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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA XXXXX/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a regularização de registro de diploma, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP , submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do cancelamento respectivo. Nesta Corte, foi declarada a competência Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante. II - Conforme certidão expedida à fl. 305, o prazo para opor os embargos de declaração teve início em 4/6/2021, tendo a petição de embargos de declaração sido protocolada somente em 11/6/2021.III - O prazo do referido recurso esgotou-se em 10/6/2021, razão pela qual os presentes embargos não devem ser conhecidos, à luz do disposto nos arts. 1.023 , caput, e 219 , caput, do novo Código de Processo Civil .IV - Embargos de declaração não conhecidos.