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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Venda de Bens Imóveis x União Estável

de nulidade, caso o companheiro venha comprovar que União Estável era pública, devidamente reconhecida e averbada... a publicidade da União Estável por meio de Registro em Cartório na época da venda do bem. Mesmo que o companheiro comprove...Venda de Bens Imóveis x União Estável Muitas são as dúvidas em relação à vend...

Andamento do Processo n. 371-81.2016.8.10.0152 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 23/05/2018 do TJMA

Filho , Brasileiro(a), Natural de Timon/MA, União Estável, Nascido em 01/04/1987, Filho de Joaquim Alves Cardoso e Maria..., I da CF que estabelece como competência privativa da União, legislar sobre direito penal. Eventual parcelamento será...

Andamento do Processo n. 1023620-21.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TJSP

-21.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - G.E.S. - Apesar da certidão de óbito da genitora...:”RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do CPC... ESTÁVEL - SUCESSORES INCERTOS E DESCONHECIDOS - CITAÇÃO PO...

Andamento do Processo n. 1027743-49.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 22/05/2018 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. - UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTAÇÃO APTA – DIREITO CONSTITUCIONAL - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE... de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança...

A importância da escritura pública de união estável

A importância da escritura pública de união estável A união estável é regida pela informalidade... de constituir uma família. Em razão da informalidade, a dissolução da união estável ocorre de forma muito simplista, basta... cuidar da família e dos filhos; o casal durante a união estável, em razão do trabalho, adquire ...

Regime de bens no casamento e na união estável: divórcio e herança. Dos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens

Regime de bens no casamento e na união estável: divórcio e herança. Dos regimes da comunhão parcial e da comunhão... nas relações afetivas, decorrentes de casamento ou união estável, gerando reflexos em caso de divórcio ou de falecimento... do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Regime de bens no casam...

Decisão sobre a legalidade de registro de união poliafetiva é novamente adiada pelo CNJ

de união estável entre 3 pessoas, o que foi chamado de “trisal”, terem ido parar na Corregedoria Nacional de Justiça...Decisão sobre a permissão de registro de união poliafetiva é novamente adiada pelo CNJ Após alguns casos de registros... Nacional de Justiça como o intuito de que seja vedada a lavratura de escrituras...

Andre Sgotti

Andre Sgotti -

Você já fez o seu contrato de namoro?

se enquadrar como união estável. Ora, esse questionamento é muito pertinente, tendo em vista que a lei não exige prazo mínimo... para a constituição de união estável, tampouco a coabitação dos companheiros, fazendo surgir uma zona cinzenta... de constituírem família. Essa proximidade entre o que se convencionou denomi...

Andamento do Processo n. 1007318-21.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 14/05/2018 do TJSP

-21.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.A.C. - J.P.C. - V I S T O S.Homologo, por sentença... de Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato que M.A.de C. ajuizou em face de J.P. do C., autos nº 1007318...

Laiza Souza

Laiza Souza -

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável

a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida... e 9.278/96, e julgados que a acolhem: UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS E COABITAÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. O relacionamento... na vigência da união estável, satisfatoriamente comprovada. À míngua de prova...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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