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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

A importância da definição do estado civil na união estável em contraposição com a informalidade a ela inerente

formação familiar de convivência em união estável, em contraposição com a natureza de informalidade que essa convivência... a eles condizente, ou seja, um estado civil próprio e compatível para distinguira situação de convivência que mantêm. 2 UNIÃO ESTÁVEL... poliafetiva formada por três indivíduos. Passamos, então, ...

Sereno Advogados

Sereno Advogados -

A persistência da violência contra a mulher no lar conjugal e o que podemos fazer com isso

Por Ailana Sereno “Até que a morte os separe”. A frase marcante em cerimônias de casamentos comumente se torna justificativa para manter relacionamentos abusivos em lares conjugais nos quais a Lei

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face da Fazenda Pública, ante a ausência de herdeiros necessários

da união estável, necessária a comprovação da “affectio maritalis” , decorrente da existência de convivência pública... = “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... a ausência de herdeiros. Características: a) na Ação de Reconhecimento de União...

[Rapidinha] Alteração do regime de bens na união estável: cartório x via judicial

[Rapidinha] Alteração do regime de bens na união estável: cartório x via judicial A união estável é entidade familiar.... Foi reconhecida pelo Código Civil , em seu art. 1.723 , a qual classifica como união estável uma relação pública, contínua... manifestação legislativa no campo da união estável. Por outro lado, o Có...

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido

. 1.723 , do CC = “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência...Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” em face dos herdei...

André Franco

André Franco -

STJ dá nova interpretação à Súmula 377, do STF.

a sua participação no patrimônio - quando controversa - comprovar a contribuição, o esforço, mesmo que indireto, aduz o acórdão...

Andamento do Processo n. 1005581-58.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

-58.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - S.C. - S.T. - TERMO DE AUDIENCIA - UNIÃO ESTÁVEL - ADV...

Divórcio

, o divórcio só poderá ser requerido judicialmente. Cabe ainda esclarecer que, no caso de dissolução de união estável... ou dissolução de união estável ocorrer no cartório, haverá uma taxa a ser paga, de acordo com a sua tabela de taxas e emolumentos...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

comprovada a união estável da autora uma vez que o casal manteve relação duradoura e pública. A mulher ajuizou ação... de seu falecimento. Ao analisar o caso, o juiz Ricardo Cancelier concluiu que restou comprovada a união estável da autora...Companheira consegue pensão por morte após provar união estável O juiz Ricar...

Você já ouviu falar em "Namoro Qualificado"?

se confunde com a União Estável, prevista pelo Art. 1.723 do Código Civil. Na União Estável , a família já deve estar... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que para existir a União Estável, não basta apenas a coabitação é... outros elementos que configurem a União Estável, estaremos diante do cha...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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