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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro

Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens... durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa... dele. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ...

Andamento do Processo n. 1013262-91.2017.8.26.0361 - Apelação - 23/10/2018 do TJSP

EM SUA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA; MAIORIDADE CIVIL; CAPACIDADE DE GERIR SUAS NECESSIDADES; UNIÃO ESTÁVEL; NÃO ESTAR... MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR ACOLHIMENTO PARCIAL - TÉRMINO DO PODER FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE... NECESSIDADE COMPROVADA EVOLUÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA RÉ DESEMP...

Compra e venda de imóvel em união estável

da união estável em cartório afasta a ciência do terceiro sobre a convivência. Fato este que determinou que o comprador... sobre a união estável e os imóveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivência. “ Não havendo... civil não se altera na união estável, e em que não há contrato de convivência re...

Andamento do Processo n. 1000776-14.2018.8.26.0596 - Divórcio Litigioso - 22/10/2018 do TJSP

- Divórcio- União Estável - com acordo - 487 III b - ADV: PEDRO SERGIO DE MORAES (OAB 217373/SP), JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS (OAB...

Andamento do Processo n. 1000984-95.2018.8.26.0596 - Divórcio Litigioso - 22/10/2018 do TJSP

-95.2018.8.26.0596 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.O. - Cível - Conciliação - Divórcio- União Estável - com acordo - 487...

União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4

União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4 Como o reconhecimento de união estável após 60 anos... com a mulher, com quem convive a mais de 24 anos em uma união estável. Além disso, argumentou que não foi... ser estendida, por isonomia, à união estável”. De acordo com desembargadora, o homem nem me...

Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessório

do casamento, e a entidade familiar é a união do homem e mulher, em regime de união estável com regras definidas... posteriormente prestar atendimento às entidades familiares elencadas, quais sejam, a união estável e a monoparentalidade...Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessó...

Andamento do Processo n. 1001169-22.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

a autora na inicial, omitiu sua condição de convivência em união estável com a parte autora, o que revela a necessidade... União Estável e, consequente qualidade de beneficiária ao recebimento da pensão por morte. No caso, referida união é...

União estável: comece a entender

. Deste ponto começamos a delimitar o conceito de união estável, uma vez que já sabemos que é entidade familiar e que não é... 1.723 do Código Civil, que diz: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada...União estável: comece a entender Este breve artigo não pretende esg...

A simples coabitação entre namorados gera o reconhecimento da união estável?

familiar a união estável, configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura... e reconhecer a união estável como entidade familiar, embora a união estável não gera um estado civil, os companheiros têm... de família. No namoro há, pois, um projeto futuro de família e na união estável há u...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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