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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
União Estável

União Estável

União estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4

União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4 Como o reconhecimento de união estável após 60 anos... com a mulher, com quem convive a mais de 24 anos em uma união estável. Além disso, argumentou que não foi... ser estendida, por isonomia, à união estável”. De acordo com desembargadora, o homem nem me...

Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessório

do casamento, e a entidade familiar é a união do homem e mulher, em regime de união estável com regras definidas... posteriormente prestar atendimento às entidades familiares elencadas, quais sejam, a união estável e a monoparentalidade...Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessó...

Andamento do Processo n. 1001169-22.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

a autora na inicial, omitiu sua condição de convivência em união estável com a parte autora, o que revela a necessidade... União Estável e, consequente qualidade de beneficiária ao recebimento da pensão por morte. No caso, referida união é...

União estável: comece a entender

. Deste ponto começamos a delimitar o conceito de união estável, uma vez que já sabemos que é entidade familiar e que não é... 1.723 do Código Civil, que diz: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada...União estável: comece a entender Este breve artigo não pretende esg...

A simples coabitação entre namorados gera o reconhecimento da união estável?

familiar a união estável, configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura... e reconhecer a união estável como entidade familiar, embora a união estável não gera um estado civil, os companheiros têm... de família. No namoro há, pois, um projeto futuro de família e na união estável há u...

MODELO: Contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem.

define o que seja a união estável e define os requisitos para a sua formação: É reconhecida como entidade familiar... dos requisitos da união estável a convivência duradoura, pública e contínua, o que não se enquadra com o pedido formulado... o reconhecimento da entidade familiar e configura o relacionamento como MERO...

Andamento do Processo n. 1000777-96.2018.8.26.0596 - Divórcio Litigioso - 16/10/2018 do TJSP

-96.2018.8.26.0596 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.M.S. - P.C.S. - Cível - Conciliação - Divórcio- União Estável...

STJ: Direito real de habitação de companheiro não depende da inexistência de outro bem

, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Da mesma forma, o art. 7º da Lei nº 9.278/1996: “Dissolvida a união estável... de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real... do falecido, objetivando a retomada do imóvel pelos herd...

Ellen Sá

Ellen Sá -

Monografia

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência.... Art. 1.723. É reconhecido como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência... .............................................................. 15 3 NATUREZA...

Reconhecimento e Dissolução de União Estável

– DOCUMENTO QUE COMPROVA A UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e Dissolução de União Estável...Reconhecimento e Dissolução de União Estável Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de Nome Requerido, endereço, o que faz de acordo...

Resultados da busca Jusbrasil para "União Estável"

Namoro ou união estável?

A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável. Porém,... de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230 . Consagrou a união estável entre "um... homem e uma ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 21/11/2012

União estável

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte... de um deles. A.T.S. entrou com uma ação declaratória de existência de união estável alegando que viveu... pode ser conceituada ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291924 RJ 2010/0204125-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido.

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