Habeas Corpus sobre direito de não produzir prova contra si é concedido de ofício por Ministro do STF

Criminal do Rio de Janeiro , que havia absolvido, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico de drogas... jurídica (“Nemo tenetur se detegere”)." Por fim, ainda segundo o ministro, a c…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724007-79.2019.8.07.0001 DF 0724007-79.2019.8.07.0001

. DESCABIMENTO. 1. Descabida a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes quando restam devidamente demonstradas.... TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DA D…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0472327-63.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19... da quantidade e variedade de drogas apreendidas e maneira de execução do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0477945-86.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

MESQUITA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...Habeas Corpus Criminal HC 04779458620208090000 GOIÂNIA Habeas Corpus Criminal …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0472519-93.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

DE CASTRO MESQUITA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA...Habeas Corpus Criminal HC 04725199320208090000 GOIÂNIA Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004478-97.2020.8.04.0000 AM 4004478-97.2020.8.04.0000

Criminal 23/10/2020 - 23/10/2020 Jorge Manoel Lopes Lins HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ILÍCITA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RÉU …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0036534-69.2019.8.21.7000 RS

plena do fato crimino.TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no... Miranda APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0102958-59.2020.8.21.7000 RS

- 23/10/2020 Viviane de Faria Miranda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT... de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0305781-56.2019.8.21.7000 RS

consumindo entorpecente, evidenciando sua participação no tráfico de drogas. Desnecessário o flagrante no ato do comércio... de drogas, pois o art.33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0305554-66.2019.8.21.7000 RS

Borba APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO..., mantenho a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico de Drogas"
Apelação Crime ACR 70072869365 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. Surpreendido o acusado realizando o comércio de droga, não há cogitar da desclassificação da infração para a de que trata o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Ostentando o acusado condenação definitiva, por ter cometido o crime de homicídio qualificado, ainda que proferida em data posterior àquela em que praticado o fato ora em exame, inviável a observância da minorante de que trata o art. 33, § 4º, Do precitado diploma legal, pois evidenciada dedicação às atividades criminosasCondenação mantida. Pena privativa da liberdade redimensionada.APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.
Apelação Crime ACR 70069814069 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA.. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO.A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando, além de dispor da droga, o sistema de monitoramento captou imagens da denunciada realizando o comércio, na via pública.Condenação mantida. Pena de multa redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 00008289220148080038 (TJ-ES)
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A UM DOS APELADOS. PROVIMENTOS. 1. As provas coligidas aos autos são suficientes apenas para condenar o réu Cleiton pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível condenar o réu Alcyone. 2 – Dar provimento parcial ao recurso ministerial.
Apelação Criminal APR 10103180001663001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.
Apelação Criminal APR 10103180001663001 Caldas (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.
Apelação Crime ACR 70064122492 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Apreensão de drogas. Suficiência probatória para um dos réus. Elementos insuficientes para formação de um juízo condenatório acerca do tráfico de drogas pelo réu José Alexandre. Divergência nos relatos do policial que simulou uma compra de entorpecente no local acerca do efetivo vendedor. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Não subsistindo a condenação de um dos réus pelo tráfico de drogas, a prova não é apta a demonstrar o delito de associação para o tráfico. Não há elementos nos autos aptos a comprovar, à saciedade, a existência do ajuste de vontades. Não há indicativos de prévio esquema para a comercialização da droga, com intenção de permanência e estabilidade.PENA. Manutenção da pena fixada na sentença.REGIME. Em observância à norma do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, com preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06, adequado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. POR MAIORIA.
Apelação-Crime APL 70041539008 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGURANÇA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDAPratica os crimes de associação e tráfico de drogas o agente que fornece segurança ao ponto de tráfico, bem como comercializa as substância ilícitas junto aos usuários. O crime de associação para o tráfico está evidenciado quando a prova revela detalhadamente, como é o caso, a tarefa de cada um dos agentes dentro da organização criminosa, sendo o réu responsável para segurança do ponto de tráfico, bem como por eventualmente vender as substâncias proscritas aos usuários. A investigação policial sucedida de apreensão de drogas em conhecido ponto de tráfico, somada à palavra dos policiais apreensores e de testemunhas são elementos suficientes para a formação da convicção condenatória.APENAMENTO. FIXAÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO.Fixadas as penas básicas no mínimo legal, inviável qualquer espécie de redução. Em relação ao crime de tráfico de drogas, o réu foi beneficiado com o reconhecimento da participação de menor importância.CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO.Já tendo a sentença determinado a suspensão da exigibilidade das custas processuais em razão da pobreza do réu, resta prejudicado o pedido.Negado provimento.
Apelação Criminal APR 10701180127360001 Uberaba (TJ-MG)
Jurisprudência17/05/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.
APELAÇÃO APL 00366670720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Apelação Criminal APR 70078537313 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/2020Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade - intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público e falta de descrição pormenorizada da denúncia ? rejeitadas.Absolvições dos apelantes no delito de associação ao tráfico de drogas, diante do contexto probatório frágil.Contexto probatório autoriza a manutenção das condenações dos apelantes, em relação ao crime de tráfico de drogas.Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, logo, é de ser reconhecida a privilegiadora.As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
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