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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Violência Doméstica e Familiar

Violência Doméstica e Familiar

Andamento do Processo n. 704-91.2013.8.10.0005 - 20/09/2018 do TJMA

Penal), pelo crime ter sido cometido com violência, bem como incabível o benefício da suspensão condicional da pena... de 2018. Vinício de Lima Brito Secretário Judicial da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar... trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentencia...

Andamento do Processo n. 0002341-77.2013.8.10.0005 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJMA

prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 04...-se a conduta delituosa de lesão corporal mediante violência doméstica, positivada no a art. 129, §9º, do Código Penal c/c... em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal), pelo crime ter s...

Feminicídio e fim das penas (Parte 3)

dogmática da finalidade da pena no Direito Penal. Hoje, o enfoque será sobre a questão do fim das penas no crime... de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, independente de autorização judicial. A justificação apresentada... pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhad...

Andamento do Processo n. 0000177-21.2018.8.26.0070 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/09/2018 do TJSP

. 65/72, com fundamento no artigo 581, do Código de Processo Penal. Considerando-se os documentos de fls. 73/77, concedo... estrito - Violência Doméstica - Recurso defensivo visando a revogação das medidas protetivas de proibição de contato... cabimento do recurso, por tratar-se de hipótese não elencada no rol taxativo...

Andamento do Processo n. 0002362-53.2013.8.10.0005 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJMA

mediante violência doméstica, positivada no arts. 129, § 9º e 147 c/c art. 69, todos do Código Penal c/c art. 5 º, inciso III c/c... violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão... proferida. A partir desta análise, a jurisprudência pátria afirma:...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, decide TJ-RS

da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª... ou 359 do Código Penal", anotou no acórdão. Segundo Pedroso Neto, a questão está pacificada pelas turmas criminais... para se configurar o crime de desobediência. É preciso não haver outra punição...

Mulheres vítimas de violência doméstica tem direito à cirurgia plástica reparadora pelo SUS.

Mulheres vítimas de violência doméstica tem direito à cirurgia plástica reparadora pelo SUS. ➡️ você sabia? O Sistema... contra a mulher! Mulheres vítimas de violência doméstica tem direito à cirurgia plástica reparadora pelo SUS.... de violência contra a mulher! Para realizar tal procedimento, basta que a vítima procu...

É possível “retirar” a queixa nos crimes envolvendo violência doméstica contra mulher?

É possível “retirar” a queixa nos crimes envolvendo violência doméstica contra mulher? Muitos ficam em dúvida quanto à... de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não caberá a renúncia à....O.U. 17.02.12. É possível “retirar” a queixa nos crimes envolvendo violência ...

A apropriação dos conflitos no âmbito da Lei Maria da Penha

de violência, trouxe um aspecto controverso quanto à discussão a respeito da ação penal nos crimes de lesão corporal praticada... mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso porque o artigo 41 da lei, ao prever que as disposições... de violência doméstica como de ação penal pública incondicionada - e...

Violência Doméstica

. A maioria das vítimas desse crime são mulheres. MUITAS MULHERES SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL? Estima-se que 2...Violência Doméstica O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar....Ela vale apenas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Violência Doméstica e Familiar"

Caminhada contra violência doméstica

contra a violência doméstica e cantando músicas com a cantora Sula Miranda. O deputado Gilmaci Santos, líder... teve como objetivo alertar e resgatar mulheres vítimas de qualquer tipo de violência doméstica,... que sofrem ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 28/11/2012

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110609 RJ 2010/0029106-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JECRIM E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267689 RS 2013/0094398-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VÍTIMA COMPANHEIRA DO PACIENTE. ATOS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, notadamente porque, além de ter tentado, por motivo fútil, ceifar a vida de sua companheira, apontou-se que o paciente já teria contra ela praticado atos de violência doméstica. Além disso, até a presente data o mandado de prisão ainda não foi cumprido. 3. Habeas corpus não conhecido.

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