SONEGADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 609... Região, por maioria, acolher em parte os embargos infringentes para fixar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900066-41.2015.8.24.0080 Xanxerê 0900066-41.2015.8.24.0080

Cardoso APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/1990. RECENTE TESE FIXADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RHC... 163.334/SC. NECESSIDADE DE REITERADA CONDUTA DELITIVA DE APROPRIAÇÃO …
Felipe Moreira, Advogado
há 12 dias

Responsabilidade penal do contador

– reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se do delito de sonegação de contribuição previdenciária. O crime... indébita previdenciária 2.2.2 Sonegação de contribuição previdenciária …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : EDcl no AgRg no HC 552148 SP 2019/0375097-6

por delitos de sonegação fiscal, em várias comarcas do Estado, o julgador claramente valorou como negativas, para aumentar... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0008146-37.2012.8.24.0011 SC - SANTA CATARINA 0008146-37.2012.8.24.0011

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, II... desta Corte, no sentido de que os crimes contra a ordem tributária não …
Leonardo Cursino, Advogado
há 17 dias

Os Supercomputadores da Receita Federal e o cruzamento de dados da Administração Tributária - Parte VI

, desde 2007 foi instituído o projeto SPED, que dispôs de ferramentas voltadas para redução da sonegação fiscal, permitindo.... Neste viés, denota-se que as três ferramentas elencadas perfazem um …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000625-34.2019.5.12.0026 SC

Público Federal, ante as evidências de crime de sonegação fiscal e de contribuições previdenciárias, para... CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO VÍNCULO SEM REGISTRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SON…
Alberto Martins, Advogado
há 22 dias

Receita Federal suspende débito automático em prestações

. Os pagamentos são referentes aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal... do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) O …
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Sonegação Fiscal
Notícias06/11/2018Grupo
Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação é de cerca de R$ 983 milhões. Segundo...
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF)
Jurisprudência03/09/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF)
Jurisprudência03/09/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 696051853 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SONEGACAO FISCAL. SE O AGENTE A QUEM SE ATRIBUIU PRATICA DE INFRACAO DE SONEGACAO FISCAL, ENTABULOU NEGOCIACAO COM O PODER PÚBLICO, OBTENDO PARCELAMENTO DA DIVIDA, OPEROU-SE UMA NOVACAO DA DIVIDA. SE O PODER PÚBLICO CONSENTIU O PAGAMENTO PARCELADO, ENQUANTO NAO HOUVER INADIMPLENCIA NAO PODE O AGENTE SER APENADO POR CRIME DE SONEGACAO FISCAL. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 696051853, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Délio Spalding de Almeida Wedy, Julgado em 27/06/1996)
RECURSO ESPECIAL REsp 38466 SP 1993/0024754-9 (STJ)
Jurisprudência06/02/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SONEGAÇÃO FISCAL. INOCORRENCIA. - NÃO INCORRE EM SONEGAÇÃO FISCAL QUEM VENDE PRODUTOS POR PREÇO ABAIXO DO TABELADO, RECOLHENDO SOBRE ESSE VALOR O IMPOSTO DEVIDO.
Apelação Crime ACR 694173725 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/04/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SONEGACAO FISCAL. PARA CONDENAR POR SONEGACAO FISCAL E IMPERIOSO QUE SE PROVE A IMPUTACAO ATRAVES DE DOCUMENTOS, ESSES DOCUMENTOS DEVEM SER LEGIVEIS, PARA QUE O JULGADOR, POSSA COM BASE NELES, CHEGAR A UMA CONCLUSAO. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 694173725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 20/04/1995)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55273 PA (STF)
Jurisprudência01/07/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL . - IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55273 PA (STF)
Jurisprudência01/07/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL . - IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48271 DF (STF)
Jurisprudência04/12/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N 4.729 , DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48271 DF (STF)
Jurisprudência04/12/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N 4.729 , DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
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