Violência Doméstica e Familiar
Câmara aprova informação obrigatória sobre deficiência de vítima de violência doméstica A Comissão de Constituição... sobre violência doméstica, a informação sobre eventual deficiência da vítima. Além disso, deverá ser informado... ‘pessoa com deficiência’”, disse. Segundo Soraya Santos, a estatística para esses crimes...
praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Além disso, a atribuição para oferecimento da proposta... mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI Nº... o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 - mediante o artigo 41 da Le...
Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais Cabe fixar indenização por danos morais..., que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso... que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em...
sobre quem teria cometido o abuso. E se essa dúvida transpareceu no processo penal, no da infância não se pode dizer... trabalha com juízo de certeza. O réu deve ser condenado qua...
Violência doméstica: sentença penal condenatória deve fixar indenização por dano moral, decide STJ O Ministro... de vítima de violência doméstica e do Ministério Público de Mato Gr...
potencial ofensivo e não os crimes relacionados à violência no âmbito familiar, havia uma incompatibilidade de lei... superior de Justiça está expresso no enunciado nº. 26 (008/2015), da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar..., extirpar e criar métodos para combater a violência doméstica na esfera fam...
, no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal local, o Inquérito Policial - Injúria (Violência Doméstica Contra a Mulher), nº... familiar do infante, filho do requerido e representado nos autos por sua genitora. Na presente data, está em andamento... 0003444-02.2017.8.26.0566, no qual o requerido é apontado como o causador...
- presidente do Fórum de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ...Nas favelas, mulheres sofrem silenciosamente violência doméstica As falhas do sistema de Justiça e de segurança... em situação de vulnerabilidade social e econômica que recorrem às instituições do es...
da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados...-se que nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente... de pessoas que se tornam agressores domésticos, ou seja, promovem a viol...
11.340/2006 quem estava amparada por tal lei: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... de lesão corporal praticados no ambiente doméstico contra a mulher, atua-se mediante ação penal pública incondicionada...Os dez nos da Lei Maria da Penha e sua eficácia no combate à violência c...
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Caminhada contra violência doméstica
contra a violência doméstica e cantando músicas com a cantora Sula Miranda. O deputado Gilmaci Santos, líder... teve como objetivo alertar e resgatar mulheres vítimas de qualquer tipo de violência doméstica,... que sofrem ...
Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 28/11/2012
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110609 RJ 2010/0029106-2 (STJ)
Data de publicação: 28/04/2010
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JECRIM E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.
STJ - HABEAS CORPUS HC 267689 RS 2013/0094398-0 (STJ)
Data de publicação: 14/06/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VÍTIMA COMPANHEIRA DO PACIENTE. ATOS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, notadamente porque, além de ter tentado, por motivo fútil, ceifar a vida de sua companheira, apontou-se que o paciente já teria contra ela praticado atos de violência doméstica. Além disso, até a presente data o mandado de prisão ainda não foi cumprido. 3. Habeas corpus não conhecido.