CNJ aprova proposta de formulário único contra violência doméstica

de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar... de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e famili…

Homem pede medida protetiva contra mulher que quebrou seu carro; juiz nega de forma debochada utilizando "cordel feminista"

? É violência doméstica? Você pode me explicar? Tudo pode acontecer No âmbito familiar! Nesse caso é diferente; A lei é... doméstica e familiar", disse. O juiz citou na decisão o cordel de Tião …

Como faço para me divorciar? Passo a passo.

.). Se tiverem filhos menores de idade, poderão discutir no próprio processo de divórcio a guarda, a pensão alimentícia... mais rápido, podendo ocorrer diretamente no cartório, caso o casal não …

Andamento do Processo n. 0008576-54.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSP

0008576-54.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.P. - Ante... nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9odo Código Penal, à pena de 03 …

Andamento do Processo n. 0002958-67.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJSP

0002958-67.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.S. - M... a oitiva de JOÃO BATISTA DE MAGALHÃES BRAGA na Vara Central da Violência Doméstica
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 5 dias

Você, mulher, não está sozinha: a aplicação da Lei Maria da Penha no Direito brasileiro

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no... . Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, …

Violência doméstica

, “a violência passa a ser doméstica quando praticada: a) no âmbito da unidade doméstica, b) no âmbito da família, c... de casos envolvendo agressões praticadas no âmbito das relações domésticas e fa…
Ivone Zeger, Advogado
há 8 dias

Tá com raiva? Controle-se.

na violência doméstica e familiar contra a mulher. A injúria tem características diversas da calúnia ou difamação... das palavras no âmbito doméstico. Em épocas tensas, um simples comentário pode …

Violência doméstica contra a mulher

da violência. Assim, nossa legislação traz a possibilidade de perda do poder familiar por aquele que comete crime doloso... estabelece: Lei 11.340/2006, Art. 22. Constatada a prática de violência do…
DR. ADEvogado, Administrador
há 10 dias

Projeto de Lei autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva

). Com o projeto, Sanderson espera combater a violência doméstica praticada contra a mulher. O argumento dele é que o Estado não tem... sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos. “No
Resultados da busca Jusbrasil para "Violência Doméstica e Familiar"
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00229578520088190203 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147 , CP ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 5/2008, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e do Provimento nº 11/2008, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ) proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00123443420078190205 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/04/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE X XVII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL BANGU. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Fato ocorrido antes da edição da Resolução nº 8 /2007, do OETJRJ - que determinou a instalação do Juízo ora Suscitante -, e dos Provimentos nº 06/2007 e 25/2007, da CGJ.O princípio constitucional do Juiz Natural (Art. 5º , XXXVII , da CRFB/88 ), proíbe a criação de tribunais de exceção, estabelecidos após a ocorrência do fato a ser julgado.Procedência do Conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, do XVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar e Especial de Bangu.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 3980620118030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 00003980620118030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1) Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do início da investigação policial até o oferecimento da denúncia, a apreciação de toda e qualquer medida cautelar, inclusive da representação de prisão preventiva, relacionada a crimes contra a vida de vítima mulher, praticado no contexto da violência doméstica e familiar. 2) Conflito de Competência improcedente.
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00076718420148190000 RJ 0007671-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 30.10.2012, no bairro de Costa Barros, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 39ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00416108920138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência20/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 15.10.2012, no bairro de Irajá, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 38ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00436391520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Os fatos, em tese, transcorreram, em 24.10.2012, na residência da vítima na Rua Cruz e Sousa, nº 470, no bairro de Encantado, Rio de Janeiro, RJ, circunscrição da 24ª DP, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci). Nesse compasso, a Resolução n.º 05/2012, do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º, a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese que a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Não Informada 97572012 MA (TJ-MA)
Jurisprudência17/05/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
Não Informada 97472012 MA (TJ-MA)
Jurisprudência11/06/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Violência Doméstica e Familiar. Inconfiguração. Remessa ao Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. I - Ainda que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 alcançados os crimes praticados contra mulher independentemente de idade, competente a Vara Especial de Violência Doméstica contra a mulher, tão apenas, quando perpetrados com violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00300098620138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PARA O JUÍZO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. Pelo que consta na peça incoativa, os fatos, em tese, transcorreram, em 28.07.2012, na Rua Antônio Austregésilo, nº 17, casa 74, bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, sendo certo que, apesar de a ofendida ter realizado registro na DEAM-Centro, o órgão jurisdicional com competência para o processamento e julgamento da lide é o Juízo suscitado, qual seja VI Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. O artigo 70 do Código de Processo Penal dispõe que ¿a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (ratione loci) e in casu, entende-se que será a área abrangida pela residência da vítima, no bairro de Inhaúma. Nesse compasso, a Resolução n.º 05 , do Órgão Especial, deste Tribunal, que criou o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e delimitou, no seu art. 3º , a competência dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher pela circunscrição das distritais, fere o aludido dispositivo. De mais a mais, a opção da ofendida pelo local do registro da ocorrência não tem o condão mitigar tal norma. Em que pese a parte possa escolher qual delegacia irá registrar a ocorrência, a da circunscrição no local do fato ou a especializada, é certo que a competência, como limite da jurisdição, possui critério objetivo, não sendo crível que a sua escolha pessoal influencie na destinação do inquérito ou da demanda judicial, sob pena de violação do Princípio do juiz Natural. PROVIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER....
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