Tutela

Ato jurídico pelo qual alguém é designado para administrar os bens de pessoa menor e representá-lo nos atos da vida civil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200439230001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - MANUTENÇÃO / REESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR - PAS-JF...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200433837001 MG

da Mata EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. CONCESSÃO.... PROTEÇÃO À VIDA. - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tut…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191724392001 MG

da Mata EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA OBRA. TUTELA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 300... CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. - Viável a concessão de tutela provisória, …

Andamento do Processo n. 0002292-07.2020.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2020 do TJSP

oriundos de tutela provisória revogada, nos termos do art. 302 do CPC. 2 - Suspendo a tramitação do presente feito até... o julgamento do Tema 692 pelo Eg. STJ Pet 12482. Tema S0692 - Benefício - Tu…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4004041-90.2019.8.04.0000 AM 4004041-90.2019.8.04.0000

22/06/2020 - 22/6/2020 Elci Simões de Oliveira Agravo de instrumento. Tutela. Provisória. Urgência. Corte de Energia... o corte, cabendo a concessão da tutela provisória de urgência para este fim. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191683754003 MG

da Mata EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. PEDIDO RETIRADA EXPRESSÕES OFENSIVAS DA PEÇA DE INGRESSO. REQUISITOS. ARTIGO... 300 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. - Para o deferimento da tutela,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010092-52.2019.4.04.7205 SC 5010092-52.2019.4.04.7205

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. tutela... própria, a qual enseja a tutela prevista no art. 674 do Código de Processo …
Pedro Igor, Estudante de Direito
há 3 meses

Família, base de uma sociedade sadia

, ao passo que à família substituta, excepcionalmente se encaminha o menor, mediante guarda, tutela ou adoção (vide art. 28... de direito. A tutela, por sua vez visa proteger o menor cujos pais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70084048636 RS

Eduardo Zietlow Duro CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA. GUARDA. MENOR. DEMANDA PROPOSTA SEM A AVENTADA FALTA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002023-73.2019.8.26.0053 SP 1002023-73.2019.8.26.0053

e 11.608/03. TUTELA. Expedição de ofício para implantação imediata do benefício. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE....
Resultados da busca Jusbrasil para "Tutela"
Tutela de urgência: tutela cautelar e tutela satisfativa
Artigos19/06/2017Escola
Conheça as tutelas de urgência. A tutela de urgência , cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgência é espécie do gênero tutela provisória. O fundamento das tutelas provisórias reside no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De tal modo, as tutelas prov...
00240145020145240071 (TRT-24)
Jurisprudência22/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: TUTELA INIBITÓRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TUTELA DO EQUIVALENTE. 1. O encerramento das atividades econômicas não é empecilho para o deferimento da tutela inibitória, a qual ostenta caráter preventivo com efeitos prospectivos. 2. A constatação judicial efetuada pelo Oficial de Justiça indica que há possibilidade real da ré retomar as atividades empresariais no mesmo local em que foram constatadas infrações trabalhistas graves. 3. As recentes reformas processuais inauguraram novel modelo jurisdicional a ser seguido pelo Juiz, a privilegiar a tutela específica e excepcionalmente conceder a tutela do equivalente ou a satisfação por perdas e danos, esse último quando a pedido (artigo 461-A do Código de Processo Civil c.c. artigo 769 Consolidação das Leis do Trabalho ).
00240145020145240071 (TRT-24)
Jurisprudência29/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: TUTELA INIBITÓRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TUTELA DO EQUIVALENTE. 1. O encerramento das atividades econômicas não é empecilho para o deferimento da tutela inibitória, a qual ostenta caráter preventivo com efeitos prospectivos. 2. A constatação judicial efetuada pelo Oficial de Justiça indica que há possibilidade real da ré retomar as atividades empresariais no mesmo local em que foram constatadas infrações trabalhistas graves. 3. As recentes reformas processuais inauguraram novel modelo jurisdicional a ser seguido pelo Juiz, a privilegiar a tutela específica e excepcionalmente conceder a tutela do equivalente ou a satisfação por perdas e danos, esse último quando a pedido (artigo 461-A do Código de Processo Civil c.c. artigo 769 Consolidação das Leis do Trabalho ).
Diferenças e semelhanças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada
Artigos11/10/2016examedaoab.com
Compreender as finalidades da tutela cautelar e da tutela antecipada é fundamental para suas aplicabilidades. Para que se possa compreender de forma clara como a tutela cautelar e a tutela antecipada diferem, é preciso entender suas definições e aplicabilidade. Leia a seguir. A tutela cautelar Entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil. De acor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00401976520188190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- DEFERIMENTO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e determinou que o somatório dos descontos realizados pelos Réus não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da parte autora - Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito alegado pela parte Autora e o perigo de dano - Aplicação do Verbete Sumular nº 59 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso a que se nega provimento.
Tutela provisória ou antecipação dos efeitos da tutela?
Artigos17/09/2016Alysson
Críticas à tutela provisória O Título I, Livro V do CPC/15 regulamenta o assunto sobre as tutelas provisórias. Mas o que são tutelas? Tutela é pronunciamento da entidade jurisdicional competente, que visa solucionar determinadas situações que estejam em conflito ou que necessitam de acautelamento. É o que nós denominamos de direito de ação e inafastabilidade do judiciário. Essa tutela, empregando-a aqui como definitiva, pode se dividir em 5 espécies: a) Constitutiva; b) Declaratória; c) Condenat...
Definições básicas de liminar, antecipação dos efeitos da tutela e tutela cautelar
Artigos14/09/2014Danielli
Identificam-se as características de decisões chamadas “liminares”, de provimentos que antecipam os efeitos da tutela e daqueles que veiculam tutelas cautelares. Introdução O resumidíssimo estudo que ora se apresenta tem o escopo de apresentar definições básicas de liminar, antecipação dos efeitos da tutela e tutela cautelar – e, assim, viabilizar que se faça distinção entre os mecanismos em questão. Evidentemente, o estabelecimento de distinções entre tais institutos, de forma resumida, depende...
APELAÇÃO APL 00469846420128030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência11/11/2014Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: TUTELA. PROTEÇÃO INTEGRAL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. 1) Tratando-se de ação na qual se pleiteia a tutela de neto pelas avós, órfão de pais, deve ser considerada a que melhor atende aos interesses do menor. 2) O fato da autora residir em Estado diverso do lugar de origem do infante não é óbice para a concessão da tutela definitiva, quando presentes outras variáveis favoráveis à requerente como a tutela provisoriamente deferida. 3) Apelo a que se dá provimento.
Agravo de Instrumento AI 70020960555 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/08/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar, vai esta deferia a fim de sustar os efeitos do protesto.AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020960555, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/08/2007)
Tutela de Urgência e Tutela de Evidência no novo CPC
Artigos17/09/2016Marcelo
Diferença entre Tutela de Urgência e de Evidência. TUTELA DE EVIDÊNCIA NO NOVO CPC AUTOR: Marcelo Braga. Advogado, pós-graduado em direito notarial e registral; pós-graduando em processo civil. E-MAIL: [email protected] A Tutela de Evidência, novo instituto trazido pelo CPC/2015 . Esse novo código inovou e simplificou o sistema, abolindo as antigas cautelares nominadas, e classificou as tutelas em Tutela de URGÊNCIA inominadas (art. 300), e, Tutela de EVIDÊNCIA (art. 311). Cabendo ressa...
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