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Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência do imposto de renda Matéria infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

In casu, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura de Ivonei Raimundo dos Santos ao cargo de Prefeito do Município de Aporá/BA, afastando a inelegibilidade... do registro de candidatura de Ivonei Raimundo dos Santos ao cargo de Prefeito do Município de Aporá/BA nas eleições de 2016 - em que logrou a maior votação nominal entre os concorrentes, amealhando 5.303... BA, que desaguou na rejeição de contas do Recorrido relativas ao exercício de 2011

In casu, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura de Ivonei Raimundo dos Santos ao cargo de Prefeito do Município de Aporá/BA, afastando a inelegibilidade... do registro de candidatura de Ivonei Raimundo dos Santos ao cargo de Prefeito do Município de Aporá/BA nas eleições de 2016 - em que logrou a maior votação nominal entre os concorrentes, amealhando 5.303... BA, que desaguou na rejeição de contas do Recorrido relativas ao exercício de 2011