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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Qual a finalidade de um testamento?

capaz (para ser válido), se haviam herdeiros necessários (filhos/pais/cônjuges) e se existia alguma união estável. Eis... em específico, havia uma união estável de mais de 6 anos e indaguei se algum bem teria sido adquirido na constância da união... pela sucessão; - Destinação de bens à(o) companheira (o) de uma relaç...

[Modelo] Contrato Particular de União Estável

de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, com fundamento no art. 226 da Constituição...[Modelo] Contrato Particular de União Estável CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular...! www.farenzenaadvocacia.com.br [Modelo] Contrato Particular de União Estável...

Divórcio, dissolução de união estável e inventário através de escritura pública

Divórcio, dissolução de união estável e inventário através de escritura pública Desde 2007 há possibilidade..., a presença do advogado para assistir as partes é indispensável, conforme § 2º do artigo 733. Divórcio, dissolução de união estável e inventário através de escritura pública...

Decisão do Tribunal de Justiça reconhece relacionamento aberto como união estável

Decisão do Tribunal de Justiça reconhece relacionamento aberto como união estável goo.gl/3FDYzT | A 1ª Câmara Civil... e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. No 1º grau... do Tribunal de Justiça reconhece relacionamento aberto como união estável...

União Estável

União Estável A união estável se revela como relacionamento afetivo entre duas pessoas, que tenha caráter duradouro... as características supracitadas, poderá suceder em união estável, passível de reconhecimento. Vale observar que há precedente... admitindo que um relacionamento aberto possa ser configurado união estáv...

União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte

, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica... judicialmente em 1992. No ano de 2004, o casal retomou o convívio familiar e a união estável somente foi encerrada em razão do óbito...União estável após o divórcio gera direito a pensão por mo...

TJSC reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto

A 1ª Câmara Civil do TJ, em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os

O que é União Estável?

 Para dar uma definição simples de união estável explicarei de forma breve. A união estável ocorre entre pessoas desimpedidas para se casarem, onde o legislador de boa-fé objetiva os protege. Nada

Direito Legal

Direito Legal -

União estável, direitos e heranças

Por Pierre Moreau e Sofia Ribeiro , sócios do Moreau Advogados Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do

Andamento do Processo n. 1004818-48.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1004818-48.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.H.R. - - K.V.C. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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