União Estável

União Estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Como Alterar o Regime de Bens?

Embora os cônjuges, em regra, tenham a possibilidade de decidir livremente sobre o regime de bens do casamento através de pacto antenupcial, a alteração desse regime , já na constância do casamento,…

Como faço para me divorciar? Passo a passo.

O casamento já não traz felicidade e a decisão certa é tomada, “quero me divorciar”. Mas daí vem as inúmeras dúvidas sobre por onde começar, como fazer, quanto vai custar, o que é necessário para dar…
Elisa Azevedo, Advogado
anteontem

[Modelo] Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência

[Modelo] Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência... DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, …

Documentos necessários para divórcio e dissolução da união estável extrajudiciais

Documentos necessários para divórcio e dissolução da união estável extrajudiciais Inicialmente, necessário esclarecer..., junto com o advogado, comparecerem para lavratura da escritura do divórcio …

O Reconhecimento de União Estável para fins de Concessão de Pensão por Morte

estável com o segurado falecido podem requerer a pensão por morte, já que a união estável é entidade familiar... necessário comprovar à Previdência Social a existência de união estável, mediante …

Gugu e Rose Miriam: união estável ou não?

Gugu e Rose Miriam: união estável ou não? Gugu em registro no começo de carreira como apresentador de TV. (Imagem...-se um juízo de valor acerca da existência ou não da suposta união estável mantida …

Sobrepartilha

Sobrepartilha “Dra., e se terminado o inventário aparecerem outros bens os quais os herdeiros desconheciam? Ou se algum... herdeiro esconder algum bem, o que fazer?” Os bens sonegados ou quaisquer …

Caso Gugu e o direito de família moderno

de testamento? Em relação à condição do companheiro ser herdeiro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a união estável é... pode afastar o reconhecimento de uma união estável? O companheiro …

Companheira receberá previdência privada mesmo não figurando entre beneficiários

Privado do TJ/SP ao entender que a união estável e a consequente condição de dependente do segurado dão a ela direito... ao benefício. A mulher alegou que viveu em união estável de 2002 a 2016, ano …
Lisiane Alves, Advogado
há 3 dias

Tribunal de Justiça da Bahia autoriza o divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, mesmo com filhos menores

Tribunal de Justiça da Bahia autoriza o divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, mesmo com filhos menores... de divórcio ou dissolução de união estável via extrajudicial em cartório, …
Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"
União Estável
Artigos03/09/2018Gustavo
O que a união estável? Como saber se estou em uma? (Imagem: https://odireitoparatodos.com/direito-civil/conheca-alguns-dos-aspectos-relevantes-respeito-da-uniao... ) Conceito e Evolução Histórica O concubinato era o termo utilizado para definir a união duradoura de homem e mulher que não se desse pelo instituto do casamento. A condição de concubinato era frágil e desequilibrada, podendo ser desfeita a qualquer momento, não importando o tempo que durou, nem garantindo aos concubinos nenhum tipo d...
Como comprovar a União Estável?
Artigos22/06/2017Daniela
É comum a dúvida sobre como comprovar a união estável, já que ela nem sempre é registrada, diferente do casamento que deve ser obrigatoriamente documentado, registrado. Nesse post vamos destacar algumas formas de comprovação da união estável. A união estável é uma situação fática, ou seja, que não precisa de um documento específico que comprove que ela existe, sendo uma relação de convivência entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar. É comum a dúvida sobre como comprovar a uniã...
União Estável Putativa
Artigos22/09/2016Malena
A possibilidade de União Estável Putativa RESUMO: O presente artigo tem por finalidade debater a respeitos a possibilidade de união estável putativa em nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: união estável; putativa; entidade familiar; reconhecimento; monogamia; boa-fé. SÚMARIO: Introdução; 1 União Estável - Evolução histórica; 2 Critérios para o reconhecimento da União Estável; 2.1 Critérios subjetivos; 2.2 Critérios objetivos; 3 União estável putativa; 3.1 Conceito.; 3.2 Posicionamentos di...
Como se configura uma União Estável
Artigos04/01/2018Daniel
Aprenda como consigo configurar uma União Estável Não existe um prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. O Código Civil deixa claro os requisitos para a configuração de união estável, estão todos contidos no Código Civil . Quais seriam: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88 , foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação); Durabilida...
União Estável
Artigos27/09/2017Ana Paula
Qual a escolha, casamento ou união estável? Possibilidade de escolha de regime de bens. No Brasil vêm crescentes exponencialmente os casais que optam pela união estável em detrimento do casamento. Em uma pesquisa feita, são mais de 1/3 dos casais que optam por união estável, e a tendência é crescer cada vez mais. Hoje são poucas as diferenças entre casamento e união estável, e ainda existe a informalidade e no contrato de união estável, o que não se encontra no casamento. No casamento se faz nec...
União Estável ou Casamento?
Artigos03/09/2019Sofia
Quais as vantagens e desvantagens da União Estável e do Casamento? A União Estável é uma situação fática e o casamento é uma situação jurídica, ambas previstas no Código Civil e com efeitos após a separação (divórcio e dissolução da união estável). Logo de início, a primeira diferença é que para comprovar que a pessoa está casada basta apresentar a certidão de casamento. Já ma união estável existe a necessidade de comprovação do vínculo, quando começou, se foi continuo ou não, se houve a intençã...
Você sabe a diferença entre união estável putativa e união estável simultânea?
Notícias12/01/2016Ednalva
Justiça reconhece união estável de homem casado. Decisão da Justiça do Mato Grosso concedeu pedido de união estável putativa a uma mulher cujo companheiro, já falecido, estava separado de fato da esposa. A modalidade putativa foi aplicada porque, embora a união estável tenha sido contraída com um dos impedimentos à sua constituição , foi contraída de boa-fé. Ainda que estivesse separada do falecido há 10 anos, a esposa pleiteou administrativamente o recebimento da pensão decorrente da morte dele...
União Estável: O que é?
Artigos23/02/2016Helder
A União Estável, que por muito tempo foi chamada de concubinato e esteve à margem da lei, ganhou, a partir da Constituição Federal, de 1988, o valor de entidade familiar. Mesmo assim, ainda existem muitas dúvidas sobre o que é União Estável, quais os direitos que são adquiridos e o tempo de união para que esses direitos sejam alcançados. O que é? A União Estável é uma relação de convivência entre dois cidadãos que, sendo duradoura, é estabelecida com o objetivo de constituir-se em família. Quant...
Dúvidas sobre a União Estável + Modelo de Contrato Particular
Artigos19/06/2019Farenzena
Tudo o que você precisa saber sobre União Estável. Baixe Grátis o modelo de contrato de união estável. 1. O que é união estável? É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurad...
Como oficializar uma união estável?
Artigos08/12/201899Contratos
Saiba como oficializar uma união estável, e assim conseguir usufruir de todos os direitos adquiridos com a união. A União Estável, de acordo com a especificação definida em nossa legislação, é a relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Código Civil não faz menção ao prazo mínimo de duração da relação para que se possa atribuir a condição de união estável. Assim como também não é obrigatório que morem juntos, ou seja, p...
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