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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher A 4ª turma do STJ não reconheceu união... espécie.” O número do processso não é informado em razão de segredo de justiça. Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher... manteve sentença que julgou procedent...

Andamento do Processo n. 0020949-54.2012.8.26.0348 - Procedimento Comum - 13/12/2018 do TJSP

-54.2012.8.26.0348 (348.01.2012.020949) - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - E.A.S. - G.P.S. - Vistos, Eliene... Alves de Santana ajuizou a presente ação de Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato em face de Gerildo Pereira...

Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira

licença: "reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar... que não restou comprovado que a mãe gestante foi impedida de usufruir do benefício ou de cuidar e amamentar a criança...

Andamento do Processo n. 1500037-69.2018.8.26.0600 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/12/2018 do TJSP

) Intime-se o réu ITALO QUIM BRONZOLIO, (Alcunha: TATA), Brasileiro, União Estável, Mecânico, RG 33895613, pai JOSE ALBERTO...

Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira

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99Contratos

99Contratos -

Como oficializar uma união estável?

necessários. Principais motivos para se oficializar a união estável 1. Os companheiros definem o início da convivência...Como oficializar uma união estável? A União Estável, de acordo com a especificação definida em nossa legislação, é... a relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e estabelecida co...

Dissolução do Contrato Particular da Sociedade Conjugal de Fato

de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na CRFB/88 , artigo 226 , Lei nº... das testemunhas abaixo, a que tudo assistiram, onde, a partir desse ato a Declaração de União Estável não mais terá validade... jurídica, ficando assim Dissolvida a União Estável dos Conviven...

Ricco Leonardo

Ricco Leonardo -

Pensão por morte e união estável

óbito. Para o direito previdenciário e, consequentemente, para o INSS a comprovação de união estável tem de preencher..., o decreto 3048/99 traz alguns exemplos de documentos que podem ser apresentados para a comprovação da união estável não... que sendo o filho maior, a comprovação da união estável até a data da mort...

Andamento do Processo n. 1000857-53.2018.8.26.0275 - Procedimento Comum - 05/12/2018 do TJSP

-53.2018.8.26.0275 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.A.F.G. - N.A.C. - - A.C.C. - - J.E.T.C. - - C... estável post mortem, cc. reserva de bens na sucessão, requerido por Maria Angela Fidélis Garcia em face dos herdeiros... - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CO...

Lidiane Carneiro

Lidiane Carneiro -

O Contrato de Namoro e seus aspectos legais e - por que “não”? -, românticos.

uma união estável (a qual poderia ser requerida, inclusive, após a morte de uma das partes), pois, não o fazendo, a depender..., a individualidade do casal e deve ser feita antes do reconhecimento de união estável, lembrando que, se houverem provas suficientes... para demonstrar que, de fato, há uma união estável e nã...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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