Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140474686001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE... para a prática do tráfico de entorpecentes, ex vi dos arts. 62 e 63, ambos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10338130116878001 MG

que compete à Defesa, do qual não se desincumbiu. O crime de tráfico de drogas exige tão-somente o dolo genérico...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000150902013000 MG

Convocada) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145140028237001 MG

art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07. 02. Nos delitos de tráfico de drogas não há falar... do tráfico ilícito de entorpecentes, quando este delito restar delineado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114150035052001 MG

de delito de tráfico de drogas, tendo em vista que tal procedimento se coaduna com o rito especial da Lei de Tóxicos... não elide sua responsabilidade pela prática do tráfico ilícito de entorpecente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056130057062001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287150019480001 MG

FECHADO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO NORMATIVA - NÃO CABIMENTO. Para o crime de tráfico de entorpecentes o regime...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VÍCIOS NO INQUÉRITO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394150031679001 MG

fixado na r. decisão de Primeiro (1º) Grau - Nos delitos de tráfico de drogas não há falar-se em substituição da pena...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME …

Andamento do Processo n. 0319166-63.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 0319166-63.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... (OAB 56185/BA) - Processo 0319166-63.2019.8.05.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 000141222920128140097 - 10/07/2020 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A) / RELATOR(A) / AÇÃO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS - DENUNCIADOS: ROSANA SAMPAIO OLIVEIRA, FABRÍCIO DA SILVA...
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Apelação APL 00008289220148080038 (TJ-ES)
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A UM DOS APELADOS. PROVIMENTOS. 1. As provas coligidas aos autos são suficientes apenas para condenar o réu Cleiton pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível condenar o réu Alcyone. 2 – Dar provimento parcial ao recurso ministerial.
Apelação Criminal APR 10103180001663001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.
APELAÇÃO APL 00366670720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Apelação APL 00262411320188080024 (TJ-ES)
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL RECURSO IMPROVIDO 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente que o apelante agia na venda e na função de olheiro do tráfico de drogas local, não sendo possível absolver pelo crime de colaboração para o tráfico de drogas. 2 Recurso improvido.
Revisão Criminal RVCR 10000180283517000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Verificando-se que o peticionário foi condenado, pelo mesmo fato criminoso (associação para tráfico de drogas), por duas vezes, em ações penais distintas já transitadas em julgado, é possível a revisão criminal para corrigir o erro judiciário, devendo, assim, ser excluída a condenação que transitou em julgado por último.
Apelação Criminal APR 10647150055471001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/03/2020Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO -POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS JUDICIAIS. Se as provas judiciais mostram-se frágeis acerca da prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas, a Absolvição deve ser decretada, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo.
Tráfico de Drogas em Itanhaém
Notícias02/05/2020Advogado Criminal
Trio envolvido com tráfico de drogas é preso pela Polícia Civil em Itanhaém N a madrugada de hoje (30), policiais da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Itanhaém (Deinter 6) prenderam três homens envolvidos com o tráfico de drogas na região. Acompanhe nosso Blog: www.seucriminalista.com/seucriminalistablog Os policiais investigavam um ponto de venda de drogas no bairro Umuarama e constataram que indivíduos, vindos do Guarujá, utilizavam um veículo branco para o abastecim...
Apelação APL 00121075020158010001 AC 0012107-50.2015.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência11/10/2016Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado que a droga apreendida se destinava ao comércio de drogas modifica-se a sentença, desta feita para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Provimento do apelo.
Habeas Corpus HC 04494852620198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência02/08/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (investigação por tráfico de drogas sintéticas). Indeferimento da prisão domiciliar. Indiciado diplomado em universidade federal. Habeas Corpus sustentando ausência de cela especial. 1 - Ao diplomado em universidade da República será recolhido em prisão especial. 2 - A ausência de cela especial autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 3 - Habeas corpus conhecido e deferido. Parecer acolhido.
Apelação Crime ACR 70075521674 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/12/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.. CONDENAÇÃO. Observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agente policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades. Caso em que houve a apreensão da substância entorpecente no interior de automóvel de propriedade do acusado, deixa por este estacionado nas cercanias do Presídio Estadual de Sarandi, pouco tempo depois de agente penitenciário ter informado á autoridade policial que apelado estava tentando arremessar drogas para o interior do estabelecimento prisional. Sentença reformada. Réu condenado. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70075521674, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Redator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 13/12/2017).
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