Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Declaração de União Estável

Declaração de União Estável Nós, ___________________________, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de identidade... Estável desde 04 de Outubro de 2008, de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família...: ____________________________ 2. _____________________________ RG: _______...

União estável ou namoro qualificado?

União estável ou namoro qualificado? A união estável tem como requisitos para sua configuração a convivência pública... em comum com a união estável a convivência pública, contínua e duradoura mas neste não há a intenção de constituir... presente tivermos uma família constituída, com ou sem filhos. A união estável será...

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável Olá. Vejam... garantiu direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável. Em julgamento... a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do...

Devo pagar aluguel ao meu ex-marido/esposa que ficou no imóvel?

declaratória de existência ou de dissolução de união estável, a discussão que surge é, considerando que o um dos cônjuges... um dos cônjuges. Evidente que tal entendimento se estende à dissolução de união estável. Assim, se o imóvel foi adquirido... durante o casamento ou da união estável, no regime de comunhão parcia...

A dificuldade e a importância de determinar o início da união estável para partilha de bens

A dificuldade e a importância de determinar o início da união estável para partilha de bens A união estável é regida.... Isso porque, os pressupostos para afirmarmos que o relacionamento tem a natureza de união estável são: 1) publicidade; 2) continuidade..., daí porque a dificuldade de determinar o início da união est...

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo?

logo de cara ou só depois de algum tempo? A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública... e, caso seja esta a hipótese, servirá como marco do relacionamento. No mais, uma vez configurada a união estável..., o seu namorado não terá qualquer direito ao carro, uma vez que fora adquirido ...

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

Relacionamento ou União Estável?

familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura...Relacionamento ou União Estável?  Não é novidade que o relacionamento pessoal vem crescendo cada vez... mais entre as pessoas; ocorre que, a dúvida de muitas pessoas é o momento em que essas relações são consi...

Suelem de Paula

Suelem de Paula -

Direito de família - união estável

Direito de família - união estável União estável, é a convivência duradoura do casal que vive sob o mesmo teto, não.... Todavia, é possível que o casal faça uma declaração de união estável, o que deve ser feito em cartório, formalizando....facebook.com/suelemdepaulaadvocaciaeconsultoria/ Estaremos prontos a atende-los....

Namoro qualificado e união estável - uma distinção necessária.

. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... de uma família, já que a união estável por si só, é reconhecida como uma entidade familiar. Insta registrar que o método... da jurisprudência, o que levou a Constituição a albergar no conceito d...

Douglas Madeira

Douglas Madeira -

Contrato de namoro: a solução dos relacionamentos modernos

que os afasta dos efeitos gerados pela união estável como, por exemplo, a partilha de bens, pensão, entre outros. Vale lembrar... que, atualmente, a união estável não prescinde mais de um prazo fixo para ser reconhecida judicialmente, bastando..., afastando a possibilidade de o relacionamento ser judicialmente reconhe...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

×