Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0090387-56.2020.8.21.7000 RS

11.340/2006, sendo competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal daí... Gonçalves da Silva Neto CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E F…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0021826-77.2020.8.21.7000 RS

Weingartner Neto APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADES AFASTADAS. Em relação à ausência de pedido de condenação do réu... assume especial relevância no contexto de violência doméstica, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055088-18.2020.8.21.7000 RS

da vítima que possui valor significativo e especial em crimes praticados no âmbito doméstico, tendo em vista que cometidos... Guimarães APELAÇÃO CRIME DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. …

Andamento do Processo n. 0002061-36.2020.814.0010 - 23/09/2020 do TJPA

/04/2019, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei n... do crime de lesão corporal. Sabe-se que no processo penal deve haver prova …

Meu marido não aceita sair de casa: o que fazer?

do que a outra parte alegar , e poderá ser declarado logo no início do processo, antes de se decidirem as outras questões... sem ter seus direitos prejudicados . Em outras palavras, a separação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002788-52.2018.8.07.0012 DF 0002788-52.2018.8.07.0012

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ. DISCUSSÃO. 1. Se as declarações da vítima, firmes e coesas... Publicado no PJe : 22/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0037182-15.2020.8.21.7000 RS

Borba APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332923-35.2019.8.21.7000 RS

Borba APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE... suspeitar de má-fé da ofendida, hipótese que se verifica no caso em apreço, não há …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0259712-63.2019.8.21.7000 RS

Borba APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014551-77.2020.8.21.7000 RS

Achutti Blattes APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. 1. A prova coligida confirma... ao processo penal diante da inexistência de regra específica neste âmbito, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Violência Doméstica e Familiar"
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00229578520088190203 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147 , CP ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 5/2008, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e do Provimento nº 11/2008, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ) proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00123443420078190205 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/04/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE X XVII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL BANGU. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 8 /2007, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e dos Provimentos nº 06/2007 e 25/2007, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ), proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do XVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar e Especial de Bangu.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 3980620118030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 00003980620118030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00076718420148190000 RJ 0007671-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 30.10.2012, no bairro de Costa Barros, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 39ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00416108920138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência20/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 15.10.2012, no bairro de Irajá, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 38ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00436391520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 24.10.2012, na residência da vítima na Rua Cruz e Sousa, nº 470, no bairro de Encantado, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 24ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Não Informada 97472012 MA (TJ-MA)
Jurisprudência11/06/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
Não Informada 97572012 MA (TJ-MA)
Jurisprudência17/05/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
Conflito de Jurisdição CJ 70073457475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA A TIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Conflito procedente, por maioria. Vencido o Des. Jayme.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Violência Doméstica e Familiar" na busca Jusbrasil