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HABEAS CORPUS HC 193358 RJ 2010/0229696-2 (STJ)
Jurisprudência08/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOSCRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO.SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDACOMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃODEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃOSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica,não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização daconduta. Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 doCódigo de Processo Penal. Precedentes. 2. A custódia preventiva dos Pacientes encontra-se suficientementefundamentada, em face das circunstâncias do caso pois, pelascaracterísticas delineadas, configura-se in concreto apericulosidade dos agentes. Necessidade de suas segregações em seconsiderando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o quedemonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 3. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação deintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito degarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelaridônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP,1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 4. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantiada ordem pública, quando o agente se revela propenso a práticadelituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso,a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação deimpunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala acredibilidade do Poder Judiciário" (STF - HC 83.868/AM, TribunalPleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos emconflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta respostaestatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada comprática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatóriaàs instituições que dão suporte à existência de um EstadoDemocrático de Direito. 6. Habeas Corpus denegado....
HABEAS CORPUS HC 219184 RJ 2011/0224974-9 (STJ)
Jurisprudência24/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA EEXTORSÃO MAJORADA (DIVERSAS VEZES). O PACIENTE SUPOSTAMENTE SERIA UMDOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO"MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. RÉU QUE, MESMO SEGREGADO CAUTELARMENTE, CONTINUOU VINCULADOÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DO BANDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. RÉU CUSTODIADO EMUNIDADE DA FEDERAÇÃO DISTINTA DA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADEDE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENA MÍNIMO IN ABSTRACTO DOSDELITOS SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, ao contrário do alegado na impetração, constata-seque os elementos coligidos nos autos indicam que a prisão preventivado Paciente se encontra em consonância com os preceitos contidos noart. 312 do Código de Processo Penal . 2. Depreende-se das decisões colacionadas que o Paciente seria umdos chefes da quadrilha e, juntamente com os outros líderes damilícia, continuou vinculado à atividade criminosa do bando, mesmoapós segregado cautelarmente. Eles, inclusive, articularam-se,conforme as informações obtidas pelo Parquet, para determinar aexecução de duas testemunhas do processo-crime, motivo pelo qualforam transferido para um presídio federal de segurança máxima forado Estado do Rio de Janeiro. 3. In casu, perfeitamente aplicável o entendimento de que "[a]necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantesde organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia daordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea esuficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 4. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servemapenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridadesde cada hipótese, razão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010111018 RJ 2011.02.01.011101-8 (TRF-2)
Jurisprudência27/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO ESTADUAL DE DUQUE DE CAXIAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE 2010. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RESOLUÇÃO TRF2 22/2010. 1. O executivo fiscal foi ajuizado em 01.08.2001, antes da instalação da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que ocorreu em 24/11/2010, através do Ato nº 467/2010, da Presidência desta Egrégia Corte. 2. Tratando-se de vara federal de Duque de Caxias, instalada posteriormente ao ajuizamento da ação, há regra expressa em sentido contrário, constante do parágrafo único do art. 41 da Resolução nº 22 de 28 de setembro de 2010, desta Corte. A criação da Primeira Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja jurisdição abarca o domicílio do executado, não desloca a competência já estabelecida na época do ajuizamento da aludida ação, pelo que deve ser mantida a competência do juízo onde foi originariamente ajuizada, tendo em vista o parágrafo único do artigo 41º da Resolução nº 22 , da Presidência deste Tribunal, publicada em 01/10/2010. 3. Agravo interno da executada a que se dá provimento.
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