1.792 resultados
Do reconhecimento e dissolução da união estável VI.1... adotada na dissolução da união estável... Nesse sentido, a relação de união estável existente entre os ex-companheiros, é notória entre os amigos, vizinhos e parentes, como se pode auferir das declarações anexas
Quando um casal que mantinha união estável sem escritura pública possui bens a partilhar e/ou filho menor, incapaz ou nascituro, necessário se faz regularizar a situação perante a justiça... DA UNIÃO ESTÁVEL Em meados de (ano), os CONVIVENTES passaram a conviver de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, vivendo como se casados fossem, razão... Pretendem, portanto, de mútuo acordo, de forma completamente consensual e sem nenhum vício de consentimento, a constituição e posterior dissolução da aludida união estável, razão pela qual se socorrem
DO DIREITO 4.1 DA UNIÃO ESTÁVEL Conforme já mencionado nos fatos, a primeira Requerente e o Requerido conviveram em união estável por aproximadamente sete anos... No caso em tela, está concretizada a união estável, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto... Art. 1725: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
II – MÉRITO: 1) DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO: A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece o... Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”... No caso em comento está caracterizada a união estável, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto, ou seja, uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir
DIREITO A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226 , § 3º o instituto da união estável: Art. 226... Desta união, conforme documentos em anexo, foram concebidos xx filhos: (dados dos filhos, se tiverem) Na constância da união estável, foi adquirido (especificação dos bens adquiridos conjuntamente) DO... DOS FATOS Os requerentes iniciaram a união estável em xxxxx e separaram-se, de fato, em xxxx, com convivência continua e social, portanto, durante xx anos
A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral ( CC , art. 473 ); 2) por mútuo consentimento ( CPC , art. 733 ); 3) pela conversão em casamento; 4) pelo casamento ou união estável com... DO MÉRITO I – DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E INDEVIDA PARTILHA DE BENS A Constituição Federal reconhece, no artigo 226 , § 3º , a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, reconhecendo... Não havendo prova desses requisitos, não há como ser reconhecida a união estável, que, neste caso, conduziria ao reconhecimento de uniões estáveis concomitantes
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA... DO DIREITO O código civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento de união estável: Art. 1.723: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada... Ou seja, trata-se de motivos suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme precedentes sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIDA
DA UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226 , § 3º : Art. 226... A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família, bem como resta-se juntado a esta peça a declaração pública de união estável... No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto
O namoro assim se diferencia da união estável, pois neste não há referido propósito entre as partes.”... III – DOS FATOS Diferentemente do alegado pela requerente, não houve entre as partes convivência em regime de união estável... União estável que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família ( CC , art. 1.723 )
A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723 , do Código Civil , nos seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada... AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. ASSISTÊNCIA MÚTUA... Tendo em vista que a união apenas foi encerrada em decorrência do falecimento da companheira, requer seja reconhecida a união estável “post mortem” . 4