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Violência Doméstica e Familiar
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Violência doméstica contra a mulher
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Resultados da busca Jusbrasil para "Violência Doméstica e Familiar"
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00229578520088190203 (TJ-RJ)
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147 , CP ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 5/2008, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e do Provimento nº 11/2008, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ) proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00123443420078190205 (TJ-RJ)
Ementa: II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE X XVII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL BANGU. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 8 /2007, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e dos Provimentos nº 06/2007 e 25/2007, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ), proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do XVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar e Especial de Bangu.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 3980620118030000 AP (TJ-AP)
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 00003980620118030000 AP (TJ-AP)
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00076718420148190000 RJ 0007671-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 30.10.2012, no bairro de Costa Barros, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 39ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00416108920138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 15.10.2012, no bairro de Irajá, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 38ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00436391520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 24.10.2012, na residência da vítima na Rua Cruz e Sousa, nº 470, no bairro de Encantado, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 24ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Não Informada 97572012 MA (TJ-MA)
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
Não Informada 97472012 MA (TJ-MA)
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00300098620138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Pelo que consta na peça incoativa, os fatos, em tese, transcorreram, em 28.07.2012, na Rua Antônio Austregésilo, nº 17, casa 74, bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci) e in casu, entende-se que será a área abrangida pela residência da vítima, no bairro de Inhaúma. Nesse compasso, a Resolução n.º 05 , do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º , a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER....
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