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19 de fevereiro de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Viúvas(os) ou companheiras(os)segurada(o)s do INSS podem sim aposentar-se, não há proibição HOJE em acumular benefícios

Nos decorrer dos anos, muito falou-se sobre a impossibilidade acumular pensão por morte pela viúva ou companheira com aposentadoria por tempo de contribuição/serviço ou idade. É vantajoso a

Você já foi convidado a ser fiador? Veja os principais aspectos e riscos do contrato de fiança.

(meação) que cabe ao outro cônjuge. Fiador convivente em união estável : no caso do fiador viver em união estável, a falta... de anuência de seu companheiro não autoriza a anulação da fiança, mesmo que a união estável conste em escritura pública... lavrada em Tabelionato de Notas. Isso ocorre porque a escritura públic...

A história de Nagibão e o art. 1.790 do Código Civil

a equiparação entre casamento e união estável como formas de constituição de entidades familiares, com a mesma dignidade... Civil – que define a união estável – estavam observados, atendidos. Diria o velho e bom Virgílio de Sá Pereira: todos viam... antes do início de sua união com Terezinha, e que nenhum deles tinha ...

Andamento do Processo n. 1006216-71.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

-71.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.A.P. - C.M.P. - Vistos. Trata-se de ação... de Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato ajuizada por Luiz Antonio Pires em face de Carina Manieri Pereira...

Respondendo às principais dúvidas acerca do Divórcio:

, da complexidade da causa e acervo patrimonial envolvido. Tenho união estável posso me divorciar? Não existe divórcio... de união estável. E sim termo de dissolução de união estável, mas a finalidade é a mesma, por fim a relação. A dissolução... também pode ser feita judicial ou extrajudicial Tenho união estável não o...

Andamento do Processo n. 1001970-41.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

-41.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.F.M. - F.B. - Vistos. HOMOLOGO para que produza... seus jurídicos e legais efeitos a presente Ação de Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato que Kely Fernanda...

Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

especial, a autora alegou que a união estável e a aquisição dos imóveis durante o período de convivência ficaram comprovadas...Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável Nos regimes de união estável... como único proprietário do bem, não havia registro cartorário sobre a união e...

Andamento do Processo n. 1001973-22.2017.8.26.0472 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

-22.2017.8.26.0472 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - A.M.V. - M.C.C.B. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado... - União Estável ou Concubinato promovida por Alexandre Medeiros Vieira contra Marilza Cristina Carvalho Bonifácio...

Entenda como funciona o Regime da Comunhão Parcial de Bens

ou de início de união estável, de pessoa com idade maior de setenta anos. Lembrando, ainda, que se o casal optar... por outro tipo de regime deverá fazer um Pacto Antenupcial antes de se casar. Se viver for viver em União Estável, deverá fazer... uma escritura pública de União Estável, definindo expressamente o regime...

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Comprador de boa-fé que adquirir imóvel de parte de união estável deve ser protegido

, afirmando que a união estável e a aquisição dos bens durante o período de convivência haviam sido devidamente comprovadas... de averbação da união estável em cartório afasta a ciência de terceiro sobre a convivência. Com este entendimento, o ministro... e comprovar sua eficácia sem compromisso. Interessou? Clique aqu...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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