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A partilha das verbas trabalhistas no regime da comunhão parcial de bens

A partilha das verbas trabalhistas no regime da comunhão parcial de bens Você é casada ou vive em união estável... Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária do TJMG são firmes no sentido de …

Andamento do Processo n. 0000207-21.2009.8.14.0052 - 14/07/2020 do TJPA

o pagamento de aviso prévio, anotação da CTPS, os depósitos do FGTS acrescidos da muta de 40%, indenização do seguro desemprego... de todo o período laboral acrescidos da muta de 40%, além do pagame…

Andamento do Processo n. 0000528-10.2019.5.14.0404 - Atord - 14/07/2020 do TRT-14

na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência... indenizado de 36 dias). - Pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Av…

Andamento do Processo n. 0000528-10.2019.5.14.0404 - Atord - 14/07/2020 do TRT-14

do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência..., constando o dia 30/07/2019 (com projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias). …

Andamento do Processo n. 0000836-46.2019.5.14.0404 - Atord - 14/07/2020 do TRT-14

. -DAS VERBAS RESCISÓRIAS. -DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sobre as verbas resilitórias, é fato que a empresa foi notificada, porém, não... e de quitação das verbas rescisórias na integralidade e no prazo …

Andamento do Processo n. 0000005-69.2020.5.09.0026 - ATSum - 14/07/2020 do TRT-9

de documentos comprobatórios de pagamento das verbas rescisórias postuladas, decorre que estas, de fato, não foram pagas... que as verbas rescisórias não foram pagas dentro do prazo, bem como o paga…

Andamento do Processo n. 0000005-69.2020.5.09.0026 - ATSum - 14/07/2020 do TRT-9

de pagamento das verbas rescisórias postuladas, decorre que estas, de fato, não foram pagas. Condenam-se as reclamadas...: reconhecimento de existência de grupo econômico e responsabilidade …

A Estabilidade Provisória prevista na MP n. 936/2020 que foi ratificada por meio da Lei nº 14.020/2020

provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas... emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, …

Andamento do Processo n. 0000701-41.2019.5.09.0091 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-9

. VERBAS RESCISÓRIAS Ante o reconhecimento do vínculo de emprego, a autora faz jus ao pagamento das seguintes verbas... rescisórias: - Aviso prévio indenizado (36 dias, § 2º do art. 23 da LC 150 …

Andamento do Processo n. 0000701-41.2019.5.09.0091 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-9

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Resultados da busca Jusbrasil para "Verba Rescisória"
00008890319945240777 (TRT-24)
Jurisprudência13/09/1994Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MULTA POR ATRASO DE VERBA RESCISÓRIA - § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . Tendo havido o cumprimento do aviso prévio, e o pagamento da verba rescisória ocorrido antes do prazo fatal do imperativo legal (§ 6º, letra a), não há que se falar da multa preceituada no dispositivo acima
AGRAVO DE PETICAO AP 00024822020115120019 SC 0002482-20.2011.5.12.0019 (TRT-12)
Jurisprudência11/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA TÍPICA. A multa de 40% do FGTS por ser verba rescisória típica, integra a base de cálculo da multa prevista na cláusula 24 da CCT. V
AGRAVO DE PETICAO AP 00024805020115120019 SC 0002480-50.2011.5.12.0019 (TRT-12)
Jurisprudência16/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS se reveste de natureza de verba rescisória, uma vez que é devida em virtude da dispensa sem justa causa promovida pelo empregador.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001216020125120030 SC 0000121-60.2012.5.12.0030 (TRT-12)
Jurisprudência27/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS se reveste de natureza de verba rescisória, uma vez que é devida em virtude da dispensa sem justa causa promovida pelo empregador.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008323720125120007 SC 0000832-37.2012.5.12.0007 (TRT-12)
Jurisprudência16/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. O simples fato de a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS não constar do TRCT não lhe retira o caráter de verba rescisória típica, porquanto tem como fato gerador a rescisão contratual.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00068174920115120030 SC 0006817-49.2011.5.12.0030 (TRT-12)
Jurisprudência09/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. O simples fato de a indenização de 40% não constar do TRCT não lhe retira o caráter de verba rescisória típica, porquanto tem como fato gerador a rescisão contratual.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00025552220125120030 SC 0002555-22.2012.5.12.0030 (TRT-12)
Jurisprudência05/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. O simples fato de a indenização de 40% não constar do TRCT não lhe retira o caráter de verba rescisória típica, porquanto tem como fato gerador a rescisão contratual.
Recurso Ordinário RO 00008733120105070001 (TRT-7)
Jurisprudência06/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: VERBA RESCISÓRIA. QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado nos autos a quitação das verbas rescisórias, inclusive com discriminação das parcelas no TRCT, não faz jus às parcelas pleiteadas.
00001999820175200016 (TRT-20)
Jurisprudência17/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT - VERBA RESCISÓRIA CONTROVERSA - CABIMENTO. A existência de parcela rescisória incontroversa, ante a ausência de contestação, impõe a aplicação a multa do art. 467 da CLT .
Atraso em pagamento de verba rescisória não configura dano moral
Artigos08/04/2020MBT
Saiba por que o atraso em pagamento de verba rescisória não configura dano moral O atraso no pagamento de verbas rescisórias só configura danos morais quando houver prova efetiva de ocorrência de dano. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico Giroflex de pagar indenização por danos morais a um analista de planejamento de demanda que não recebeu as verbas rescisórias no prazo prev...
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