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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

A Diferenciação Entre o Namoro Qualificado e a União Estável Sob a Égide do Posicionamento do STJ

A Diferenciação Entre o Namoro Qualificado e a União Estável Sob a Égide do Posicionamento do STJ Introdução O presente... trabalho versa sobre as diferenças existentes sobre os Institutos do namoro qualificado e da união estável, discussão... do reconhecimento e dissolução da União Estável entre um casal de namorados....

STJ reconhece novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio

, portanto, orientar a solução da controvérsia. Restou incontroverso, ainda, que as partes conviveram em união estável... incontroverso de que as partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento, revelando... na sua partilha em proveito da paz familiar e social” , devendo, por isso...

Ativismo Gay e LGBT se unem para desmoralizar tratamentos médicos e psicológicos

Paz a todos que lerem essa notícia opinativa. Em Liminar, juiz do DF decide permitir tratamento psicológico para a reorientação sexual. Observo um viés muito ideológico nos artigos publicados e, em

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ONGs, OAB e psicólogos se unem para recorrer contra a “cura gay”

de acompanhar o seu progresso todos os dias. O melhor de tudo é que você pode experimentar o nosso método e comprovar...

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento

”, afirmou. O ministro destacou que a transação foi concluída e considerada válida, mas caso seja comprovada a união estável... a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável. Com esse entendimento, a Quarta Turma... o ministro, é que o acordo reconheceu e encerrou um relacionamento que nã...

Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel

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Andamento do Processo n. 330-44.2015.8.10.0122 - 19/09/2017 do TJMA

Processo 330-44.2015.8.10.0122. n.º Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Ação Partilha Autor(a): Paulo Henrique Maciel Barros Requerida Maria da Silva Soares S E N T E N Ç A Trata-se de

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

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União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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