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25 de abril de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Andamento do Processo n. 816269-35-2017 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 24/04/2018 do TJMA

. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... praticados pelo requerido no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para comprovar o período de união estável a autora junta... de separação, entretanto não reconhecendo esta convivência com...

Andamento do Processo n. 1000590-74.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

-74.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - Tatiana Medeiros Lima - Jean Francisco Vieira - Vistos....Homologo o acordo firmado pelas partes (fls. 34), e julgo extintos os autos da Ação de Procedimento Comum - União Estável...

Pensionista do ex-marido falecido que casa novamente perderá a pensão?

casamento ou a nova união estável. Até porque, nos casos de legislação de Regime Próprio, onde se estabelece que o novo... desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no... por morte em razão de óbito do cônjuge tem presunção de dependência econômi...

União estável ou namoro qualificado?

União estável ou namoro qualificado? Nos dias atuais, com os avanços da sociedade desde a superação do modelo familiar... em relação ao namoro qualificado: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher... de Justiça (STJ), onde se discutia a existência de uma união estável an...

Estudo do acórdão 646721/RS do E. STF (Da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil).

como elemento central da caracterização da entidade familiar, o tratamento jurídico dado à união estável homoafetiva deve... aqui que o casamento e união estável são entidades familiares diferente, entretanto, essa distinção diz respeito apenas à... de entidade familiar e, em sendo assim, os efeitos sucessórios de cas...

Andamento do Processo n. 1001409-64.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

-64.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - E.B.S. - Vistos.Trata-se de Procedimento Comum-União... Estável ou Concubinato promovida por Emerson Bernardino de Souza em face de Shirley de Paula Santos. Foi determinada... a intimação para que o requerente emendasse a inicial comprovando a con...

Andamento do Processo n. 1006969-48.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJSP

.2. As partes controvertem-se sobre a prévia UNIÃO ESTÁVEL da autora com o segurado falecido.3. Defiro a produção...

Família e Direitos Humanos: A aplicação da prisão civil quando da não prestação de alimentos por casais homoafetivos

e deveres que englobam o Direito de Família , incluindo, desde a possibilidade de união estável, casamento e adoção... legislação específica, o Brasil, por construção jurisprudencial, não só reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar..., como outorgou, por equiparação, o mesmo regime jurídico da união estáv...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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