Isenção de ICMS no estado do Ceará
Dessa forma, através do programa “PROVIN” (programa de incentivos ao desenvolvimento industrial), o estado Ceará garante para às empresas e cooperativas, de natureza industrial, uma isenção de até 75%... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como a sua própria termologia traduz, é aquele que incorre sobre serviços tributáveis ou produtos que circulam entre estados federativos e cidades... Por sua vez, a instauração desse programa no Ceará é regida pelo artigo 2º, V, a, do Decreto Nº 32.438/2017, e tem por escopo a implantação de empreendimentos que proporcionem a introdução de novas unidades