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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ACLARATÓRIOS. 1. Oposições contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; conheceu como preliminar e acolheu a alegação de inovação para o fim de não considerar os fatos narrados após o ajuizamento da petição inicial; e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para condenar os recorridos ao pagamento de multa, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73 , inc. IV , da Lei n. 9.504 /97, relativa ao uso promocional em favor de candidatos, da distribuição gratuita de edredom. 2. Embargos opostos pela coligação e partidos. Indeferida a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do Código de Processo Civil . Na espécie, as teses referidas nos declaratórios foram expressamente consideradas no acórdão. Ademais, ao longo das razões de convencimento, o acórdão apresenta os fundamentos, claros e coesos para a conclusão pela ausência de gravidade dos fatos, os quais em nada se relacionam com o indeferimento da prova testemunhal. No mesmo sentido, descabida a alegada omissão quanto à aplicação de precedentes desta Corte e do TSE. O dever de fundamentar a distinção ou a superação de precedente, previsto no art. 489 , § 1º , inc. VI , do CPC , abarca exclusivamente os precedentes obrigatórios, na forma do art. 927 do CPC . A exigência não alcança os julgados meramente persuasivos, os quais prescindem de fundamentação específica, não havendo indicação, pelos embargantes, da existência de qualquer precedente obrigatório. 3. Embargos opostos pelos candidatos. Evidenciada insurgência contra a justiça da decisão, reprisando argumentos suficientemente enfrentados pelo acórdão. Inexistência de erro material ou omissão. 4. A ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição de ambos os embargos declaratórios. Circunstância que não implica, por si só, o reconhecimento de caráter protelatório, pois não se evidenciam as hipóteses do art. 80 do CPC e do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral . 5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ACLARATÓRIOS. 1. Oposições contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; conheceu como preliminar e acolheu a alegação de inovação para o fim de não considerar os fatos narrados após o ajuizamento da petição inicial; e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para condenar os recorridos ao pagamento de multa, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73 , inc. IV , da Lei n. 9.504 /97, relativa ao uso promocional em favor de candidatos, da distribuição gratuita de edredom. 2. Embargos opostos pela coligação e partidos. Indeferida a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do Código de Processo Civil . Na espécie, as teses referidas nos declaratórios foram expressamente consideradas no acórdão. Ademais, ao longo das razões de convencimento, o acórdão apresenta os fundamentos, claros e coesos para a conclusão pela ausência de gravidade dos fatos, os quais em nada se relacionam com o indeferimento da prova testemunhal. No mesmo sentido, descabida a alegada omissão quanto à aplicação de precedentes desta Corte e do TSE. O dever de fundamentar a distinção ou a superação de precedente, previsto no art. 489 , § 1º , inc. VI , do CPC , abarca exclusivamente os precedentes obrigatórios, na forma do art. 927 do CPC . A exigência não alcança os julgados meramente persuasivos, os quais prescindem de fundamentação específica, não havendo indicação, pelos embargantes, da existência de qualquer precedente obrigatório. 3. Embargos opostos pelos candidatos. Evidenciada insurgência contra a justiça da decisão, reprisando argumentos suficientemente enfrentados pelo acórdão. Inexistência de erro material ou omissão. 4. A ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição de ambos os embargos declaratórios. Circunstância que não implica, por si só, o reconhecimento de caráter protelatório, pois não se evidenciam as hipóteses do art. 80 do CPC e do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral . 5. Rejeição.