Andamento do Processo n. 2105715-02.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

; Advogada: Cibele Rister de Sousa Lima (OAB: 293002/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Municipio... de Araçatuba; Advogada: Renata dos Santos Melo (OAB: 246052/SP) (Procurador); Seção …

Andamento do Processo n. 0009208-29.2011.8.26.0032 - Petição Cível - 29/05/2020 do TJSP

Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP); Interessado: Municipio de Araçatuba; Advogado: Daniel Barile da Silveira... da Res. 551/2011; Petição Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO …

Andamento do Processo n. 2072068-16.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Valter Bueno - Agravado: Municipio... de Araçatuba - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria, negaram …

Andamento do Processo n. 0007927-57.2019.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

CABRERA (OAB 148504/SP), GUSTAVO POMPÍLIO (OAB 310695/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP) Araçatuba Anexo Fiscal II...-57.2019.8.26.0032 (processo principal 1013250-94.2017.8.26.0032) - …

Andamento do Processo n. 1000328-16.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

268616/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP) Araçatuba Anexo Fiscal II Vara...-16.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de …

Andamento do Processo n. 1000383-64.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

- Município de Araçatuba - Fica(m) o(a)(s) requerido intimado(a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões... FILARDI (OAB 409698/SP), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP), …

Andamento do Processo n. 1000387-04.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

409698/SP), LAÍS RISSI (OAB 365160/SP), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP) Araçatuba Anexo Fiscal II Vara da Fazenda...-04.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade …

Andamento do Processo n. 1000464-13.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

-13.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Gilmar da Silva - Município de Araçatuba - Fica...), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB …

Andamento do Processo n. 1000513-54.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP) Araçatuba Anexo Fiscal II Vara da Fazenda...-54.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - …

Andamento do Processo n. 1000514-39.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

-39.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Diego Hideo Oda -Município de Araçatuba - Fica...), ALEX PEREIRA DA SILVA (OAB 398673/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB …
Resultados da busca Jusbrasil para "Araçatuba (SP)"
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90264 PR 2007/0231524-5 (STJ)
Jurisprudência01/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE ARAÇATUBA, SÃO PAULO E MARINGÁ – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO – SÚM. 17/STJ – AUSÊNCIA DE CERTEZA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE AS VANTAGENS INDEVIDAS TERIAM SIDO OBTIDAS – INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO, DENTRE OUTRAS LOCALIDADES, EM ARAÇATUBA, MESMO LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO TERIA SIDO PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LOCAL EM QUE HOUVE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA PREVENÇÃO QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP. 1. “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (Súm. 17/STJ). 2. Ausente a certeza em relação aos locais onde as vantagens indevidas teriam sido supostamente obtidas e havendo indícios de que teriam sido, dentre outras localidades, em Araçatuba - SP, mesmo local onde o último ato de execução teria sido praticado, devem os delitos ser apurados perante o Juízo Federal dessa localidade. 3. Ademais, o critério supletivo da prevenção também aponta para o mencionado Juízo, que praticou o primeiro ato processual, qual seja, a determinação da prisão preventiva dos acusados. 4. Competência do Juízo Federal de Araçatuba - SP
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90264 PR 2007/0231524-5 (STJ)
Jurisprudência01/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE ARAÇATUBA, SÃO PAULO E MARINGÁ – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO – SÚM. 17/STJ – AUSÊNCIA DE CERTEZA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE AS VANTAGENS INDEVIDAS TERIAM SIDO OBTIDAS – INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO, DENTRE OUTRAS LOCALIDADES, EM ARAÇATUBA, MESMO LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO TERIA SIDO PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LOCAL EM QUE HOUVE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA PREVENÇÃO QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP. 1. “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (Súm. 17/STJ). 2. Ausente a certeza em relação aos locais onde as vantagens indevidas teriam sido supostamente obtidas e havendo indícios de que teriam sido, dentre outras localidades, em Araçatuba - SP, mesmo local onde o último ato de execução teria sido praticado, devem os delitos ser apurados perante o Juízo Federal dessa localidade. 3. Ademais, o critério supletivo da prevenção também aponta para o mencionado Juízo, que praticou o primeiro ato processual, qual seja, a determinação da prisão preventiva dos acusados. 4. Competência do Juízo Federal de Araçatuba - SP.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00002970920144036107 SP (TRF-3)
Jurisprudência06/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR FILAIS EM ARAÇATUBA, JALES E ANDRADINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SUPOSTAMENTE NÃO REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP. 1. Observo que esta Corte tem decido pela ilegitimidade das entidades, posicionamento ao qual me filio, haja vista que com a edição da Lei nº 11.457 /07, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. 2. Assim, nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins fiscais, em se tratando de tributos com fatos geradores individualizados, a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, inclusive, CNPJs distintos e estatutos sociais próprios. 4. Disto decorre que a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em sede de matéria tributária, em se tratando de tributo cujo fato gerador opera-se de forma individualizada na matriz e nas filiais, de modo que apenas a filial possui legitimidade para discutir as contribuições recolhidas em seu âmbito. 5. Na hipótese, o mandamus foi impetrado por filiais em Araçatuba, Jales e Andradina da empresa em face do Delegado da Receita Federal de Araçatuba/SP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter não remuneratório. 6.
Agravo AGV 442509601 PR 0442509-6/01 (TJ-PR)
Jurisprudência26/02/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ARTIGOS 3.º, 4.º, 5.º e 6.º DA LEI N.º 3.133/89, DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 145 , II , e § 2.º, DA CARTA MAGNA . Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP."(STF, Tribunal do Pleno, RE 259.889-SP, rel Min. Ilmar Galvão, j. 07.3.02)"
Senac Araçatuba visita o CRC SP
Estudantes do Senac de Araçatuba visitaram o CRC SP na manhã de 29 de junho de 2012. A visita, acompanhada pelos professores Berenice Neide de Souza Simões e José Roberto Adolfo, teve como objetivo colocar os jovens em contato com seu futuro órgão de classe, além de apresentar informações sobre a profissão e sobre ética profissional. Os alunos conheceram as instalações do CRC SP, inclusive o Centro de Memória da Contabilidade Paulista Joaquim Monteiro de Carvalho e o Espaço Cultural CRC SP. O co...
Habilitação 9575955 PR 957595-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência04/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EQUÍVOCO NA REMESSA. ­ 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP QUE É A COMPETENTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DA BENESSE LEGAL. ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ­ ORDEM CONCEDIDA, COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO À 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA/SP. I. Depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, em consulta ao sistema oráculo deste egrégio Tribunal de Justiça, que a carta de guia de recolhimento foi expedida para a Comarca de Mirandópolis/SP, onde o paciente encontra-se cumprindo sua reprimenda. Contudo, o Juízo competente para analisar o caso em questão é a 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, conforme relatado na inicial. II. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - APELO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CARTA DE GUIA - PRAZO PARA EXPEDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus nº 1.0000.10.046572-3/000. 0465723-15.2010.8.13.0000 (1). Relator Desembargador Furtado de Mendonça. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 21.09.2010).
9575955 PR 957595-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência27/09/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EQUÍVOCO NA REMESSA. ­ 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP QUE É A COMPETENTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DA BENESSE LEGAL. ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ­ ORDEM CONCEDIDA, COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO À 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA/SP. I. Depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, em consulta ao sistema oráculo deste egrégio Tribunal de Justiça, que a carta de guia de recolhimento foi expedida para a Comarca de Mirandópolis/SP, onde o paciente encontra-se cumprindo sua reprimenda. Contudo, o Juízo competente para analisar o caso em questão é a 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, conforme relatado na inicial. II. ''HABEAS CORPUS'' - PROCESSUAL PENAL - APELO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CARTA DE GUIA - PRAZO PARA EXPEDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus nº 1.0000.10.046572-3/000. 0465723-15.2010.8.13.0000 (1). Relator Desembargador Furtado de Mendonça. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 21.09.2010).
Apelação APL 994081090337 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ARAÇATUBA. Servidor municipal. Regime de dedicação plena. Gratificação. Aumentada de 36% para 50%, apenas para os servidores comissionados.Obrigatoriedade de estender a todos os servidores que trabalham em regime de dedicação plena, mesmo que não sejam comissionados. Demanda procedente Juros reduzidos para seis por cento ao ano e honorários advocatícios para dez por cento do valor da condenação.Recurso parcialmente provido.
RECURSO ELEITORAL RE 27440 ARAÇATUBA SP (TRE-SP)
Jurisprudência28/08/2017Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ININTELIGIBILIDADE RECURSAL AFASTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RETIRAR A MULTA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ELEITORAL RE 29698 ARAÇATUBA SP (TRE-SP)
Jurisprudência27/04/2017Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 33 , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO EM MASSA DA PESQUISA IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.
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