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18 de outubro de 2017
Terreno de Marinha

Terreno de Marinha

Terreno de marinha

O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.

Andamento do Processo n. 0003307-02.2006.8.26.0244 - Execução Fiscal - 03/05/2017 do TJSP

Processo 0003307-02.2006.8.26.0244 (244.01.2006.003307) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Rodolfo Mario Zambarda - Vistos.Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por

Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido

Fernando Aguiar

Fernando Aguiar -

Terreno de Marinha, em regra, não é alienável pela lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Terreno de Marinha, em regra, não é alienável pela lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

Com o advento da lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , atualização legal por meio da qual há autorização expressa para alienação dos imóveis propriedade da União (art. 1º), aq...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

TRF 2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha

Os terrenos de marinha são bens da União próximos da costa e calculados a partir da média das marés, utilizando-se os critérios contidos no Código de Águas (Decreto nº 24.643 /34). A ocupante de um

Letícia Uberti

Letícia Uberti -

Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas
Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas

Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos ca...

Entenda os
Entenda os "terrenos de marinha"

Muitas são as controvérsias relacionadas aos já conhecidos "terrenos de marinha" e as cobranças de "taxas" envolvidas com os referidos imóveis, principalmente pela enxurrada de not...

Andamento do Processo n. 72090000662-43 - 18/05/2016 do TRF-3

72090000662-43 (fl. 25).Alega a parte autora na pertição inicial, emsíntese, que a partir de 1995 o referido imóvel passou a ser objeto de cobrança da Taxa de Ocupação... No entanto, o autor tinha

Terrenos da Marinha

Reuel Barboza Siqueira Histórico A origem dos terrenos de marinha é no ordenamento jurídico português, embora não fosse o termo utilizado na época. Este instituto baseia-se na ideia de enfiteuse, não

Terrenos de Marinha

Por Fernanda Zivtsac e Maria Julia Boscolo A origem dos terrenos de marinha é no ordenamento jurídico português, embora não fosse este o termo utilizado na época. Tal instituto baseia-se na ideia de

Breno Felipe

Breno Felipe -

Da Ilegalidade das cobranças de “foro” e Laudêmio na Ilha de São Luís MA, após o advento da Emenda Constitucional n° 46/2005.

É cediço que São Luís do Maranhão, denominada pelos Tupinambás de Upaon – Açu (Grande Ilha), além de Vitória – ES e Florianópolis - SC, é uma das cidades do Brasil que encontra-se situada em ilha,

Resultados da busca Jusbrasil para "Terreno de Marinha"

MPF participa de audiência no Senado para discutir terrenos de marinha

de 2009, que tratam dos terrenos de marinha. Terreno de marinha é uma faixa em toda a costa... dos terrenos de marinha em razão do alto grau de insatisfação envolvendo a população diretamente afetada... o caso da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277607 SC 2011/0174898-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOALNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoaldos interessados para participar do procedimento administrativo dedemarcação dos terrenos de marinha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204072 SC 2012/0146091-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DELAUDÊMIO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS. A cobrança de laudêmionão se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha,incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou debenfeitorias, ainda que em regime de ocupação. Agravo regimentaldesprovido.

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