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Resultados da busca Jusbrasil para "Gravataí (RS)"
Conflito de Competência CC 70071482137 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. Não deve ser conhecido o conflito de competência desacompanhado dos documentos necessários à prova de sua existência, pois não observado o disposto no art. 953 , parágrafo único, do Código de Processo Civil . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Competência Nº 70071482137, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 13/10/2016).
Embargos de Declaração ED 591087507 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AREA SUBJACENTE A MARGEM DA RS 40 - PONTE SOBRE O RIO GRAVATAI. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 591087507, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 09/10/1991)
Reexame Necessário REEX 70069398592 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: GRAVATAÍ. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. A educação infantil, desde a creche e até o ensino fundamental, passando pela pré-escola, é direito assegurado às crianças, desde a Constituição Federal . SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70069398592, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/11/2016).
Agravo de Instrumento AI 70061066718 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. CABIMENTO. A Lei Municipal nº 681 /1991 prevê a concessão do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Gravataí. Configura-se necessária a produção da prova pericial requerida pela parte autora, para fins de comprovação do exercício de atividade profissional em condições insalubres. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061066718, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)
Agravo de Instrumento AI 70055270185 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. BLOQUEIO DE VALORES. Possível a determinação de bloqueio de dinheiro das contas do ente público, pois não raras vezes descumpre decisão judicial, postergando ao máximo suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055270185, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)
Apelação Cível AC 70049474414 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Tendo sido interposta a apelação além do prazo preconizado pelo art. 508 do Código de Processo Civil , impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestiva. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049474414, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)
Apelação Cível AC 70080081490 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , dentre eles, o da legalidade. 2. Lei Municipal que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. 3. Município de Gravataí comprova que a demandante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio. 4. Laudo judicial que não reconhece como insalubres as atividades desempenhadas pela servidora, por atuar nas atividades de coordenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080081490, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/03/2019).
Agravo de Instrumento AI 70060974078 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HORAS EXTRAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CABIMENTO. I - O art. 55 da L.M. 681 /91 disciplina o controle da frequência e da assiduidade do servidor municipal de Gravataí através do registro ponto. II - Na espécie, tendo em vista a pretensão da comprovação das horas extras supostamente laboradas, configura-se necessária a produção da documental requerida pela parte agravante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060974078, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/08/2014)
Apelação Cível AC 70055466395 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Gravataí ao pagamento de honorários ao FADEP. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055466395, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/08/2013)
Apelação Cível AC 70055445654 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Gravataí ao pagamento de honorários ao FADEP. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055445654, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/07/2013)
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