Andamento do Processo n. 68453-61.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(A); MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 200º RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, 300º INTERESSADO (A). 4º Grupo Criminal NOTA... PÚBLICA PELOTAS (22/61790029753) - SUZEL MAGALI BARTELLI DE SA (ADV (S) ROGERIO …

Andamento do Processo n. 69823-75.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790036423) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; ANDERSON DA SILVA DUTRA (ADV (S) CINTIA LUZARDO... RODRIGUES - OAB/RS 33565, MARCELO XAVIER VIEIRA - OAB/RS 46874), RECORRIDO (A); …

Andamento do Processo n. 70294-91.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790036113) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; CLEBER DE SOUZA OSSANES (ADV (S) CINTIA LUZARDO... RODRIGUES - OAB/RS 33565, MARCELO XAVIER VIEIRA - OAB/RS 46874), 200º RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 70571-10.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790039600) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; FELIPE AIRES RODRIGUES (ADV (S) CINTIA LUZARDO... RODRIGUES - OAB/RS 33565, CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA - OAB/RS 33567, EDUARDO …

Andamento do Processo n. 70608-37.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790039457) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; MARION VAZ DOS SANTOS (ADV (S) CINTIA LUZARDO RODRIGUES... - OAB/RS 33565, CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA - OAB/RS 33567, EDUARDO …

Andamento do Processo n. 70750-41.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

XAVIER VIEIRA - OAB/RS 46874, MAURICIO RAUPP MARTINS - OAB/RS 33225), 100º RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 200º... (22/61790034560) - RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA (ADV (S) CINTIA …

Andamento do Processo n. 70753-93.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

VIEIRA - OAB/RS 46874, MAURICIO RAUPP MARTINS - OAB/RS 33225), 100º RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 200º... (22/61790038086) - GRAZIELA SILVA DOS SANTOS (ADV (S) CINTIA LUZARDO RODRIGUES …

Andamento do Processo n. 71347-10.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790036342) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; RUDINEI SILVEIRA DA SILVA (ADV (S) CINTIA LUZARDO... RODRIGUES - OAB/RS 33565, MARCELO XAVIER VIEIRA - OAB/RS 46874), 200º RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 71448-47.2017.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

(22/61790034412) - MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, 100º RECORRENTE; ADOLFO ALBERTO KOSCHIER KENS (ADV (S) CINTIA LUZARDO... RODRIGUES - OAB/RS 33565, MARCELO XAVIER VIEIRA - OAB/RS 46874), 200º …

Andamento do Processo n. 0021166-47.2017.5.04.0102 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

MAYDANA CASTRO(OAB: 60067/RS) RÉU MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO ADVOGADO LUCIANA MARIANTE SOARES REINHARDT(OAB: 69137/RS...-47.2017.5.04.0102 AUTOR ADELIA AMAROLINA DE BRITTO PETER ADVOGADO CLAUDIA …
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Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70077894244 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LEI Nº 1.407/2010, MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA. ELEIÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei Municipal nº 1.407/10, de Capão do Leão, no que dispõe sobre a eleição direta de Diretores e Vice-Diretores de escolas municipais, entra em conflito com os arts. 81, 32 e 82, XVIII, CE/89, eliminando poder discricionário do Chefe do Executivo local de nomear funcionários para funções gratificadas ou cargos em comissão do respectivo poder. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077894244, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/08/2018).
Apelação Cível AC 70058765462 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DO CAPÃO DO LEÃO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. 1. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não precisa ser expressa, desde que os elementos de prova indiquem a anuência da autoridade competente. 2. A prova pericial ostenta-se crucial para o deslinde da controvérsia acerca da realização de horas extras sem a devida contraprestação. 3. Ônus da prova que recai sobre a parte autora, conforme prevê o art. 333 , inciso I , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058765462, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/07/2015).
Apelação Cível AC 70059800722 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVENTE. ESCRITURÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O servidor que desempenha função diversa daquela do seu cargo, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em desvio de função - observada a prescrição qüinqüenal -, sob pena de locupletamento indevido pela Administração Púbica. Súmulas 378 do STJ e 685 do STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059800722, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/08/2014)
Apelação Cível AC 70057301939 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. OPERÁRIO E GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. Não comprovado nos autos o desvio de função alegado, prova que competia ao autor, conforme o disposto no artigo 333 , I , do CPC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057301939, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014)
Apelação Cível AC 70064722101 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVENTE. NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO. I - Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. II - Contudo, na espécie, descabido o pleito de reconhecimento do desvio de função, em especial frente ao exercício de cargo em comissão. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70064722101, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/06/2017).
Apelação Cível AC 70045440625 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRITURÁRIO. VALORAÇÃO DE TÍTULOS. O autor não atendeu os requisitos do Edital nº 001/2009, quanto aos títulos, pois apresentou atestado relativo à dissertação defendida no Mestrado em Ciências Sociais, Histórico Escolar do Mestrado, bem como Certificado de Conclusão de Curso da Graduação em Filosofia, afrontando o disposto no item 7.3, nº 9. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045440625, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)
Apelação Cível AC 70053429239 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Pedidos vertidos na inicial a título de desvio de função e labor extraordinário. 2. Não tendo a sentença abordado na íntegra os pedidos formulados na inicial, configura-se como citra petita, devendo ser desconstituída, de ofício. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO, POR CITRA PETITA. (Apelação Cível Nº 70053429239, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)
Apelação Cível AC 70048498067 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II DO CPC . Não se conhece de recurso de apelação, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença, restando desatendido o disposto no art. 514 , II , do CPC . NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048498067, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)
Apelação Cível AC 70079274544 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/02/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO.BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF-88 . 1. O servidor público está debaixo de uma relação dita institucional, que não decorre de um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pela Administração, sendo prevalente a aplicação do princípio da legalidade. 2. O Decreto Capão do Leão nº 078/12 estabeleceu em seu art. 1º que a base de cálculo do valor da hora extra é o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, sendo taxativamente vedado pelo inciso XIV do art. 37 da CF-88 a incidência sobre a referida base de cálculo de outros acréscimos pecuniários, como triênios e gratificações incorporadas. Apontamentos do Tribunal de Contas impositivos para o ente público municipal. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no referido decreto. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079274544, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2019).
Recurso Cível 71007360746 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. PISO NACIONAL SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Capão do Leão/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738 /08. Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI. Da análise da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738 /2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. A Lei Municipal n. 1.832/2010 assegurou apenas uma parcela de complementação aos professores do Município que tivessem o vencimento básico abaixo do Piso Nacional, sem observar a distinção do nível e da classe destes, conforme estipulado pela Lei Federal. Portanto, correta a sentença de parcial procedência proferida no juízo de origem, razão... pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007360746, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 26/04/2018).
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