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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Ação de Reconhecimento e dissolução de União Estável

como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST MORTEM” Em face dos herdeiros do falecido BELTRANO , a seguir... - DOS FATOS A requerente e o falecido conviveram em União Estável por cerca ...

Amor, assina aqui o nosso contrato de namoro?!

esse novo modelo de núcleo familiar a lei criou a união estável que praticamente confere a esta relação... mais longos e a se parecer muito com a união estável, de modo que a linha que os separa é bastante tênue. Então pra evitar... que se confunda um namoro com a união estável é que existe o contrato de namoro. Mas q...

Maurício Corrêa

Maurício Corrêa -

O cônjuge tem direito aos bens que estão registrados no nome outro cônjuge?

ao caso no momento. Como a imensa maioria dos casamentos no Brasil são em separação parcial de bens e/ou união estável... concreto. Vamos ao que interessa. Se um dos cônjuges adquire um bem imóvel ou móvel na constância do casamento ou união estável... . Por exemplo: Casamento ou união estável começou em 10/01/1990, e...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior... Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento... válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de...

Como fica a divisão de bens quando o casal fez benfeitorais em imóvel ou construiu no terreno da família de um deles ?

de um deles ? Quando duas pessoas passam a viver juntas, seja casadas ou em união estável, passam a manter um regime patrimonial... de divórcio ou de dissolução da união estável. Siga nossas publicações e conheça seus direitos! #cintiamaracustodioadv..., a regra é que o que for adquirido por qualquer das partes após a...

Daniel César

Daniel César -

Como se configura uma União Estável

Como se configura uma União Estável Não existe um prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união... estável. O Código Civil deixa claro os requisitos para a configuração de união estável, estão todos contidos no Código... ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituiçã...

Comoriência, você sabe o que é?

e seu único filho, que já é adulto; este último deixa herdeiros (filhos e esposa); não podendo constatar quem morreu.... Quando ocorrer mortes de herdeiros entre si, como nos casos 1 e 2 da resposta anterior, a sucessão será realizada... entre os sobreviventes de cada lado. No exemplo 1 morreram marido e mulher (casal...

Contrato de namoro e a Preservação Patrimonial

, artigo 1.723 “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência... entre namoro e união estável, por isso a necessidade da celebração desse acordo, que poderá prever através de instrumento... público, registrado em cartório, a vontade das parte em afastar de pr...

A União Estável, Namoro, Direitos e Deveres.

uma união estável, porém é um elemento indicativo da existência de um núcleo familiar, formado por um dos pais e o filho...A União Estável, Namoro, Direitos e Deveres. A união estável é um relacionamento conjugal não adulterino, não eventual..., com a finalidade de constituir uma família, sem o vínculo formal e solene...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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